SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE DIMINUI A PENA DE JAIR BOLSONARO E OUTROS CONDENADOS PELO 08 DE JANEIRO.

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17/12) a proposta que reduz as penas de Jair Bolsonaro e de outros condenados por atos golpistas, conhecido como PL da Dosimetria. Foram 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção.

Pela manhã, o texto recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 8 de dezembro, o projeto segue para sanção do presidente Lula.

Pelas regras atuais, Jair Bolsonaro terá direito a pedir a progressão após cumprir cerca de sete anos no regime fechado. A previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é de que o ex-presidente possa progredir ao semiaberto em 23 de abril de 2033.

A proposta estabelece:

• Um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando) para quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

• redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023.

• que o crime de tentativa de golpe de Estado (com penas maiores) vai absorver o de tentativa de abolição do Estado, em caso de condenação simultânea.

Relator do texto, o senador Esperdião Amin utilizou manobra para evitar a volta do projeto à Câmara. O parlamentar mudou o conteúdo da proposta e direcionou a nova progressão de pena apenas para aqueles que cometeram crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A medida foi uma resposta às duras críticas da opinião pública, de juristas e de parlamentares a brechas criadas pelos deputados que permitiram que outros criminosos também fossem beneficiados pelo mecanismo.

No domingo (14/12), manifestantes realizaram atos pelo país contra a anistia e envolvidos no 8 de janeiro e o PL da Dosimetria. Houve manifestações em todas as capitais, de tamanhos diferentes.

MUDANÇA NO TEXTO DAS CÃMARA

Ao longo da semana, senadores cogitaram adiar o tema. o tema. Aliados do presidente do Senado, Davi Alcolimbre, repetiam, porém, que o senado queria encerrar 2025 com o texto aprovado.

Amin disse aos parlamentares que as mudanças de seu parecer restringem os benefícios apenas aos atos golpistas de 8 de janeiro. O parlamentar também defendeu que a discussão do tema era urgente.

"Embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, a mão pesada. Há um consenso de que a mão foi pesada", afirmou.

A sugestão de mudança no texto acatada pelo relator, dada pelo senador Sérgio Moro, restringe o projeto aos crimes contra a democracia.

Amin e Moro afirmaram que a proposta que saiu da Câmara poderia diminuir a pena de condenados pelos crimes de favorecimento da prostituição sexual, coação (ameaça) durante o processo e até de obstrução de ações contra o crime organizado.

O texto aprovado estabelece que os condenador por envolvimento com os ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no fechado.

A legislação atual prevê que esses criminosos precisam cumprir aos menos 25% na modalidade mais severa para pleitear uma progressão.

A proposta também determina que:

• Em caso de condenação simultânea pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado, prevalecerá a pena mais gravosa - e não mais a soma das penas.

• nos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativas de abolição do Estado cometidos em contexto de multidão (entendimento aplicado aos condenados de 8 de janeiro), haverá redução de pena de 1/3 a 2/3, desde que o criminoso não seja uma liderança ou um financiador;

• o tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar também sirva para reduzir a pena de condenados.

O relator do PL da Dosimetria na Câmara dos Deputados, deputado Paulinho da Força, afirmou que o projeto levaria Bolsonaro a cumprir apenas 2 anos e quatro meses em regime fechado.

O cálculo, segundo ele, também contabiliza reduções por estudo e o abatimento do período no qual o ex-presidente ficou preso em casa.

Pelas regras em vigor antes da aprovação do projeto, Jair Bolsonaro tem direito a pedir a progressão após cumprir cerca de sete anos no regime fechado. A previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é de que o ex-presidente possa progredir ao semiaberto em 23 de abril de 2033.

O chamado PL da Dosimetria foi a saída encontrada pelas cúpulas da Câmara e do Senado e por líderes partidários para responder à pressão de aliados de Bolsonaro por um perdão integral das penas - a anistia..

Ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, narrou nesta quarta que uma proposta de revisão de penas era discutida desde o começo do ano por Alcolumbre e pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

Pacheco afirmou que á um entendimento, em diversos setores do Congresso, de que é necessário adequar a pena dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. "Para se evitar uma anistia", disse.

Parlamentares governistas e de oposição acusaram lideranças do Planalto de mudar a orientação ao longo dos últimos dias e se esquivar do embate contra o PL da Dosimetria para permitir o avanço de uma proposta que reduz benefícios tributários.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, negou qualquer tipo de acordo e ainda disse que Lula vai vetar o PL da Dosimetria.

Jaques Wagner, que lidera a bancada governista no Senado, reconheceu, porém, ter feito um acordo de procedimento para que o projeto fosse votado ainda hoje. Jaques negou ter feito qualquer "troca" de apoio.

"Assumo aquilo que fiz, que é de acordo de procedimento. Acho que não tinha mais como empurrar a votação. O presidente Lula tomará a sua decisão depois (sancionar ou vetar). Não fiz troca alguma. No mérito, não fiz troca alguma. Meu partido fechou questão apra votar contra", declarou o senador baiano.

MANOBRA DO RELATOR

Para evitar a volta do projeto à Câmara em caso de aprovação pelo plenário, Amin acolheu como um ajuste somente da redação a emenda apresentada por Moro para limitar o alcance da nova progressão de pena aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Pelas regras do parlamento, se um projeto sobre mudanças na Câmara ou no Senado, a palavra final é da Casa onde o texto foi proposto inicialmente, ou seja, onde começou a tramitar. Neste caso, a Casa iniciadora é a Cãmara.

Na prática, porém, há casos em que o senadores mexem no conteúdo e isso é interpretado somente como mudança de redação, a depender da vontade política para levar a matéria de forma mais rápida para sanção presidencial.

Essa manobra de Amin foi questionada por parlamentares da base durante a votação na CCJH, mas a maioria dos senadores aceitaram a estratégia do relator. E o projeto depois foi aprovado.

COMO VOTARAM OS DEPUTADOS PERNAMBUCANOS NO PROJETO DE LEI QUE DEMINUI O TEMPO DE PENA DE JAIR BOLSONARO E OUTROS CONDENADOS.

A Câmara dos Deputados aprovaram na madrugada desta quarta-feira (10/12), o texto base do chamado PL da Dosimetria, projeto que reduz as penas de condenados por tentativa de golpe de estado. A medida patrocinada pelo centrão e pilotada por Hugo Motta, abre caminho para que Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses por comandar a trama golpista, deixe a prisão em cerca de 2 anos e 4 meses. 

Dez deputados pernambucanos votaram a favor e 13 foram contrários a PL da Dosimetria. Outros dois parlamentares do estado estavam ausentes. 

Veja como votaram os deputados de Pernambuco:

VOTARAM SIM (A favor do PL)

• André Ferreira (PL)

• Clarissa Tércio (PP)

• Coronel Meira (PL)

• Eduardo da Fonte (PP)

• Fernando Coelho (União Brasil)

• Fernando Rodolfo (PL)

• Mendonça Filho (União Brasil)

• Ossesio Silva (Republicanos)

• Pastor Eurico (PL)

• Waldemar Oliveira (Avante)

VOTARAM NÃO (Contra o PL)

• Augusto Coutinho (Repuplicanos)

• Carlos Veras (PT)

• Clodoaldo Magalhães (PV)

• Eriberto Medeiros (PSB)

• Felipe Carreras (PSB)

• Fernando Monteiro (PSD)

• Iza Arruda (MDB)

• Lucas Ramos (PSB)

• Luciano Bivar (União Brasil)

• Maria Arraes (Solidariedade)

• Pedro Campos (PSB)

• Renildo Calheiros (PCdoB)

• Túlio Gadêlha (Rede)

NÃO VOTARAM (AUSENTES)

• Guilherme Uchoa (PSB)

• Lula da Fonte (PP)

O projeto agora segue para o Senado. O presidente da casa já informou que será votado na próxima quarta-feira dia 17 de dezembro.

BOLSONARO ESCOLHEU E O PL ACEITOU FLÁVIO BOLSONARO COMO CANDIDATO PARA 2026.

Nem Tarcísio, nem Ratinho Junior, nem Michele, o escolhido para ser candidato a presidente por Jair Bolsonaro é seu filho o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O próprio Flávio afirmou nesta sexta-feira (5/12) ter sido escolhido pelo seu pai o ex-presidente Jair Bolsonaro como candidato do grupo para disputar a Presidência da República nas eleições do ano que vem.

Ele avisou aos aliados e o governador de São Paulo, antes do anúncio, consolidando após visita ao pai na prisão na terça-feira (2/12), na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Os dois conversaram por cerca de meia hora.

O senador viajou para São Paulo nesta quinta-feira (4/12) para informar a decisão de Bolsonaro ao governador de São Paulo.

O senador publicou um texto em suas redes sociais dizendo que não vai ficar de braços cruzados.

"É com grande responsabilidade que confirmo a decisão da maior liderança política e moral do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, de me conferir a missão de dar continuidade ao nosso projeto de nação", escreveu.

A escolha de Flávio mantém o sobrenome Bolsonaro em evidência, atenuando o receio do ex-presidente de ser esquecido pelo centrão enquanto cumpre pena em regime fechado por tentativa de golpe de Estado.

O presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, divulgou nota informando que Flávio é o nome indicado por Bolsonaro para representar o partido na disputa presidencial.

"Flávio me disse que o nosso capitão confirmou sus pré-candidatura. Então, se Bolsonaro falo, está falado", publicou.

Em uma entrevista e junho deste ano, o senador afirmou que, para receber apoio de Bolsonaro nas eleições de 2026, o candidato à Presidência deveria não só conceder indulto ao pai dele, mas brigar com o Supremo por isso, se for preciso.

"Estou fazendo uma análise de cenário. Bolsonaro apoia alguém, esse candidato se elege, dá um indulto ou faz a composição com o Congresso para aprovar a anistia, em três meses isso está concretizado, aí vem o Supremo e fala: é inconstitucional, volta todo mundo para a cadeia. Isso não dá. Declarou, na ocasião.

O anúncio desta sexta também mantém a extrema direita e a direita sob o comando da família Bolsonaro, em um momento em que parte dos governadores busca protagonismo junto a esse eleitorado.

Na Saída da Polícia Federal, na terça, o senador disse que pediu desculpas para a madrasta, Michelle Bolsonaro (PL), pela briga envolvendo o palanque do PL no Ceará e explicou ao pai a situação. O senador também atribuiu o episódio a um "ruído de comunicação" e disse que Michelle estava no núcleo duro do PL.

PRISÃO DEFINITIVA DE BOLSONARO EMBARALHA PLANOS DA DIREITA PARA 2026.

A direita fez planos para organizar sua articulação política e definiu que o papel do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seria o de regente oculto da dança das cadeiras das candidaturas de 2026. Mas no meio do caminho houve uma tentativa de rompimento de tornozeleira eletrônica, que dificultará a superação da prisão do líder conservador em regime fechado. Com "o capitão" isolado, o grupo teme se perder em disputas internas e colher revezes no próximo pleito.

Aliados sabiam que Bolsonaro seria preso em regime fechado, mas apostavam que conseguiriam demonstrar ao ministro Alexandre de Moraes,, com comportamento e problemas de saúde compatíveis somente com a prisão domiciliar. No roteiro dos caciques da direita, o ex-presidente ficaria uma semana numa cela e depois voltaria para a residência, em Brasília.

De casa, o ex-presidente continuaria inelegível e impedido de fazer campanha, mas ainda daria ordens à oposição e facilmente exerceria influência em conflitos sobre a candidatura ao Planalto e chapas nos estados. Mas Bolsonaro foi preso preventivamente no sábado (22/11), antecipando em alguns dias sua ida para um regime fechado, por causa de um suposto surto que o levou a tentar romper sua tornozeleira eletrônica com ferro de solda.

Agora, as chances de Bolsonaro sair do regime fechado diminuíram drasticamente. Se não conseguir convencer Moraes, o ex-presidente pode passar sete anos nessa condição e terá um escolhido como porta-voz, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), consiga fazer a palavra do pai se ouvida sobre a próxima eleição, levando a direita a uma processo de autofagia.

Além da corrida para saber quem será se sucessor como candidato da direita à Presidência, há disputas abertas sobre candidaturas conservadoras em diversos estados, como Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Há pelo menos cinco nomes em avaliação para candidatura da direita em 2026 com o apoio do Centrão. São eles os governadores: Eduardo Leite (PSD-RS), Ratinho Júnior (PSD-PR), Ronaldo Caiado (União-GO), Romeu Zema (Novo-MG) e Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). Era uma disputa a olhos visto, mas sem maiores caneladas, até então. Esperava-se que Bolsonaro escolhesse um desses nomes para representá-los até março do ano que vem.

Mas a prisão como se deu, avaliam aliados do ex-presidente, colocará em evidência o senador Flávio Bolsonaro. Como a vigília convocada por ele foi um dos motivos citados na decisão de Moraes pela prisão, espera-se que o parlamentar seja colocado de vez como presidenciável. Até o momento, ele foi o filho que mais se preservou no embate com o STF.

No mínimo, dizem lideranças do PL, caberia a Flávio o papel de vice numa chapa que queira amarrar o eleitorado bolsonarista. No entanto, tal composição não é benquista pelo Centrão (que, para embarcar na chapa, também exige um representante como vice e não quer herdar a rejeição que o sobrenome Bolsonaro carrega no eleitorado.

O temor entre os caciques da direita é que, sem a possibilidade de maiores intervenções ou apelos de Jair Bolsonaro, seu filho 03, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), crie mais atritos com os candidatos à sucessão do pai.

Recentemente, ele trocou farpas públicas com Tarcísio por entender que o governador de São Paulo se aproveitava do mau momento do ex-presidente para se cacifar como presidenciável em 2026. No ápice da disputa, Eduardo se colocou como candidato na ausência de Bolsonaro.

Fonte: Metrópoles.

BOLSONARO FOI PRESO PELA POLÍCIA FEDERAL EM BRASÍLIA.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso preventivamente pela Polícia Federal na manhã deste sábado (22/11) em Brasília, por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, e a pedido da Polícia Federal. A corporação alegou risco de fuga do ex-presidente durante a vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro para frente do condomínio do Pai.

A prisão foi confirmada pelo diretor geral da PF, Andrei Rodrigues, e pelo advogado Celso Villardi, que atua na defesa do ex-presidente na trama golpista.

Segundo Andrei Rodrigues, Bolsonaro foi levado para a Superintendência Regional da Polícia Federal, localizada no Setor Policial, em Brasília.

Na decisão em que autorizou a prisão, Moraes cita que Bolsonaro violou a tornozeleira eletrônica que usa por volta das 0 horas deste sábado, de acordo com monitoramento.

"O Centro de Integração de Monitoração Integrada do Distrito Federal comunicou a esta Suprema Corte a ocorrência de violação do equipamento de monitoramento eletrônico do réu Jair Messias Bolsonaro, às 0h8min do dia 22/11/2025. A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho", argumentou Moraes na decisão.

No mandato em que mandou a Polícia Federal prender Bolsonaro, Moraes manda os policiais cumprirem a ordem "sem a utilização de algemas e sem qualquer exposição midiática".

"A autoridade policial responsável deverá cumprir o mandato no dia 22/11/2025, no período da manhã, observando que a medida deverá ser cumprida com todo o respeito à dignidade do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro, sem utilização de algemas e sem qualquer exposição midiática; ficando a seu critério a utilização ou não de uniforme e respectivos armamentos necessários à execução da ordem", escreveu Moraes na decisão, à qual a coluna teve acesso.

Bolsonaro já estava em prisão domiciliar desde o início de agosto. A detenção, contudo, não tinha a ver com o inquérito do golpe, mas, sim, com outra investigação.

COMO FOI A PRISÃO

Conforme as informações, os agentes da Polícia Federal chegaram aos Condomínio Solar de Brasília, no Jardim Botânico, por volta das 6 horas e o levaram o ex-presidente para a Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal.

O comboio que transportava o ex-presidente chegou à sede da Polícia Federal às 6h35min. Após os trâmites iniciais, Bolsonaro foi levado para a Superintendência da Polícia Federal.

As informações iniciais dão conta de que Moraes mandou prender Bolsonaro preventivamente, antes do cumprimento da pena à qual o ex-presidente foi condenado no inquérito do golpe. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado.

A primeira Turma do STF rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa de Bolsonaro.

Na decisão, o relator da ação, Moraes declarou que não havia contradição no acórdão.

Jair Bolsonaro é o único alvo da decisão de prisão preventiva. Os outros condenados no núcleo crucial da trama golpista não foram alvo de mandados semelhantes.

CÂMARA APROVA PL ANTIFACÇÃO, MAS SEM TIPIFICAR TERRORISMO

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite deste terça-feira (18/11) o projeto de Lei Antifacção, uma das pautas prioritárias da segurança pública. Com 370 votos a favor, 110 contra e três abstenções, o texto segue agora para análise do Senado Federal.

A votação foi marcada por uma intensa disputa política entre o governo federal e a oposição. O ponto central da discórdia foi a tentativa de equiparar as facções criminosas ao crime de terrorismo. Governadores como Ronaldo Caiado (GO) e Cláudio Castro (RJ) chegaram ir a Câmara pressionar pela inclusão do termo.

No entanto, após uma ofensiva no Palácio do Planalto e negociações de última hora, o relator Guilherme Derrite (PP-SP) recuou e retirou a tipificação de terrorismo da versão final. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), blindou o acordo, impedindo que o tema fosse votado separadamente.

"Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para recuperar o propósito do governo de combate à facção criminosa", disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

O parlamentar destacou que o projeto foi elaborado depois de mais de seis meses de estudo.

A deputada Jandira Feghali (PDdoB) argumenta que o texto de Derrite acaba protegendo as organizações criminosas.

"O relatório inova com uma ação civil pública que acaba protelando o confisco de bens do crime organizado", criticou. Para ela, prejudica a investigação da Polícia Federal ao descapitalizar a corporação. No parecer, o relator encaminhou "o quinhão cabível à Polícia Federal ao Fundo Nacional se Segurança Pública".

Outra crítica ao governo federal é que o parecer de Derrite só permitia ao Estado assumir o patrimônio do crime após o término da ação penal,  o que poderia levar anos.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) concordou com o texto de relator de que a ação é necessária para recuperar os bens a serem apreendidos pela Polícia Federal. "A gente ainda escuta discurso aqui de que nós estamos defendendo corruptos de colarinho branco, de que nós estamos defendendo o banqueiro", criticou.

O texto aprovado prevê a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento dos bens antes da decisão final da Justiça.

Por outro lado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), argumentou que o texto seria a resposta" mais dura" da história da Câmara dos Deputados no enfrentamento ao crime organizado.

"Nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas agora irão direto para os presídios federais, que os encontros com advogados serão gravados, que não terão visitas íntimas" exemplificou.

Motta afirmou que o projeto original do governo federal trouxe pontos positivos, mas que foram necessários mais olhares de outros setores e bancadas.

Apesar da exclusão do terrorismo, o projeto cria mecanismos rigorosos de punição. O texto institui o conceito de "organização criminosa ultraviolenta", definido como grupos que utilizam violência ou grave ameaça para exercer controle territorial.

Uma das principais inovações é a tipificação do crime de "domínio social estruturado". Essa infração abrange condutas como impor controle sobre uma região, atacar forças de segurança ou sabotar serviços públicos e infraestruturas essenciais.

A pena para esse crime será severa: de 20 a 40 anos de prisão.

O projeto aprovado altera o Código Penal para aumentar drasticamente as punições para crimes cometidos no contexto de facções ou milícias. Entre as mudanças estão:

• AMEÇA QUALIFICADA - Pena de prisão de um a três anos:

• LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - pena de prisão de 20 a 40 anos:

• LESÃO CORPORAL - (três meses a um ano) em 2/3 da pena:

• SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO - pena de prisão de 12 a 20 anos:

• FURTO - pena de prisão de quatro a dez anos e multa:

• ROUBO - aumento da pena para esse crime (quatro a dez anos) em três vezes.

• LATROCÍNIO - pena de prisão de 20 a 40 anos, e multa:

• EXTORSÃO - aumento da pena para esse crime:

• EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - aumento da pena para esse crime (8 a 15 anos) em dois terços:

• RECEPTAÇÃO - aumento da pena para esse crime (um a quatro anos, e multa) e dois terços:

• TRÁFICO DE DROGAS - aumento da pena (5 a 15 anos e multa, no caso de tráfico, e dois a seis anos, também com multa, na situação de colaboração em grupos) no dobro:

• POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO OU RESTRITO - aumento da pena em 2/3 (nesses três crimes as penas variam entre o mínimo de um ano e o máximo de seis anos de prisão), se praticado em concurso ou ligado ao tráfico de drogas.

Na sexta e última versão do relatório, apresentado pouco antes da votação, Derrite inseriu novas regras.

Foi criado um agravante de pena quando o crime tiver como finalidade obter vantagem econômica com a extensão ilegal de recursos minerais (garimpo) ou exploração econômica não autorizada.

O texto também regulamentou as audiências de custódia, permitindo que, para presos em flagrantes ou por mandato provisório, o procedimento seja realizado por videoconferência. O projeto obriga que os estabelecimentos prisionais tenham salas equipadas para essa finalidade.

Por fim, o relator cedeu em relação ao destino dos bens apreendidos. As competências da Receita Federal e do Banco Central foram mantidas, e os recursos confiscados irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, e não mais exclusivamente para a Polícia Federal, atendendo a uma demanda do governo para não desequilibrar o orçamento.

EX-PRESIDENTE DO INSS É PRESO EM OPERAÇÃO DA DE FRAUDE DA POLÍCIA FEDERAL.

O ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stafanutto, foi preso na manhã desta quinta-feira (13/11) durante uma operação da Polícia Federal (PF), que investiga fraudes no órgão, como esquemas de descontos ilegais em aposentadoria e pensões.

Alessandro Stefanutto, que é um dos alvos, teve um mandado de prisão preventiva cumprida nesta quinta-feira (13/11). Essa prisão faz parte de uma nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), que investiga fraudes em descontos de aposentadoria do INSS. Ao todo, foram emitidos dez mandatos de prisão.

Alessandro havia sido afastado do cargo quando as notícias sobre fraudes no INSS vieram à tona. Em abril, ele foi demitido da função.

Na época, as investigações apontaram um esquema criminoso voltado à realização de descontos irregulares nos valores recebidos por aposentados e pensionistas do órgão, ocorridos entre 2019 e 2024. Os desvios podem chegar a R$ 6,3 bilhões, segundo a PF.

Ao todo, as forças de segurança cumprem 63 mandados de busca e outras medidas cautelares no Distrito Federal e em 14 estados: Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VOTA HOJE PROJETO QUE CLASSIFICA PCC E CV COMO TERORISTAS.

A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (4/10), um projeto de lei que classifica facções criminosos e milícias como organizações terroristas. A proposta busca endurecer a legislação contra grupos como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC).

O debate sobre o tema ganhou força e urgência em Brasília apôs a megaoperação policial no Rio de Janeiro, na semana passada, que resultou em 121 mortes (Segundo a contagem oficial do governo estadual).

O projeto e de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e tem o parecer favorável do relator na CCJ, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Se for aprovado na comissão, o texto segue pra a análise do plenário da Câmara.

Se o projeto for aprovado, ele altera a Lei Antiterrorismo (nº 13.260/216) e cria a figura da "organização criminosa qualificada". 

Na lei atual, para um ato ser considerado terrorismo, a lei exige uma motivação ideológica, como xenofobia, discriminação ou preconceiro de raça, cor, etnia ou religião.

Na lei que vai ser votada permite que grupos criminosos e milícias que pratiquem atos violentos de domínio territorial sejam enquadrados como terroristas, independentemente da motivação ideológica.

A principal consequência seria o aumento das penas. A punição máxima para os integrantes desses grupos passaria a ser de 15 anos de prisão, podendo chegar a 30 anos casa haja envolvimento em homicídios.

Ao reiterar sua defesa de que facções criminosas sejam enquadradas como organizações terroristas, o governador se São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), anunciou nesta segunda-feira (3/10) uma manobra política para acelerar a pauta no Congresso.

Segundo Tarcísio, seu secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite (Progressistas), "vai ser liberado agora" do cargo estadual para reassumir seu mandato de deputado federal e "tomar conta desse projeto", atuando como relator na Câmara.

A ideia, segundo Tarcísio, é analisar o projeto do governo federal (que não classifica as facções como terroristas) e o projeto do deputado Danilo Forte (União-CE) para "fazer o melhor texto".

"Quem põe terror à sociedade, quem queima ônibus, que não deixa o Estado funcionar - porque esses caras afastam o Estado do cidadão - precisa ser punido com toda severidade" enfatizou.

MENSAGENS COM ADVOGADO DE TRUMPE MOSTRAM SUBORDINAÇÃO DE BOLSONARO.

O ex-presidente Jair Bolsonaro e o advogado Martin de Luca, que representa as empresas Rumble e Trump Media & Technology, mantiveram diálogos constantes sobre a ofensiva de Donald Trump contra o Brasil. Segundo relatório da Polícia Federal, divulgado nesta quarta-feira (20/8), as conversas apontam que o ex-mandatário teria atuado "de forma subordinada às pretenções de grupo estrangeiro" para obter apoio a causas pessoais.

Como prova da subordinação do ex-presidente, a Polícia Federal revelou que Bolsonaro chegou a pedir auxílio do advogado de Trump na elaboração de um texto para as redes sociais sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

Na mensagem de áudio, o ex-presidente pede que Luca o oriente em uma nota, na qual pretendia agradecer a Trump após o anúncio da tarifa de 50% contra os produtos brasileiros. Bolsonaro pediu que a mensagem contivesse elogios ao presidente norte-americano e citasse que a "liberdade está muito acima da questão econômica".

Em outras mensagens, Bolsonaro e de Luca trocam links de declaração na mídia, com ataques contra o judiciário brasileiro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em determinado momento, durante a troca de mensagens, Bolsonaro disse ao advogado de Trump que poderia entra em contato "quando desejar". Os dois chegaram a conversar por mias de oito minutos no dia 15 de julho.

Para a Polícia Federal, o contexto dos diálogos entre o ex-presidente e Martins de Luca demonstra a subordinação de Bolsonaro para tentar escapar do julgamento referente à tentativa de golpe de Estado em 2022.

"Foi identificado que o ex-presidente Jair Bolsonaro atuou em período de tempo relevante para o contexto investigativo, de forma subordinada as pretensões de grupo estrangeiro, com finalidade de obter o apoio a pretensões pessoais, no sentido de implementar ações criminosas de coação a membros da Suprema Corte, visando impedir o pleno exercício do Poder Judiciário Brasileiro nas ações penais em curso que apuram os atos de tentativa de golpe de Estado", afirma a Polícia Federal. 

POLÍCIA FEDERAL INDICIA JAIR E EDUARDO BOLSONARO EM AÇÃO PENAL DO GOLPE.

A Polícia Federal indiciou, nesta quarta-feira (20/8), o ex-presidente Jair Bolsonaro e o seu filho o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por tentativa de obstrução de Justiça no inquérito que investiga a trama golpista no país, em curso no STF (Supremo Tribunal Federal).

O relatório final da investigação, entregue ao tribunal na sexta-feira (15/8), diz que os dois cometeram crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.

A decisão do relatório enviado ao Supremo também incluiu medidas contra o pastor Silas Malafaia, que foi alvo de mandado de busca e apreensão e teve o passaporte retido.

Segundo a Polícia Federal, agentes cumpriram busca pessoal contra Malafaia, com apreensão de celular e de outros materiais. O pastor retornou ao Brasil vindo de Lisboa e, ao desembarcr no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, foi levado para prestar depoimento.

O relatório da Polícia Federal aponta que do celular de Jair Bolsonaro foram recuperados áudios e mensagens com Eduardo Bolsonaro e Malafaia que haviam sido apagados. O material reforçaria, segundo os investigadores, tentativas de intimidação a autoridades brasileiras e de interferência nos inquéritos que apuram os atos golpistas.

A Polícia Federal também identificou conversas em que Jair Bolsonaro teria discutido com aliados a possibilidade de solicitar asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei. O inquerito foi aberto em maio, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), após indícios de que Eduardo Bolsonaro buscava apoio do governo dos Estados Unidos para sanções contra ministros do STF.

Jair Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar por descumprimento de ordens judiciais. Em julho, o ministro Alexandre de Moraes prorrogou a investigação por mais 60 dias.

Eduardo Bolsonaro encontra-se atualmente no Estados Unidos, morando com a família no Texas, mas segue no centro da trama golpista investigada pelo STF. Ele é alvo de apurações sobre seu envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e está envolvido em polêmica internacional após suspeitas de ter articulado para que o ministro Alexandre de Moraes fosse incluído em uma lista de sanções da Lei Magnitsky.

OPOSIÇÃO CONSEGUE 41 ASSINATURAS PROL IMPEACHMENT DE ALEXANDRE DE MORAES.

A oposição conseguiu as 41 assinaturas necessárias e entrou no Senado com um pedido de impechament contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em um esforço concentrado após Moraes determinar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a oposição buscou nos últimos dias as assinaturas necessárias para protocolar o pedido. O 41º a concordar foi o senador Láercio Oliviera (PP-SE), que assinou nesta quinta-feira (7/8).

Com isso, os líderes da oposição anunciam nesta manhã o fim da obstrução aos trabalhos do Senado e da ocupação da Mesa Diretora; Agora, os parlamentares ligados a Bolsonaro vão se concentrar em pressionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a iniciar esse processo de impeachment contra Moraes. A decisão cabe a ele.

Caso o senador Davi Alcolumbre aceite iniciar o processo de impeachment de Moraes, para que o impedimento ocorra de fato, são necessários os votos de 54 senadores, dois terços do total de 81.

ABAIXO A LISTA DOS SENADORES QUE ASSINARAM O PEDIDO DE IMPEACHMENT DE ALEXANDRE DE MORAES.

1. Alan Rick (União Brasil - AC)

2. Alessandro Vieira (MDB-SE)

3. Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)

4. Carlos Portinho (PL-RJ)

5. Carlos Viana (Podemos-MG)

6. Cleitinho (Republicanos-MG)

7. Damares Alves (Republicanos-DF)

8. Dr. Hira (Progressistas-RR)

9. Eduardo Girão (Novo-CE)

10. Eduardo Gomes (PL-TO)

11. Efraim Filho (União Brasil-PB)

12. Esperdião Amin (Progressistas-SC)

13. Flávio Bolsonaro (PL-RJ)

14. Hamilton Mourão (Republicanos-RS)

15. Ivete da Silveira (MDB-SC)

16. Izalci Lucas (PL-DF)

17. Jaime Bagattoli (PL-RO)

18. Jayme Campos (União Brasil-MT)

19. Jorge Kajuru (PSB-GO)

20. Jorge Seif (PL-SC)

21. Laécio Oliveira (PP-SE)

22. Luis Carlos Heinze (Progressistas-RS)

23. Lucas Barreto (PSD-AP)

24. Magno Malta (PL-ES)

25. Márcio Bittar (União Brasil-AC)

26. Marcos do Val (Podemos-ES)

27. Marcos Rogério (PL-RO)

28. Mecias de Jesus (Republicanos-RR)

29. Margareth Buzetti (PSD-MT)

30. Nelsinho Trad (PSD-MS)

31. Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)

32. Pedro Chaves (MDB-GO)

33. Plínio Valério (PSDB-AM)

34. Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO)

35. Rogério Marinho (PL-RN)

36. Sergio Moro (União Brasil-PR)

37. Styvenson Valentim (Podemos-RN)

38. Tereza Cristina (Progressistas-MS)

39. Wellington Fagundes (PL-MT)

40. Wilder Morais (PL-GO)

41. Zequinha Marinho (Podemos-PA)

Fonte: Metropoles.

BOLSONARO TEM PRISÃO DOMICILIAR DECRETADA.

Na tarde desta segunda-feira (4/8), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), justificando o descumprimento das medidas cautelares imposta a ele.

Na decisão, o ministro cita que Bolsonaro utilizou redes sociais de aliados - incluindo seus três filho parlamentares - para divulgar mensagens com "claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro".

Durante atos pró-Bolsonaro neste domingo (3/8), Flávio subiu em um trio-elétrico fez uma chamada com o pai, que fez um discurso para apoiadores. Instantes depois, o filho do ex-presidente publicou a mensagem com vídeo nas redes sociais.

Para o ministro, a atuação do ex-presidente, mesmo sem o uso direto de seus perfis, burlou de forma deliberada a restrição imposta anteriormente. "Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta a Jair Messias Bolsonaro", destacou Moraes.

Com isso, Moraes determinou que Bolsonaro cumpra a prisão domiciliar em seu endereço residencial. A decisão inclui: uso de tornozeleira eletrônica, proibição de visitas (salvo por familiares próximos e advogados) e recolhimento de todos os celulares disponíveis no local. 

LULA VETA AUMENTO DE NÚMERO DE DEPUTADOS NA CÂMARA.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 pra 531. O despacho foi publicado, nesta quinta-feira (17/7), no Diário Oficial da União.

Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentaria e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 20225, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública", diz a mensagem da Presidência.

O texto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho à um exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou missão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo senso demográfico a cada dez anos. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993.

O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de outo ou mais de 70 deputados.

Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder cadeiras.

No lugar, o projeto aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional e poderia gerar um custo de R$ 65 milhões por ano com novas estruturas. Outro impacto seria de emendas parlamentares que os novos representantes passam a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.

Além disso, com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais também teria alterações, de acordo com a previsão constitucional. As assembleias legislativas dever ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36. Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais seria de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.

A partir do veto do presidente Lula, os parlamentares terão 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 1° de outubro, conforme decisão do STF.

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PEDE CONDENAÇÃO DE BOLSONARO.

A procuradoria Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (14/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, por volta das 23h45, e faz parte das alegações finais, a última fase antes do julgamento dos acusados, que deve ocorrer em setembro deste ano.

No documento, que tem 517 página, o procurador-geral, Paulo Gonet, defende que Bolsonaro e os demais réus sejam condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

As penas máximas para os crimes passam de 30 anos de prisão.

Além de Bolsonaro, a PGR pediu a condenação dos seguintes réus:

Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vide de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022; General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência - Abin; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa, Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Em caso de condenação, Cid deverá ter a pena suspensa devido ao acordo de delação premiada assinado com a Polícia Federal (PF) durante as investigações.

Na manifestação, o procurador-geral descreveu o papel do ex-presidente Jair Bolsonaro na trama golpista.

Segundo ele, Bolsonaro figura como líder da organização criminosa e foi o "principal articulador e maior beneficiário, das ações para tentar implantar um golpe de Estado no país em 2022.

Na palavras de Gonet, o ex-presidente instrumentalizou o aparato estatal e operou em "esquema persistente" de ataque às instituições públicas e ao processo sucessório após o resultado das eleições presidenciais.

"Com o apoio de membros do alto escalão do governo e de setores estratégicos das Forças Armadas, mobilizou sistematicamente agentes, recursos e competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar a instabilidade social e defender medidas autoritárias", disse o procurador.

Com a apresentação da manifestação da PGR, começa a contar o prazo de 15 dias para que a defesa de Mauro Cid, delator na investigação apresente suas alegações finais ao STF.

Em seguida, será a vez das defesas dos réus apresentarem suas alegações no mesmo prazo, 

Após receber, será a vez das defesas dos réus apresentarem suas alegações no mesmo prazo.

Após receber todas as manifestações, a data do julgamento será marcada pela Primeira Turma da Corte.

Nos bastidores do STF, a expectativa é de que o julgamento seja realizado em setembro deste ano

NOVA TARIFA SOCIAL REDUZ CONTA DE ENERGIA EM PERNAMBUCO.

Pelo menos 1,2 milhões de famílias pernambucanas podem ser beneficiadas pelas novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) a partir deste sábado (5/7). Classificadas como baixa renda e já inscritas no CadÚnico, as famílias vão passar a ter gratuidade no consumo de até 80 quilowatts- hora (kWh).

Antes da mudança o cliente que consumia 80 kWh pagava R$ 29,21 pela energia faturada. Agora, passa a ter gratuidade pelo consumo mensal da energia.

Se o consumo superar o limite de 80 kWv, o consumidor deve pagar a tarifa do restante consumido. Isso significa que uma família beneficiada pela TSEE que consome, por exemplo 100 kWh/mês pagará pelo consumo do 20 kWv adicionais.

Apesar da insenção para essa faixa de consumo, algumas prefeituras em Pernambuco podem cobrar pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP), cujo valor incide na conta de energia.

Além da tarifa estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a fatura de energia é composta por impostos federais e estaduais, assim como pela Contribuição de Iluminação Pública definida pelo poderes públicos municipais.

Para esses componentes, ainda pode existir cobrança mesmo nas faixas de consumo até 80 kWh, pois a regra da gratuidade ou insenção não corresponde, necessariamente, à nova regra de âmbito federal.

QUEM TER DIREITO A TARIFA SOSIAL

Existem três critérios para que as famílias tenham direito à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE):

Famílias de baixa renda da inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo, independente de possuírem ou não o benefício do Bolsa Família;

Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo, independente de possuírem ou não o benefícios do Bolsa Família;

Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas sociais (CadÚnico) do Governo Federal, com renda familiar mensal de até três salários-mínimos, que tenham membro familiar com doença ou patologia a qual necessite do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos vitais:

Famílias de baixa renda que tenham idoso ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuação da Assistência Social (BPC), por meio da Lei LOAS, com seu respectivo Número de Benefício ativo.

Mesmo que a conta de energia não esteja no nome da pessoa que se enquadra nos critérios, o cidadão pode solicitar a inclusão da Tarifa Social.

Para isso, deve procurar a Neoenergia por meio dos canais de atendimento e informar os dados pessoais do imóvel que reside. Basta apresentar CPF e a Carteira de Identidade ou outro documento de identificação oficial com foto.

Para os indígenas que não possuem esses documentos, será admitido apenas a apresentação do RANI (Registro Administratio de Nascimento Indígena).

BANDEIRA VERMELHA EM JUNHO.

Durante o mês de julho, a bandeira tarifária permanecerá vermelha no patamar 1 na conta de luz. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou que a cobrança adicional de R$ 4,46 para cada 100 quilo watts- hora (kWh) consumidos será mantida.

A bandeira vermelha, foi acionada em junho e, de acordo com a agência reguladora, o motivo foi o cenário de afluências para as hidrelétricas abaixo da média em todo o País e a consequente redução da geração dessas fontes. Com isso, há um aumento nos custos de geração devido à necessidade de acionamentos de fontes de energia mais onerosas, como as usinas termoelétricas.

Fonte: Jornal do Commercio 

TERCEIRO MANDADO DE LULA É REPROVADO POR 56,7%; MOSTRA PESQUISA.

Pesquisa ouviu 2,020 eleitores em 163 município da federação, de 18 a 22 de junho de 2025. O grau de confiança é de 95%. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.

Levantamento do instituto Paraná Pesquisa divulgado nesta quarta-feira (25/6) aponta que a reprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está em 56,7%, contra 39,8% de aprovação. Os entrevistados que não souberam responder ou não opinaram soma 3,5%.

O cenário permanece estável para Lula, em comparação com o levantamento anterior, divulgado em abril deste ano. A aprovação de Lula naquela ocasião era de 39,2%, e a desaprovação, 57,4%. A parcela "Não sabe/não opinou" foi praticamente a mesma: 3,4%.

A gestão de Lula neste terceiro mandato como presidente da República passou a ser desaprovada pela maioria dos brasileiros (5t,0%) em novembro do ano passado. À época, a aprovação era de 46,1%. A pesquisa atual mostra que a avaliação do governo do petista mantém - se rejeitada pela maioria dos brasileiros, porém, com melhora em termos percentuais.

FPM: SEGUNDA PARCELA DE JUNHO VAI CHEGAR NAS CONTAS DAS PREFEITURAS NESTA SEXTA-FEIRA (20/6).

Os municípios brasileiros vão receber na sexta--feira (20/6) o primeiro repasse do Fundo Participação do Municípios (FPM) do Mês de junho. Ao todo, as prefeituras vão partilhar R$ 4,7 bilhões. O valor é cerca de 39% maior do que o repassado no mesmo período do ano passado, de R$ 3,3 bilhões.

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que, por ser um repasse de meio de mês, normalmente é menor do que os demais valores transferidos em junho deste ano. No entanto, ele ressalta que essa alta relacionada ao mesmo decêndio de 2024 pode significar uma tendência de recuperação do FPM.

"Isso nos deixa mais aliviados, já que houve, nos últimos meses, algumas instabilidades em relação aos valores do FPM. Essa situação de empregabilidade mantém o FPM alto e vamos ver se essa questão, se há uma possibilidade de queda da Taxa Selic nos próximos meses, para que o IPI também possa contribuir um pouco mais com os valores do fundo" Destaca.

Entre nesse link e veja o valor que munícipio vai receber.

Valor por município.

Até o dia 15 de junho de 2025, 4 municípios estavam bloqueados para recebimento do FPM. São Eles:

• Madeiro (PI)

• Cabo Frio (RJ)

• Petrópolis (RJ)

• Silva Jardim (RJ)

Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles Ficam apenas congelados enquanto as pendências são são regularizadas. 

IGREJA É INVADIDA E VANDALIZADA NA BAHIA.

A capela de São José Operário, da Comunidade Fazenda Comissário, pertencente à paróquia Sagrado Coração de Maria, em Coração de Maria (BA), foi invadida na noite de ontem (Terça-Feira 10/6). De forma criminosa, os meliantes quebraram todas as imagens e os objetos litúrgicos que ficaram totalmente destruídos. Ao classificar o o ocorrido a arquidiocese de feira de Santana classificou o ataque como um ato de grave profanação.

Os invasores também danificaram aparelhos sonoros e outros equipamentos.

Para a arquidiocese, "mais do que um atentado ao patrimônio físico, com um importante prejuízo financeiro, o episódio configura, sobretudo, um ato de intolerância religiosa, que atenta, de forma atroz, contra a fé de todos os católicos desta Igreja particular".

"Exigimos uma pronta e rigorosa apuração por parte das autoridades competentes, para atitudes como esta jamais se repitam", diz a nota assinada pela assessoria de comunicação da arquidiocese.

Veja a nota completa abaixo:

"A Arquidiocese de Feira de Santana recebe, com profunda constentação, a notícia da invasão da Comunidade Fazenda Comissária, pertencente à Paróquia Sagrado Coração de Maria, por volta das 20 horas, na noite da última terça-feira, 10 de junho.

De forma criminosa, todas as imagens sacras e os objetos litúrgicos foram completamente destruídos, em um grave ato de profanação. Aparelhos sonoros e outros equipamentos também foram danificados. Mais do que um atentado ao pratrimônio físico, com um importante prejuízo financeiro, o episódio configura, sobretudo, um ato de intolerância religiosa, que atenta, de forma atroz, contra a fé de todos os católicos desta Igreja Particular.

Ao passo em que nos unimos, neste momento doloroso, à comunidade paroquia, e ao pároco Luciano dos Santos, exigimos uma pronta e rigorosa apuração por parte das autoridades competentes, para que atitudes como esta jamais se repitam.

Dom Zanoni Demettino Castro, Arcebisbo Metropolitano, manifesta o seu imenso pesar, solidarizando-se com todos os fiéis da Paróquia Sagrado Coração de Maria. Em ocasião oportuna, a ser divulgada posteriormente, uma celebração em desagravo será realizada.

Feira de Santana, 11 de junho de 2025.

Assessoria de Comunicação

ARQUIDIOCESE DE FEIRA DE SANTANA.