EX-PRESIDENTE DO INSS É PRESO EM OPERAÇÃO DA DE FRAUDE DA POLÍCIA FEDERAL.

O ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stafanutto, foi preso na manhã desta quinta-feira (13/11) durante uma operação da Polícia Federal (PF), que investiga fraudes no órgão, como esquemas de descontos ilegais em aposentadoria e pensões.

Alessandro Stefanutto, que é um dos alvos, teve um mandado de prisão preventiva cumprida nesta quinta-feira (13/11). Essa prisão faz parte de uma nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), que investiga fraudes em descontos de aposentadoria do INSS. Ao todo, foram emitidos dez mandatos de prisão.

Alessandro havia sido afastado do cargo quando as notícias sobre fraudes no INSS vieram à tona. Em abril, ele foi demitido da função.

Na época, as investigações apontaram um esquema criminoso voltado à realização de descontos irregulares nos valores recebidos por aposentados e pensionistas do órgão, ocorridos entre 2019 e 2024. Os desvios podem chegar a R$ 6,3 bilhões, segundo a PF.

Ao todo, as forças de segurança cumprem 63 mandados de busca e outras medidas cautelares no Distrito Federal e em 14 estados: Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

CNBB PEDE QUE STF ANULE OS VOTOS DE ROSA WEBER E ROBERTO BARROSO A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediu ao Supremo Tribunal Federal que anule os votos dos ministros aposentados Rosa Weber e Luís Roberto Barroso que autorizou o aborto até o terceiro mês completo de gravidez. A CNBB ainda solicitiu à Corte"que o julgamento seja reiniciado em julgamento presencial, com publicação de nova pauta e observância de todos os prazos regimentais para a devida manifestação das partes, da PGR e dos amici Curiae" os que, mesmo não sendo parte de uma ação, dá subsídios para o julgamento.

A CNBB participa como Amicus Curiae do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 movido pelo Partido Socioalismo e Liberdade (PSOL) que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana (3 meses).

Para a CNBB, esse julgamento é "de inegável relevância para a sociedade brasileira, visto que trata do direito mais importante: a vida", mas "tem sido marcada por um sucessão de vícios procedimentais que violam o devido processo legal", como "o princípio do juiz natural, a ampla defesa e contraditório, suprimindo o direito de manifestação das partes, da Procuradoria-Geral da República e dos mais de 70 (setenta) Amici Curiae habilitados".

CONJUNTO DE NULIDADES INSANÁVEIS QUE MACULAM O JULGAMENTO.

Segundo a Conferência, a conduta de Barroso no julgamento da ADPF 442 "revela um conjunto de nulidade insanáveis que maculam o julgamento". Assim, a conferência alega que o voto do ex-ministro "é nulo porque o julgamento presencial" que e "garantido pelo destaque e pela decisão no Mandato de Segurança (MS) 39.400 foi indevidamente revertido para virtual".

Barroso se aposentou como mebro do STF em 18 de outubro e sua última ação como ministro foi votar a favor da ADPF 442, no dia 17 de outubro, mesma data na quel ele pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, o cancelamento do seu pedido de destaque no julgamento da ADPF 442 em 22 de setembro de 2023, quando a ministra aposentada Rosa Weber, então presidente do STF votou a favor da ADPF 442 no plenário virtual da Corte, seis dias antes de sua aposentadoria.

Fachin atendeu o pedido de Barroso dizendo que "a materia em questão recomenda debate em sessão presencial, com sustentações orais no Plenário físico e a respectiva publicidade e transparência", mas não parecis "legítimo, monocraticamente" impedir "a faculdade" do voto de Barroso. Lodo depois do voto de Barroso, o julgamento foi navamente suspenso com o pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Em seguida, o atual relator do caso, ministro Flávio Dino, pediu a retirada da pauta da ADPF 442 e Fachin acolheu seu pedido, determinando a finalização da sessão.

A CNBB disse que "o pedido de sessão extraordinaria foi feito por autoridade incompetente", visto que Barroso "não era o relator da ADPF 442" e a "urgência" convocada pelo ex-ministro "era ilegítima" porque "a convocação com 45 minutos de antecedência suprimiu o direito de manifestação das partes, da PGR e dos amici curiae".

A aposentadoria de um ministro é um fato pessioal, previsível e funcional, completamente desvincualdo do "drama social" da ADPF 442", disse a Conferência. "Utilizar a data da aposentadoria como fundamento para atropelar o rito processual e suprimir o contraditório é um desvio de finalidade e uma manipulação da pauta que fere o princípio do juiz natural. A urgência era do Ministro em votar, não do processo em ser julgado".

VÍCIO INSANÁVEL DE PUBLICIDADE

Sobre o voto da ministra aposentado, Rosa Weber, a CNBB alegou que ele "é nulo porque o julgamento foi iniciado com vício insanável de publicade, cerceando a defesa das partes e dos amici curiae e foi lançado após o pedido de destaque" de Barroso, já ter interrompido o julgamento virtual".

Segundo a Conferência, o voto de Weber, "além de ter sido lançado em sessão já legalemente encerrada pelo destaque, foi juntado de forma imcompleta, contendo a marca d'água "Em elaboração"",

Em 2023, a CNBB entrou com um mandato de segurança questionando "o ato comissivo" de Weber no julgamento da ADPF 442. Mas em fevereiro de 2024, o MS 39.400 foi julgado prejudicado (extinto) pelo então relator, ministro Dias Toffoli. Ele alegou que o pedido de destaque do ex-ministro Barroso, garantia que o caso seria levado a julgamento presencial, onde seria "dada nova oportunidade para os impetrantes apresentem sustentação oral", algo que não ocorreu.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VOTA HOJE PROJETO QUE CLASSIFICA PCC E CV COMO TERORISTAS.

A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (4/10), um projeto de lei que classifica facções criminosos e milícias como organizações terroristas. A proposta busca endurecer a legislação contra grupos como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC).

O debate sobre o tema ganhou força e urgência em Brasília apôs a megaoperação policial no Rio de Janeiro, na semana passada, que resultou em 121 mortes (Segundo a contagem oficial do governo estadual).

O projeto e de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e tem o parecer favorável do relator na CCJ, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Se for aprovado na comissão, o texto segue pra a análise do plenário da Câmara.

Se o projeto for aprovado, ele altera a Lei Antiterrorismo (nº 13.260/216) e cria a figura da "organização criminosa qualificada". 

Na lei atual, para um ato ser considerado terrorismo, a lei exige uma motivação ideológica, como xenofobia, discriminação ou preconceiro de raça, cor, etnia ou religião.

Na lei que vai ser votada permite que grupos criminosos e milícias que pratiquem atos violentos de domínio territorial sejam enquadrados como terroristas, independentemente da motivação ideológica.

A principal consequência seria o aumento das penas. A punição máxima para os integrantes desses grupos passaria a ser de 15 anos de prisão, podendo chegar a 30 anos casa haja envolvimento em homicídios.

Ao reiterar sua defesa de que facções criminosas sejam enquadradas como organizações terroristas, o governador se São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), anunciou nesta segunda-feira (3/10) uma manobra política para acelerar a pauta no Congresso.

Segundo Tarcísio, seu secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite (Progressistas), "vai ser liberado agora" do cargo estadual para reassumir seu mandato de deputado federal e "tomar conta desse projeto", atuando como relator na Câmara.

A ideia, segundo Tarcísio, é analisar o projeto do governo federal (que não classifica as facções como terroristas) e o projeto do deputado Danilo Forte (União-CE) para "fazer o melhor texto".

"Quem põe terror à sociedade, quem queima ônibus, que não deixa o Estado funcionar - porque esses caras afastam o Estado do cidadão - precisa ser punido com toda severidade" enfatizou.

MENSAGENS COM ADVOGADO DE TRUMPE MOSTRAM SUBORDINAÇÃO DE BOLSONARO.

O ex-presidente Jair Bolsonaro e o advogado Martin de Luca, que representa as empresas Rumble e Trump Media & Technology, mantiveram diálogos constantes sobre a ofensiva de Donald Trump contra o Brasil. Segundo relatório da Polícia Federal, divulgado nesta quarta-feira (20/8), as conversas apontam que o ex-mandatário teria atuado "de forma subordinada às pretenções de grupo estrangeiro" para obter apoio a causas pessoais.

Como prova da subordinação do ex-presidente, a Polícia Federal revelou que Bolsonaro chegou a pedir auxílio do advogado de Trump na elaboração de um texto para as redes sociais sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

Na mensagem de áudio, o ex-presidente pede que Luca o oriente em uma nota, na qual pretendia agradecer a Trump após o anúncio da tarifa de 50% contra os produtos brasileiros. Bolsonaro pediu que a mensagem contivesse elogios ao presidente norte-americano e citasse que a "liberdade está muito acima da questão econômica".

Em outras mensagens, Bolsonaro e de Luca trocam links de declaração na mídia, com ataques contra o judiciário brasileiro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em determinado momento, durante a troca de mensagens, Bolsonaro disse ao advogado de Trump que poderia entra em contato "quando desejar". Os dois chegaram a conversar por mias de oito minutos no dia 15 de julho.

Para a Polícia Federal, o contexto dos diálogos entre o ex-presidente e Martins de Luca demonstra a subordinação de Bolsonaro para tentar escapar do julgamento referente à tentativa de golpe de Estado em 2022.

"Foi identificado que o ex-presidente Jair Bolsonaro atuou em período de tempo relevante para o contexto investigativo, de forma subordinada as pretensões de grupo estrangeiro, com finalidade de obter o apoio a pretensões pessoais, no sentido de implementar ações criminosas de coação a membros da Suprema Corte, visando impedir o pleno exercício do Poder Judiciário Brasileiro nas ações penais em curso que apuram os atos de tentativa de golpe de Estado", afirma a Polícia Federal. 

POLÍCIA FEDERAL INDICIA JAIR E EDUARDO BOLSONARO EM AÇÃO PENAL DO GOLPE.

A Polícia Federal indiciou, nesta quarta-feira (20/8), o ex-presidente Jair Bolsonaro e o seu filho o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por tentativa de obstrução de Justiça no inquérito que investiga a trama golpista no país, em curso no STF (Supremo Tribunal Federal).

O relatório final da investigação, entregue ao tribunal na sexta-feira (15/8), diz que os dois cometeram crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.

A decisão do relatório enviado ao Supremo também incluiu medidas contra o pastor Silas Malafaia, que foi alvo de mandado de busca e apreensão e teve o passaporte retido.

Segundo a Polícia Federal, agentes cumpriram busca pessoal contra Malafaia, com apreensão de celular e de outros materiais. O pastor retornou ao Brasil vindo de Lisboa e, ao desembarcr no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, foi levado para prestar depoimento.

O relatório da Polícia Federal aponta que do celular de Jair Bolsonaro foram recuperados áudios e mensagens com Eduardo Bolsonaro e Malafaia que haviam sido apagados. O material reforçaria, segundo os investigadores, tentativas de intimidação a autoridades brasileiras e de interferência nos inquéritos que apuram os atos golpistas.

A Polícia Federal também identificou conversas em que Jair Bolsonaro teria discutido com aliados a possibilidade de solicitar asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei. O inquerito foi aberto em maio, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), após indícios de que Eduardo Bolsonaro buscava apoio do governo dos Estados Unidos para sanções contra ministros do STF.

Jair Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar por descumprimento de ordens judiciais. Em julho, o ministro Alexandre de Moraes prorrogou a investigação por mais 60 dias.

Eduardo Bolsonaro encontra-se atualmente no Estados Unidos, morando com a família no Texas, mas segue no centro da trama golpista investigada pelo STF. Ele é alvo de apurações sobre seu envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e está envolvido em polêmica internacional após suspeitas de ter articulado para que o ministro Alexandre de Moraes fosse incluído em uma lista de sanções da Lei Magnitsky.

OPOSIÇÃO CONSEGUE 41 ASSINATURAS PROL IMPEACHMENT DE ALEXANDRE DE MORAES.

A oposição conseguiu as 41 assinaturas necessárias e entrou no Senado com um pedido de impechament contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em um esforço concentrado após Moraes determinar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a oposição buscou nos últimos dias as assinaturas necessárias para protocolar o pedido. O 41º a concordar foi o senador Láercio Oliviera (PP-SE), que assinou nesta quinta-feira (7/8).

Com isso, os líderes da oposição anunciam nesta manhã o fim da obstrução aos trabalhos do Senado e da ocupação da Mesa Diretora; Agora, os parlamentares ligados a Bolsonaro vão se concentrar em pressionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a iniciar esse processo de impeachment contra Moraes. A decisão cabe a ele.

Caso o senador Davi Alcolumbre aceite iniciar o processo de impeachment de Moraes, para que o impedimento ocorra de fato, são necessários os votos de 54 senadores, dois terços do total de 81.

ABAIXO A LISTA DOS SENADORES QUE ASSINARAM O PEDIDO DE IMPEACHMENT DE ALEXANDRE DE MORAES.

1. Alan Rick (União Brasil - AC)

2. Alessandro Vieira (MDB-SE)

3. Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)

4. Carlos Portinho (PL-RJ)

5. Carlos Viana (Podemos-MG)

6. Cleitinho (Republicanos-MG)

7. Damares Alves (Republicanos-DF)

8. Dr. Hira (Progressistas-RR)

9. Eduardo Girão (Novo-CE)

10. Eduardo Gomes (PL-TO)

11. Efraim Filho (União Brasil-PB)

12. Esperdião Amin (Progressistas-SC)

13. Flávio Bolsonaro (PL-RJ)

14. Hamilton Mourão (Republicanos-RS)

15. Ivete da Silveira (MDB-SC)

16. Izalci Lucas (PL-DF)

17. Jaime Bagattoli (PL-RO)

18. Jayme Campos (União Brasil-MT)

19. Jorge Kajuru (PSB-GO)

20. Jorge Seif (PL-SC)

21. Laécio Oliveira (PP-SE)

22. Luis Carlos Heinze (Progressistas-RS)

23. Lucas Barreto (PSD-AP)

24. Magno Malta (PL-ES)

25. Márcio Bittar (União Brasil-AC)

26. Marcos do Val (Podemos-ES)

27. Marcos Rogério (PL-RO)

28. Mecias de Jesus (Republicanos-RR)

29. Margareth Buzetti (PSD-MT)

30. Nelsinho Trad (PSD-MS)

31. Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)

32. Pedro Chaves (MDB-GO)

33. Plínio Valério (PSDB-AM)

34. Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO)

35. Rogério Marinho (PL-RN)

36. Sergio Moro (União Brasil-PR)

37. Styvenson Valentim (Podemos-RN)

38. Tereza Cristina (Progressistas-MS)

39. Wellington Fagundes (PL-MT)

40. Wilder Morais (PL-GO)

41. Zequinha Marinho (Podemos-PA)

Fonte: Metropoles.

BOLSONARO TEM PRISÃO DOMICILIAR DECRETADA.

Na tarde desta segunda-feira (4/8), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), justificando o descumprimento das medidas cautelares imposta a ele.

Na decisão, o ministro cita que Bolsonaro utilizou redes sociais de aliados - incluindo seus três filho parlamentares - para divulgar mensagens com "claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro".

Durante atos pró-Bolsonaro neste domingo (3/8), Flávio subiu em um trio-elétrico fez uma chamada com o pai, que fez um discurso para apoiadores. Instantes depois, o filho do ex-presidente publicou a mensagem com vídeo nas redes sociais.

Para o ministro, a atuação do ex-presidente, mesmo sem o uso direto de seus perfis, burlou de forma deliberada a restrição imposta anteriormente. "Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta a Jair Messias Bolsonaro", destacou Moraes.

Com isso, Moraes determinou que Bolsonaro cumpra a prisão domiciliar em seu endereço residencial. A decisão inclui: uso de tornozeleira eletrônica, proibição de visitas (salvo por familiares próximos e advogados) e recolhimento de todos os celulares disponíveis no local. 

LULA VETA AUMENTO DE NÚMERO DE DEPUTADOS NA CÂMARA.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 pra 531. O despacho foi publicado, nesta quinta-feira (17/7), no Diário Oficial da União.

Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentaria e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 20225, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública", diz a mensagem da Presidência.

O texto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho à um exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou missão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo senso demográfico a cada dez anos. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993.

O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de outo ou mais de 70 deputados.

Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder cadeiras.

No lugar, o projeto aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional e poderia gerar um custo de R$ 65 milhões por ano com novas estruturas. Outro impacto seria de emendas parlamentares que os novos representantes passam a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.

Além disso, com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais também teria alterações, de acordo com a previsão constitucional. As assembleias legislativas dever ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36. Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais seria de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.

A partir do veto do presidente Lula, os parlamentares terão 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 1° de outubro, conforme decisão do STF.

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PEDE CONDENAÇÃO DE BOLSONARO.

A procuradoria Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (14/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, por volta das 23h45, e faz parte das alegações finais, a última fase antes do julgamento dos acusados, que deve ocorrer em setembro deste ano.

No documento, que tem 517 página, o procurador-geral, Paulo Gonet, defende que Bolsonaro e os demais réus sejam condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

As penas máximas para os crimes passam de 30 anos de prisão.

Além de Bolsonaro, a PGR pediu a condenação dos seguintes réus:

Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vide de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022; General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência - Abin; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa, Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Em caso de condenação, Cid deverá ter a pena suspensa devido ao acordo de delação premiada assinado com a Polícia Federal (PF) durante as investigações.

Na manifestação, o procurador-geral descreveu o papel do ex-presidente Jair Bolsonaro na trama golpista.

Segundo ele, Bolsonaro figura como líder da organização criminosa e foi o "principal articulador e maior beneficiário, das ações para tentar implantar um golpe de Estado no país em 2022.

Na palavras de Gonet, o ex-presidente instrumentalizou o aparato estatal e operou em "esquema persistente" de ataque às instituições públicas e ao processo sucessório após o resultado das eleições presidenciais.

"Com o apoio de membros do alto escalão do governo e de setores estratégicos das Forças Armadas, mobilizou sistematicamente agentes, recursos e competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar a instabilidade social e defender medidas autoritárias", disse o procurador.

Com a apresentação da manifestação da PGR, começa a contar o prazo de 15 dias para que a defesa de Mauro Cid, delator na investigação apresente suas alegações finais ao STF.

Em seguida, será a vez das defesas dos réus apresentarem suas alegações no mesmo prazo, 

Após receber, será a vez das defesas dos réus apresentarem suas alegações no mesmo prazo.

Após receber todas as manifestações, a data do julgamento será marcada pela Primeira Turma da Corte.

Nos bastidores do STF, a expectativa é de que o julgamento seja realizado em setembro deste ano

TERCEIRO MANDADO DE LULA É REPROVADO POR 56,7%; MOSTRA PESQUISA.

Pesquisa ouviu 2,020 eleitores em 163 município da federação, de 18 a 22 de junho de 2025. O grau de confiança é de 95%. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.

Levantamento do instituto Paraná Pesquisa divulgado nesta quarta-feira (25/6) aponta que a reprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está em 56,7%, contra 39,8% de aprovação. Os entrevistados que não souberam responder ou não opinaram soma 3,5%.

O cenário permanece estável para Lula, em comparação com o levantamento anterior, divulgado em abril deste ano. A aprovação de Lula naquela ocasião era de 39,2%, e a desaprovação, 57,4%. A parcela "Não sabe/não opinou" foi praticamente a mesma: 3,4%.

A gestão de Lula neste terceiro mandato como presidente da República passou a ser desaprovada pela maioria dos brasileiros (5t,0%) em novembro do ano passado. À época, a aprovação era de 46,1%. A pesquisa atual mostra que a avaliação do governo do petista mantém - se rejeitada pela maioria dos brasileiros, porém, com melhora em termos percentuais.

FPM: SEGUNDA PARCELA DE JUNHO VAI CHEGAR NAS CONTAS DAS PREFEITURAS NESTA SEXTA-FEIRA (20/6).

Os municípios brasileiros vão receber na sexta--feira (20/6) o primeiro repasse do Fundo Participação do Municípios (FPM) do Mês de junho. Ao todo, as prefeituras vão partilhar R$ 4,7 bilhões. O valor é cerca de 39% maior do que o repassado no mesmo período do ano passado, de R$ 3,3 bilhões.

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que, por ser um repasse de meio de mês, normalmente é menor do que os demais valores transferidos em junho deste ano. No entanto, ele ressalta que essa alta relacionada ao mesmo decêndio de 2024 pode significar uma tendência de recuperação do FPM.

"Isso nos deixa mais aliviados, já que houve, nos últimos meses, algumas instabilidades em relação aos valores do FPM. Essa situação de empregabilidade mantém o FPM alto e vamos ver se essa questão, se há uma possibilidade de queda da Taxa Selic nos próximos meses, para que o IPI também possa contribuir um pouco mais com os valores do fundo" Destaca.

Entre nesse link e veja o valor que munícipio vai receber.

Valor por município.

Até o dia 15 de junho de 2025, 4 municípios estavam bloqueados para recebimento do FPM. São Eles:

• Madeiro (PI)

• Cabo Frio (RJ)

• Petrópolis (RJ)

• Silva Jardim (RJ)

Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles Ficam apenas congelados enquanto as pendências são são regularizadas. 

PALMEIRAS LEVA MULTA POR CANTOS HOMOFÓBICOS E ARREMESSOS DE OBJETOS EM CLÁSSICO COM CORINTHIANS.

O Palmeiras foi condenado pelo STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) nesta sexta-feira a pagar uma multa total de R$ 240 mil, em decorrência de incidentes ocorridos durante o clássico contra o Corinthians, válido pelo Campeonato Brasileiro Durante a partida, objetos, incluindo duas cabeças de galinha, foram arremessados em direção ao atacante corintiano Ángel Romero. Além disso, o clube foi penalizado por conta de cânticos homofóbicos entoados por parte de sua torcida.

Em sessão realizada na 3ª Comissão Disciplinar do STJD (Tribunal de Justiça Desportiva, o Palmeiras foi julgado por infrações aos artigos 213, 191 e 243-G Código Brasileiro de Justiça Desportiva. O relator do caso, Rafael Bozzano, detalhou as penalidades e os valores correspondentes a cada infração. O clube foi multado em R$ 20 mil pelo arremesso de um copo e outros R$ 20 mil pelo lançamento de um chinelo no gramado. Já pelo arremesso de duas cabeças de galinha em campo, a penalidade foi de R$ 60 mil para cara uma, totalizando R$ 120 mil. Por fim, o tribunal impôs uma multa de R$ 80 mil em razão de cânticos homofóbicos entoados pela torcida.

O clássico entre os dois rivais paulistas foi disputado na terceira rodada da Série A do Campeonato Brasileiro, na Arena Barueri. Com mando de campo, o Palmeiras saiu vitorioso a derrotar  Corinthians por 2 a 0, com gols marcados por Emiliano Martínez e Piquerez.

DIA DOS NAMORADOS

O Dia dos Namorados no Brasil é comemorado em 12 de junho, sendo uma data reservada para que os casais demostrem o amor e cuidado mútuo.

Na maioria dos países, essa data é celebrada em fevereiro e leva o nome de dia de São Valentim, e costuma ser uma ocasião também para homenagear outras pessoas queridas.

Já no território brasileiro, o dia carrega uma história relacionada ao mercado e consumo.

Não é costume do povo brasileiro comemorar o Dia de São Valentin.

A história do Dia dos Namorados, porém apresenta um enredo mais objetivo. Aqui, a data foi criada com uma função comercial, para aquecer o mercado no mês de junho, considerando fraco em vendas.

O idealizador desse dia foi o empresário João Dória, que em 1949 formulou uma campanha publicitária que sugeria o dia 12 de junho como uma data para demonstrar o amor ao parceiro através de presentes. O Slogam de sua companhia, inclusive, era: "Não é som com beijos que se prova o amor".

O dia foi escolhido, pois é a véspera do dia de Santo Antônio, considerado o "Santo casamenteiro".

Tal data faz sucesso no país e tornou-se oficialmente a ocasião para demonstrar o amor entre casais. Hoje em dia, junho é um dos meses mais lucrativos para o comércio.

IGREJA É INVADIDA E VANDALIZADA NA BAHIA.

A capela de São José Operário, da Comunidade Fazenda Comissário, pertencente à paróquia Sagrado Coração de Maria, em Coração de Maria (BA), foi invadida na noite de ontem (Terça-Feira 10/6). De forma criminosa, os meliantes quebraram todas as imagens e os objetos litúrgicos que ficaram totalmente destruídos. Ao classificar o o ocorrido a arquidiocese de feira de Santana classificou o ataque como um ato de grave profanação.

Os invasores também danificaram aparelhos sonoros e outros equipamentos.

Para a arquidiocese, "mais do que um atentado ao patrimônio físico, com um importante prejuízo financeiro, o episódio configura, sobretudo, um ato de intolerância religiosa, que atenta, de forma atroz, contra a fé de todos os católicos desta Igreja particular".

"Exigimos uma pronta e rigorosa apuração por parte das autoridades competentes, para atitudes como esta jamais se repitam", diz a nota assinada pela assessoria de comunicação da arquidiocese.

Veja a nota completa abaixo:

"A Arquidiocese de Feira de Santana recebe, com profunda constentação, a notícia da invasão da Comunidade Fazenda Comissária, pertencente à Paróquia Sagrado Coração de Maria, por volta das 20 horas, na noite da última terça-feira, 10 de junho.

De forma criminosa, todas as imagens sacras e os objetos litúrgicos foram completamente destruídos, em um grave ato de profanação. Aparelhos sonoros e outros equipamentos também foram danificados. Mais do que um atentado ao pratrimônio físico, com um importante prejuízo financeiro, o episódio configura, sobretudo, um ato de intolerância religiosa, que atenta, de forma atroz, contra a fé de todos os católicos desta Igreja Particular.

Ao passo em que nos unimos, neste momento doloroso, à comunidade paroquia, e ao pároco Luciano dos Santos, exigimos uma pronta e rigorosa apuração por parte das autoridades competentes, para que atitudes como esta jamais se repitam.

Dom Zanoni Demettino Castro, Arcebisbo Metropolitano, manifesta o seu imenso pesar, solidarizando-se com todos os fiéis da Paróquia Sagrado Coração de Maria. Em ocasião oportuna, a ser divulgada posteriormente, uma celebração em desagravo será realizada.

Feira de Santana, 11 de junho de 2025.

Assessoria de Comunicação

ARQUIDIOCESE DE FEIRA DE SANTANA.

CID SE DIZ FRUSTRADO COM LINHA INVESTIGATÓRIA DA POLÍCIA FEDERAL.

Ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), o tenente-coronel Mauro Cid disse nesta segunda-feira (9/6), em depoimento no STF (Supremo Tribunal Federal), ter se sentido frustrado diante das interpretações da Polícia Federal sobre as declarações que ele dava para a colaboração primiada.

Segundo Cid, ele tinha um entendimento diferente dos investigadores sobre os fatos que narrava na delação que deu base à denúncia sobre a trama golpista de 2024. "Eles tinham uma linha investigativa e eu tinha outra visão dos fatos. E houve uma frustração do que eu estava contando não estar na linha investigatória da PF", disse.

O tenente-coronel respondia às primeiras perguntas do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, no primeiro interrogatório da ação penal. Neste momento, o magistrado questionou a respeito de áudios divulgados pela revista Veja com relator de pressão para as declarações. Em resposta, Cid afirmou que passava por um momento pessoal complicado.

"Foram vazamentos sem consentimento, de um desabafo de um momento difícil que eu e minha família estávamos passando. Eu vendo minha carreira militar desabando, minha vida financeira acabada e me gerou uma crise pessoal muito grande, o que leva a desabafo com amigos, nada de maneira acusatória, mas crítico. Digamos assim, saindo atirando para todo lago, por um momento ruim que a família estava passando", afirmou.

O início da fase de depoimento dos réus da tentativa de golpe de 2022 promoveu o primeiro encontro após dois anos de investigação entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e Mauro Cid seu auxiliar mais próximo em quatro anos de governo que se tornou seu delator.

O tenente-coronel Mauro Cid mudou de versão sobre a trama golpista de Jair Bolsonaro e aliados ao longo de seus 12 depoimentos à Polícia Federal no âmbito do acordo de colaboração premiada.

Foi só em seu último depoimentos, diante de Alexandre de Moraes, que Cid contou que o ex-ministro Walter Braga Netto entregou dinheiro em uma sacola de vinho para um militar acusado de planejar o assassinato do ministro do Supremo.

A Polícia Federal chegou a alegar que Mauro Cid havia mentido em seu vaivém à sede da corporação e sugeriu ao STF o rompimento do acordo de colaboração. Moraes convocou o militar para prestar esclarecimentos e, diante de novas revelações, dicidiu manter a validade da delação.

Os advogados de quatro réus disseram que estavam empenhados em procurar novas contradições de Mauro Cid durante o depoimento ao STF nestas segunda-feira. O objetivo é reunir informações para pedir novamente o fim do acordo de delação.

Ministros do Supremo, porém, alegam que o eventual declaração de invalidade da colaboração premiada do tenente-coronel não anula os depoimentos ou as provas colhidas por meio da delação. O único efeito, dizem, é sobre os benefícios de Mauro Cid.

A controvérsia sobre a validade do acordo de Mauro Cid com a Polícia Federal foi levantada pelo ministro Luiz Fux durante o julgamento do recebimento da denúncia contra o núcleo central da trama golpista.

"Este não é o momento próprio, mas vejo com muita reserva nove delações de um mesmo colaborar, cada hora apresentando uma novidade", disse Fux. Cármem Lúcia e Cristiano Zanin concordaram que a discussão deveria ser feita após o recebimento da denúncia.

A Primeira Turma do STF iniciou nesta segunda a fase de depoimento dos réus do núcleo central da trama golpista de 2022. O primeiro a responder às perguntas é o tenente-coronel Mauro Cid por ser colaborador da investigação.

Os demais réus vão ser questionados seguindo ordem alfabética: Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-chefe da Abin), Almir Garnier (ex-chefe da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Jair Bolsanaro, Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).

O tribunal reservou sessões diárias até sexta-feira (13/6) para ouvir os réus. Os depoimentos são transmitidos ao vivo pela TV Justiça.

Mauro Cid teve o acordo de colaboração premiada homologado em setembro de 2023 pelo ministro Alexandre de Moraes. Em troca de falar tudo que sabia sobre ao trama golpista no fim do governo Bolsonaro, o militar solicitou benefícios, como o perdão judicial ou pena privativa de liberdade inferior a dois anos e a extensão de benefícios à sua família.

GOVERNO CONFIRMA NOVO FOCO DE GRIPÉ AVIÁRIA EM CRIAÇÃO DE AVES DOMÉSTICAS NO MATO GROSSO.

O Ministério da Agricultura confirmou, neste final de semana, a detecção do vírus da influenza aviária de alta patogenicidade em uma criação de aves doméstica de subsistências no município de Campinápolis, no estado de Mato Grosso.

A confirmação foi feita pelo Serviço Veterinário Oficial, que interditou a propriedade e coletou amostras para análise laboratorial que deram positivo para gripe aviária. É o quarto foco da doença em aves de subsistência detectado no Brasil.

O Ministério informou que as medidas de erradicação e ações de vigilância foram iniciadas no domingo 8, compreendendo um raio de 10 km ao redor do foco da doença. Ainda de acordo com a pasta, no raio compreendido, não há produção comercial de aves.

O governo reiterou também que a ocorrência não traz novas restrições ao comércio internacional. "O consumo e a exportação de produtos avícolas permanecem seguros", garantiu em comunicado.

O foco também não altera o período de 28 dias de vazio sanitário após a desinfecção da área em Montenegro (RS), onde foi confirmado um foco de gripe aviária em um matrizeiro de aves comerciais.

CASO CARLA ZAMBELLI: CÂMARA DOS DEPUTADOS CUMPRIRÁ O QUE O STF DECIDIR. DISSE MOTTA

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta segunda-feira (9/6) que não cabe maios ao Legislativo deliberar sobre a situação da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Motta, a perda do mandato da parlamentar é um consequência direta da decisão judicial e deverá ser apenas formalizada pela Casa.

"A decisão precisa ser cumprida", declarou Motta durante participação de um seminário promovido pelo jornal Valor Econônico, pela CNN e pelo jornal O Globo, em São Paulo (SP). "Quando há uma conclusão de julgamentos no STF, não cabe mais ao presidente da Câmara colocar isso em votação porque já tem uma condenação".

A declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, confirma que a Mesa Diretora da Casa deverá apenas cumprir o rito regimental para oficializar a perda de mandado da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com isso, não haverá necessidade de votação em plenário. A decisão judicial torna a cassação automática, cabendo ao Legislativo apenas a formalização do processo, sem margem para deliberação entre os parlamentares.

Hugo Motta classificou o caso como "atípico" e "sem precedentes" na história da Câmara, mas destacou que a Casas não pode ser omitir diante de uma decisão judicial definitiva. "O tratamento que vamos dar é seguir o rito regimental para o cumprimento da decisão do STF, porque é a única alternativa que temos a fazer". 

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES CONVERTE PRISÃO DE CARLA ZAMBELLI DE PREVENTIVA PARA DEFINITIVA.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou neste sábado (7/6) que a deputado federal Carla Zambelli (PL-SP) comece a cumprir, de forma definitiva, a pena de 10 anos de prisão pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro converteu, de preventiva para definitiva, a prisão da parlamentar.

Moraes também notificou a perda de mandato da deputada. O magistrado determinou que o STF envie à Câmara dos Deputados a documentação do julgamento, para que a Mesa Diretora da Casa declare a extinção do mandato de Zambelli.

Na decisão, publicada na tarde deste sábado, o ministro ordenou ainda que a Secretaria Judiciária do STF encaminhe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os documentos necessários para pedir a extradição da deputada.

Na sexta-feira (6/6), a Primeira Turma do STF, por unanimidade, formou maioria para manter a condenação da parlamentar e do Hacker Walter Delgati Netto.

A decisão de Moraes, na prática, reforça o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) da condenação de Zambelli, que buscava recorrer da sentença de 10 anos de prisão, inegibilidade e pagemento de multa de R$ 2 milhões. Com a decisão o cumprimento de pena fica imediatamente certificado, sem a necessidade de esperar a publicação do acórdão (decisão colegiada) sobre o caso.

Há quase um mês, a Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, Zambelli a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão e procurou Delgatti para executar o crime, com objetivo de inserir nos sistemas do CNJ um mandato de prisão falso e em aberto contra Moraes, entre outras manipulações ilegais.

O PGR relacionou os crimes à incitação de atos antidemocráticos e escreveu que eles foram cometidos visando a obtenção de "vantagem mediática e política" e "com o fim de prejudicar a credibilidade e o regular funcionamento do Poder Judiciário".

Na ocasião, todos os ministros da Primeira Turma seguiram o voto do relato, Moraes, que considerou Zambelli e Delgatti culpados pela prática dos crimes de invasão de dispositivos informáticos e falsidade ideológica.

Carla Zambelli responde a outro processo criminal do STF. Em agosto de 2023, ela virou ré no Supremo pelo episódio em que sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registrou placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

Duas semanas após se condenada a 10 anos de prisão, a deputada deixou o Brasil para fixar residência na Europa.

Em entrevista na terça-feira (3/6) ela evitou revelar em que país estava, limitando-se a dize que escolheu a Europa por já te cidadania italiana e, por isso, não poder ser mandada de volta ao Brasil.

Zambelli foi incluída na lista de procurados pela Interpol, agência internacional que facilita a cooperação entre polícias de diferentes países, e pode ser presa fora do Brasil.

Com informações da Agência Brasil.

LULA RECEBE CERTIFICADO DE PAIS LIVRE DA FEBRE AFTOSA.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva Recebe, nesta sexta-feira (6/6), o certificado de reconhecimento do status do Brasil como país livre da febra aftoso sem vacinação. O novo status sanitário foi aprovado pela Organização Mundial de Saúde animal (OMSA) em 29 de maio e, para Lula, é o reconhecimento da robustez e a confiabilidade do sistema de defesa agropecuária brasileiro.

É dia de agradecimento ao esforço que os produtores de gado no Brasil, que o Ministério da Agricultura, que os frigoríficos brasileiros trabalharam 60 anos para serem reconhecidos como cidadãos de primeira categoria", disse Lula, no evento da OMSA, em Paris. Lula Está em visita de Estado à França e até a próxima terça-feira (10/6) tem diversas atividades agendadas.

"Uma coisa é a gente trabalhar para tentar agradar apenas aqueles de dentro da nossa casa, outra coisa é a gente tentar ganhar o mundo e trabalhar para tentar agradar e convencer pessoas que, muitas vezes, nem conhece o Brasil e nem conhece os produtores e que são competidores conosco e, muitas vezes, colocam exigências que nós achamos que é absurda, mas nós cumprimos. Então, hoje é o reconhecimento de um país que tem no agronegócio, que tem na agropecuária uma das suas mais importantes vertentes econômicas". Disse Lula.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, destacou a eficiência do sistema sanitário brasileiro diante das crises cada vez mais severas e redundantes. Ele lembrou que há dois anos o Brasil teve o primeiro caso de gripe aviária em animais silvestres e, por esse período, conseguiu segurar a entradas do vírus em plantéis comerciais.

"Estando preparados, nós com conseguimos, com toda certeza segurar o foco no âmbito de uma única granja. É muito difícil este procedimento e o Brasil está se mostrando muito eficiente. Então, não se trata aqui de comemorar crise, mas a oportunidade da crise, de mostrar essa robustez",  disse Fávaro.

Ele lembrou ainda que o Estado brasileiro fez parcerias com diversos, distribuindo vacinas contra febre aftosa, para garantir que não houvessem focos nos territórios vizinhos. 

Para o ministro, o novo status sanitário abre grandes oportunidades comerciais, de acesso a mercados mais exigentes, como o do Japão. Ele disse que o Brasil já exporta carne bovina e suína para mais de 160 países.

O presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ricardo Santin, também afirmou que o certificado é um ganho de imagem e que vai se reverter em dinheiro para a balança comercial do Brasil. Ele deu como exemplo a China, que, por razões sanitárias, só consegue comprar carne suína sem osso do Rio Grande do Sul.

"Este reconhecimento poderá dizer para a China que ela pode nos reconhecer (o país inteiro), como reconhece Rio Grande do Sul, Paraná, Acre, e Rondônia, livres de vacina de febre aftosa sem vacinação, podendo vender carne com osso e miúdo suínos. Isto dá só para o Rio Grande do Sul, no período de um ano, 120 milhões , que vai para a balança comercial, mas que vai também distribuído numa pleia de pequenos produtores integrados que vão fazer justiça", disse.

Fonte: Agência Brasil.

STF NEGA RECURSO E MANTÉM CONDENÇÃO DE ZAMBELLI.

Todos os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram neta sexta-feira (6/6) por rejeitar um recurso da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) contra sua condenação a 10 anos de prisão por invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O julgamento começou às 11 hora em sessão virtual da Primeira Turma do Supremo, colegiado responsável pelo julgamento.

Os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino seguiram integralmente o voto de Moraes, relator do caso, para quem o recurso de Zambelli teve “caráter meramente protelatório”, ou seja, o objetivo somente de atrasar o fim definitivo da ação, o chamado trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, e o consequente cumprimento da pena.

Ainda segundo a decisão, o trânsito em julgado e o cumprimento de pena ficam certificados de imediato, sem necessidade de se esperar a publicação do acórdão (decisão colegiada) sobre o caso.

Com isso, a prisão preventiva de Zambelli - determinada por Moraes após ela ter deixado o país depois de ser condenada - deve ser convertida em prisão para o cumprimento de pena.

A sentença condenatória prevê, ainda, a perda imediata do mandato da deputada, de acordo com a jurisprudência do Supremo. O entendimento da maioria dos ministros é de que - por ser a condenação de prisão superior ao máximo de faltas permitidas ao parlamentar - o Judicário pode determinar a medida.

Ainda assim, a perda de mandato em si depende de ato declaratório da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

A Primeira Turma negou também um recurso de Walter Delgatti, hacker que executou a invasão aos sistemas do CNJ por ordem de Zambelli. Ele confessou o crime e entregou a mandante.

Delgatti foi condenado a 8 anos de 3 meses de prisão. A sentença determina ainda que os dois paguem R$ 2 milhões, solidariamente, em danos materiais e morais coletivos.

Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registrou placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

Fonte: Agência Brasil