CNBB PEDE QUE STF ANULE OS VOTOS DE ROSA WEBER E ROBERTO BARROSO A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediu ao Supremo Tribunal Federal que anule os votos dos ministros aposentados Rosa Weber e Luís Roberto Barroso que autorizou o aborto até o terceiro mês completo de gravidez. A CNBB ainda solicitiu à Corte"que o julgamento seja reiniciado em julgamento presencial, com publicação de nova pauta e observância de todos os prazos regimentais para a devida manifestação das partes, da PGR e dos amici Curiae" os que, mesmo não sendo parte de uma ação, dá subsídios para o julgamento.

A CNBB participa como Amicus Curiae do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 movido pelo Partido Socioalismo e Liberdade (PSOL) que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana (3 meses).

Para a CNBB, esse julgamento é "de inegável relevância para a sociedade brasileira, visto que trata do direito mais importante: a vida", mas "tem sido marcada por um sucessão de vícios procedimentais que violam o devido processo legal", como "o princípio do juiz natural, a ampla defesa e contraditório, suprimindo o direito de manifestação das partes, da Procuradoria-Geral da República e dos mais de 70 (setenta) Amici Curiae habilitados".

CONJUNTO DE NULIDADES INSANÁVEIS QUE MACULAM O JULGAMENTO.

Segundo a Conferência, a conduta de Barroso no julgamento da ADPF 442 "revela um conjunto de nulidade insanáveis que maculam o julgamento". Assim, a conferência alega que o voto do ex-ministro "é nulo porque o julgamento presencial" que e "garantido pelo destaque e pela decisão no Mandato de Segurança (MS) 39.400 foi indevidamente revertido para virtual".

Barroso se aposentou como mebro do STF em 18 de outubro e sua última ação como ministro foi votar a favor da ADPF 442, no dia 17 de outubro, mesma data na quel ele pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, o cancelamento do seu pedido de destaque no julgamento da ADPF 442 em 22 de setembro de 2023, quando a ministra aposentada Rosa Weber, então presidente do STF votou a favor da ADPF 442 no plenário virtual da Corte, seis dias antes de sua aposentadoria.

Fachin atendeu o pedido de Barroso dizendo que "a materia em questão recomenda debate em sessão presencial, com sustentações orais no Plenário físico e a respectiva publicidade e transparência", mas não parecis "legítimo, monocraticamente" impedir "a faculdade" do voto de Barroso. Lodo depois do voto de Barroso, o julgamento foi navamente suspenso com o pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Em seguida, o atual relator do caso, ministro Flávio Dino, pediu a retirada da pauta da ADPF 442 e Fachin acolheu seu pedido, determinando a finalização da sessão.

A CNBB disse que "o pedido de sessão extraordinaria foi feito por autoridade incompetente", visto que Barroso "não era o relator da ADPF 442" e a "urgência" convocada pelo ex-ministro "era ilegítima" porque "a convocação com 45 minutos de antecedência suprimiu o direito de manifestação das partes, da PGR e dos amici curiae".

A aposentadoria de um ministro é um fato pessioal, previsível e funcional, completamente desvincualdo do "drama social" da ADPF 442", disse a Conferência. "Utilizar a data da aposentadoria como fundamento para atropelar o rito processual e suprimir o contraditório é um desvio de finalidade e uma manipulação da pauta que fere o princípio do juiz natural. A urgência era do Ministro em votar, não do processo em ser julgado".

VÍCIO INSANÁVEL DE PUBLICIDADE

Sobre o voto da ministra aposentado, Rosa Weber, a CNBB alegou que ele "é nulo porque o julgamento foi iniciado com vício insanável de publicade, cerceando a defesa das partes e dos amici curiae e foi lançado após o pedido de destaque" de Barroso, já ter interrompido o julgamento virtual".

Segundo a Conferência, o voto de Weber, "além de ter sido lançado em sessão já legalemente encerrada pelo destaque, foi juntado de forma imcompleta, contendo a marca d'água "Em elaboração"",

Em 2023, a CNBB entrou com um mandato de segurança questionando "o ato comissivo" de Weber no julgamento da ADPF 442. Mas em fevereiro de 2024, o MS 39.400 foi julgado prejudicado (extinto) pelo então relator, ministro Dias Toffoli. Ele alegou que o pedido de destaque do ex-ministro Barroso, garantia que o caso seria levado a julgamento presencial, onde seria "dada nova oportunidade para os impetrantes apresentem sustentação oral", algo que não ocorreu.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VOTA HOJE PROJETO QUE CLASSIFICA PCC E CV COMO TERORISTAS.

A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (4/10), um projeto de lei que classifica facções criminosos e milícias como organizações terroristas. A proposta busca endurecer a legislação contra grupos como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC).

O debate sobre o tema ganhou força e urgência em Brasília apôs a megaoperação policial no Rio de Janeiro, na semana passada, que resultou em 121 mortes (Segundo a contagem oficial do governo estadual).

O projeto e de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e tem o parecer favorável do relator na CCJ, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Se for aprovado na comissão, o texto segue pra a análise do plenário da Câmara.

Se o projeto for aprovado, ele altera a Lei Antiterrorismo (nº 13.260/216) e cria a figura da "organização criminosa qualificada". 

Na lei atual, para um ato ser considerado terrorismo, a lei exige uma motivação ideológica, como xenofobia, discriminação ou preconceiro de raça, cor, etnia ou religião.

Na lei que vai ser votada permite que grupos criminosos e milícias que pratiquem atos violentos de domínio territorial sejam enquadrados como terroristas, independentemente da motivação ideológica.

A principal consequência seria o aumento das penas. A punição máxima para os integrantes desses grupos passaria a ser de 15 anos de prisão, podendo chegar a 30 anos casa haja envolvimento em homicídios.

Ao reiterar sua defesa de que facções criminosas sejam enquadradas como organizações terroristas, o governador se São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), anunciou nesta segunda-feira (3/10) uma manobra política para acelerar a pauta no Congresso.

Segundo Tarcísio, seu secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite (Progressistas), "vai ser liberado agora" do cargo estadual para reassumir seu mandato de deputado federal e "tomar conta desse projeto", atuando como relator na Câmara.

A ideia, segundo Tarcísio, é analisar o projeto do governo federal (que não classifica as facções como terroristas) e o projeto do deputado Danilo Forte (União-CE) para "fazer o melhor texto".

"Quem põe terror à sociedade, quem queima ônibus, que não deixa o Estado funcionar - porque esses caras afastam o Estado do cidadão - precisa ser punido com toda severidade" enfatizou.

DEPUTADO JARBAS FILHO PARTICIPOU DE AULÃO DO RUMO À UNIVERSIDADE E ANUNCIA EMENDA PARLAMENTAR PARA O PROJETO.

O deputado estadual Jarbas Filho (MDB) participou, na manhã deste sábado (01/10), do aulão final do cursinho pré-universitário Rumo à Universidade (PRU), que prepara alunos da rede estadual para as provas do Enem e SSA. Na oportunidade, o parlamentar anunciou  a destinação de emenda parlamentar para colaborar com as atividades do PRU, que acontecem de forma voluntária todos os sábados. Também estavam presentes o reitor da Universidade Federal de Pernambuco, Alfredo Macedo, e a diretora do Centro de Tecnologia e Geociências, Yêda Medeiros.

O deputado conversou com os estudantes e falou do seu entusiasmo de ajudar o Rumo à Universidade com a destinação de recursos para a preparação de tantos jovens para os vestibulares do estado. “Estou muito feliz em ajudar o cursinho Rumo à Universidade, nós estamos destinando emenda para 2025 e também colaboraremos em 2026, pois eu acredito no poder transformador da educação. Fiz questão de vim participar da aula final do PRU para dizer a vocês que estou na torcida por cada um e por cada uma”, disse.

A coordenadora do Rumo à Universidade, Luciana Nunes, falou da importância do momento, ressaltando que essa é a primeira vez que o curso preparatório recebe recursos estaduais desde o início do projeto, que já prepara estudantes para o vestibular há 33 anos. “É importante ter um olhar para a educação e Jarbas Filho teve essa iniciativa. Nós temos que vibrar por isso, pois somos uma instituição social sem incentivos”, afirmou.

Este ano, mais de 4,8 milhões de estudantes milhões de estudantes do Brasil, inteiro, sendo 272 mil em Pernambuco, vão fazer o Enem. As provas acontecem nos próximos dias 9 e 16 de novembro.

Por: Douglas Hacknen.  

OPORTUNIDADES: CONCURSO UNIFICADO DE PERNAMBUCO OFERECE 462 VAGAS.

O governo do Estado publicou nesta quinta-feira (30/10), no Diário Oficial, no novo edital do Concurso Público Unificado de Pernambuco (CPU-PE). Ao todo, o processo seletivo oferece 462 vagas para cargos de níveis médio e superior, distribuídos entre nove órgãos estaduais. Inscrições estarão abertas até o dia 28 de novembro.

A nova publicação acontece após a suspensão do primeiro edital, provocada pelos críticas relacionadas a ausência de cotas étnico-raciais.

As inscrições do novo edital podem ser feitas pelo site da Fundação Carlos Chagas (FCC), banca responsável pela organização do certame.

O valor das inscrições custam R$ 190,00 para os cargos de Gestor Governamental; R$ 130,00 para os cargos de Ensino Superior Completo e R$ 90,00 para as vagas destinadas a candidatos com Ensino Médio Completo. Os interessados poderão gerar o boleto bancário até às 22 horas do dia 1° de dezembro.

O concurso contará com duas etapas, sendo a primeira correspondente à aplicação de provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório e classificatória, para todos os candidatos, independente dos cargos que pretendem concorrer.

As provas serão aplicadas nos dias 18 e 25 de janeiro de 2026, em dez municípios pernambucanos: Afogados da Ingazeira, Araripina, Arcoverde, Carpina, Caruaru, Palmares, Petrolina, Recife e Salgueiro.

No dia 18 de janeiro, no período da manhã, para os candidatos do Bloco 1 (formação específica de nível superior). Já no dia 25 de janeiro, acontecerão as provas do Bloco 2 (qualquer área de formação de nível superior) durante a manhã e do Bloco 3 (formação de nível médio) no período da tarde. Informações sobre horários e locais de aplicação ainda serão divulgadas.

Com relação a segunda etapa do concurso, será feito um Programa de Formação, de caráter eliminatório, para os cargos de Gestor governamental que tem especialidade em administração, contador, controle interno (todas as áreas) e de planejamento, orçamento e gestão da Secretaria de Administração (SAD, da Secretaria de Controladoria Geral do Estado (SCGE) e da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (SEPLAG).

Principal motivo pela suspensão do primeiro edital do CPU-PE, o atual certame terá 35% de vagas reservadas, sendo 30% para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, e outros 5%, já previsto no edital anterior, para pessoas com deficiências.

No ato da inscrição, os candidatos devem indicar a modalidade de cota em que se encaixam, obedecendo os critérios do edital.

Isenção

A isenção da taxa de inscrição do concurso estará garantida para as candidatos:

• Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O candidato deve ter tido seu cadastro incluído ou ter sido atualizado cadastral pela última vez há no máximo dois anos.

• Membros de família de baixa renda, mediante declaração de que é membro de famílias de baixa renta, conforme modelo do edital.

• Doadores regulares de sangue e/ou medula óssea, tendo sido considerado apto por entidade reconhecida pelo Governo do Estado de Pernambuco.

• Doadores de sangue que apresentarem documento procedente de entidade reconhecida pelo Governo do Estado de Peranmbuco, com registro de doação mínima de três vezes para homens e de duas vezes para mulheres, nos último 12 (doze) meses que antecedem à data de publicação do edital do concurso.

• Doadores de livros do programa "Banco de Livro" do Estado de Pernambuco, mediante documento expedido pelo órgão gestor do "Banco do Livro", com registro de doação mínima de 50 livros, nos últimos 12 (doze) meses que antecedem à data de publicação do edital do concurso.

• Pessoas que concluíram o ensino médio ou técnico em instituição pública e ensino, há menos de 3 anos da data de publicação do edital do concurso.

• Pessoas com deficiência, mediante comprovação.

• Doadoras de leite materno tendo sido considerada opta por entidade reconhecida pelo Governo do Estado de Pernambuco.

• Jurados integrante do Conselho de Sentença nas Varas do Tribunal do Júri do Estado de Pernambuco, mediante apresentação de certidão fornecida pelas Varas do Tribunal do Júri que comprove a participação do candidato no Conselho de Sentença nos últimos 2 anos que antecederam a data da inscrição deste concurso público.

O pedido de insenção sequirá aberto até o dia 3 de novembro. Os candidtos que tieveram seu pedido de insenção indeferido, poderão apresentar recurso no prazo de dois dias úteis após a publicação do resultado.

JARBAS FILHO CUMPRE INTENSA AGENDA PELO SERTÃO COM ENTREGA DE EQUIPAMENTOS E VISTORIA DE OBRAS.

Prefeito de Bodocó, Otávio Freitas e Jarbas Filho.

Em uma intensa agenda de três dias pelo Sertão pernambucano, o deputado estadual Jarbas Filho (MDB) percorreu mais de 2 mil quilômetros, visitando os municípios de Trindade, Ouricuri, Bodocó, Moreilândia, Salgueiro e Mirandiba. A série de compromissos reforça o empenho do parlamentar com o desenvolvimento da região e o diálogo constante com as lideranças políticas e a população sertaneja.

Na sua primeira parada, o deputado participou da abertura da Expogesso, em Trindade, um dos maiores eventos do setor no Estado, que movimenta a economia local e valoriza o povo gesseiro do Araripe. Ao lado da prefeita Helba Rodrigues, o parlamentar conversou com lideranças locais e conferiu de perto a grandeza do evento, que reuniu também empresários, produtores e trabalhadores locais de um dos principais setores da região.

"A Expogesso é uma vitrine da força econômica e da capacidade de inovação do Araripe. Feliz em participar desta 10ª edição do evento à convite da minha amiga e prefeita Helbinha", afirmou Jarbas Filho.

Na oportunidade, Jarbas Filho fez a entrega de uma escavadeira hidráulica, no valor de R$ 640 mil, à prefeitura de Trindade. O equipamento vai reforçar a frota municipal e contribuir para ações de infraestrutura e manutenção de estradas rurais.

Durante a passagem por Bodocó, o deputado emedebista vistoriou, ao lado do prefeito Otávio Pedrosa, as obras da PE-560, que liga o distrito de Sipaúba ao município. A rodovia está em fase final de execução, restando apenas serviços de pintura e outros acabamentos. "Essa é uma obra muito esperada pela população e que vai garantir mais segurança e mobilidade para quem trafega pela região. Estivemos aqui ao lado da governadora Raquel Lyra para a ordem de serviço e vamos juntos entregar essa estrada para os bodocoenses", destacou o deputado.

O parlamentar também esteve em Moreilândia, em encontro com o ex-prefeito João Angelim, o vereador Giglio Soares e Luciano Clebio; além de visitar em Salgueiro o vereador Thiago Arraes e o presidente do MDB local, George Arraes. Em Mirandiba, Jarbas Filho discutiu demandas interessantes ao município com o vereador Nelinho.

Jarbas Filho com os vereadores Thiago Arraes e George Arraes de Salgueiro.
Foto: Douglas Hacknen.