quarta-feira, 23 de janeiro de 2019

AÇÃO POPULAR PEDE QUE DECRETO DE BOLSONARO SOBRE POSSE DE ARMAS DE FOGO SEJA SUSPENSO.

O decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse de armas de fogo no Brasil é questionado por uma ação popular que tramita na Justiça Federal de São Paulo. Assinada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, a peça aponta de obras científicas que relacionam crimes violentos à disponibilidade de armas. Ainda sustenta que as mudanças só poderiam ter sido feitas com a participação do Congresso Nacional.

O presidente Bolsonaro assinou no dia 15 de janeiro decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo, ou seja, a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento em sua residência ou estabelecimento comercial.

Entre as mudanças foi ampliado o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos, tanto para civis como para militares também não será mais preciso comprovar a "necessidade efetiva" para a obtenção da posse: o interessado precisará apenas argumentar que mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança.

Em ação popular, o advogado Carlos Alexandre Klomfhs cita dez autores que tratam sobre a relação entre a disponibilidade de armas e violência.

Para o advogado, "houve assim clarividente desconsideração de trabalhos científicos nas áreas de psicologia, criminologia, medicina e traumatologia, antropologia, economia e ciência política, e mais de 13 variáveis não consideradas, muito menos discutidas, resultando daí seu interesse notadamente público e sua proteção por meio desta ação popular.

O advogado diz ainda que "o decreto anterior (Decreto n° 5.123/2004) regulamenta uma Lei (Lei n° 10.826/2003) decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República. Portanto, somente o Poder Legislativo poderia alterar, ampliando ou restringindo o conteúdo de uma lei por ele debatida, votada e aprovada interna corporis, modificando legitimamente as relações jurídicas no seio da sociedade".
Fonte: NE10.