CNBB PEDE QUE STF ANULE OS VOTOS DE ROSA WEBER E ROBERTO BARROSO A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediu ao Supremo Tribunal Federal que anule os votos dos ministros aposentados Rosa Weber e Luís Roberto Barroso que autorizou o aborto até o terceiro mês completo de gravidez. A CNBB ainda solicitiu à Corte"que o julgamento seja reiniciado em julgamento presencial, com publicação de nova pauta e observância de todos os prazos regimentais para a devida manifestação das partes, da PGR e dos amici Curiae" os que, mesmo não sendo parte de uma ação, dá subsídios para o julgamento.

A CNBB participa como Amicus Curiae do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 movido pelo Partido Socioalismo e Liberdade (PSOL) que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana (3 meses).

Para a CNBB, esse julgamento é "de inegável relevância para a sociedade brasileira, visto que trata do direito mais importante: a vida", mas "tem sido marcada por um sucessão de vícios procedimentais que violam o devido processo legal", como "o princípio do juiz natural, a ampla defesa e contraditório, suprimindo o direito de manifestação das partes, da Procuradoria-Geral da República e dos mais de 70 (setenta) Amici Curiae habilitados".

CONJUNTO DE NULIDADES INSANÁVEIS QUE MACULAM O JULGAMENTO.

Segundo a Conferência, a conduta de Barroso no julgamento da ADPF 442 "revela um conjunto de nulidade insanáveis que maculam o julgamento". Assim, a conferência alega que o voto do ex-ministro "é nulo porque o julgamento presencial" que e "garantido pelo destaque e pela decisão no Mandato de Segurança (MS) 39.400 foi indevidamente revertido para virtual".

Barroso se aposentou como mebro do STF em 18 de outubro e sua última ação como ministro foi votar a favor da ADPF 442, no dia 17 de outubro, mesma data na quel ele pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, o cancelamento do seu pedido de destaque no julgamento da ADPF 442 em 22 de setembro de 2023, quando a ministra aposentada Rosa Weber, então presidente do STF votou a favor da ADPF 442 no plenário virtual da Corte, seis dias antes de sua aposentadoria.

Fachin atendeu o pedido de Barroso dizendo que "a materia em questão recomenda debate em sessão presencial, com sustentações orais no Plenário físico e a respectiva publicidade e transparência", mas não parecis "legítimo, monocraticamente" impedir "a faculdade" do voto de Barroso. Lodo depois do voto de Barroso, o julgamento foi navamente suspenso com o pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Em seguida, o atual relator do caso, ministro Flávio Dino, pediu a retirada da pauta da ADPF 442 e Fachin acolheu seu pedido, determinando a finalização da sessão.

A CNBB disse que "o pedido de sessão extraordinaria foi feito por autoridade incompetente", visto que Barroso "não era o relator da ADPF 442" e a "urgência" convocada pelo ex-ministro "era ilegítima" porque "a convocação com 45 minutos de antecedência suprimiu o direito de manifestação das partes, da PGR e dos amici curiae".

A aposentadoria de um ministro é um fato pessioal, previsível e funcional, completamente desvincualdo do "drama social" da ADPF 442", disse a Conferência. "Utilizar a data da aposentadoria como fundamento para atropelar o rito processual e suprimir o contraditório é um desvio de finalidade e uma manipulação da pauta que fere o princípio do juiz natural. A urgência era do Ministro em votar, não do processo em ser julgado".

VÍCIO INSANÁVEL DE PUBLICIDADE

Sobre o voto da ministra aposentado, Rosa Weber, a CNBB alegou que ele "é nulo porque o julgamento foi iniciado com vício insanável de publicade, cerceando a defesa das partes e dos amici curiae e foi lançado após o pedido de destaque" de Barroso, já ter interrompido o julgamento virtual".

Segundo a Conferência, o voto de Weber, "além de ter sido lançado em sessão já legalemente encerrada pelo destaque, foi juntado de forma imcompleta, contendo a marca d'água "Em elaboração"",

Em 2023, a CNBB entrou com um mandato de segurança questionando "o ato comissivo" de Weber no julgamento da ADPF 442. Mas em fevereiro de 2024, o MS 39.400 foi julgado prejudicado (extinto) pelo então relator, ministro Dias Toffoli. Ele alegou que o pedido de destaque do ex-ministro Barroso, garantia que o caso seria levado a julgamento presencial, onde seria "dada nova oportunidade para os impetrantes apresentem sustentação oral", algo que não ocorreu.

COMUNICAÇÃO BRASILEIRA ESTÁ DE LUTO:

MORREU COM 93 ANOS SILVIO SANTOS, MAIOR APRESENTADOR DA TELEVISÃO BRASILEIRA.

O falecimento aconteceu na madrugada de hoje (17/8) no hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde o apresentado estava internado desde o início de agosto, para tratar do quadro de saúde decorrente de H1N1.

O empresário fundador do SBT (Sistema Brasileiro de Televisão) deixa seis filhas, que continuarão a manter o legado de seu pai à frente da emissora.

A morte de Silvio Santos foi confirmada pela assessoria de empresa do SBT,  em nota na redes sociais. Veja abaixo:

"Hoje o céu está alegre com a chegada do nosso amado Silvio Santos. Ele viveu 93 anos para levar felicidade e amor a todos os brasileiros. A família é muito grata ao Brasil pelos mais de 65 anos de convivência com muita alegria. Para nós, o Senor Abravanel é ainda mais especial e somos muito felizes pelo presente que Deus nos deu e por todos os momentos maravilhosos que tivemos juntos. Aquele sorriso largo e voz tão familiar será para sempre lembrado com muita gratidão. Descana em Paz que você sempre será eterno em nosso corações". Disse a nota.

Parte importante da história da televisão brasileira, ele deixa sua marca como um dos mais populares comunicadores do País e empreendedor de sucesso. 

Silvino Santos nasceu no dia 12 de dezembro de 1930, no bairro da Lapa no Rio de Janeiro, foi registrado com o nome de Senor Abravanel. Seus pais eram judeus, nascidos no antigo Império Otomano, migraram para o Brasil em 1924.

Antes de virar um comunicador de sucesso, Silvio Santos chegou a trabalhar como camelô. Foi vendendo produtos na rua que sua voz chamou atenção e ele foi convidado para fazer um teste na Rádio Guanabara.

Depois de adquirir experiência como radialista no Rio, Silvio decidiu tentar a sorte em São Paulo, aos 20 anos. Por lá, conseguiu uma vaga como locutor de rádio e organizava caravanas para apresentações artísticas.

A carreira televisiva de Silvio Santos começou na antiga TV Paulista, em 1960, com o programa "Vamos Brincar de Forca", rebatizado depois como "Programa Silvio Santos". Quando o canal de transformou na Tv Globo São Paulo, a atração seguiu na grade da empresa de Roberto Marinho, mas o apresentador já alimentava o sonho de ter sua própria emissora.

Vencendo a concorrência pelo Cana 11, do Rio de Janeiro, em 1975, Silvio fundou a TVS. Nos anos 1980, o empresário adquiriu mais quatro emissoras, formando o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT). Sem ter anunciado oficialmente uma aposentadoria, o apresentador está longe da TV desde 2022, passando o comando de seu programa dominical para Patrícia Abravanel, uma de suas seis filhas.

Ao longo dos anos, Silvio Santos comandou programas como "Porta da Esperança", "Passa ou Repassa", "Topa Tudo por Dinheiro", "Qual é a música", "Show do Milhão" e "Casa dos Artistas". Seu jeito descontraído de lidar com a plateia e os convidados, os "aviões" de dinheiro jogados para o público e os bordões inesquecíveis ficaram cravados como marcas de seu trabalho como comunicador.

Em 1958, Silvio assumiu a administração do Baú da Felicidade, que vendia brinquedos a prazo. A empresa pertencia ao seu amigo e também radialista Manoel de Nóbrega, que estava com dificuldades para tocar o negócio. O carioca manteve o sistema de crediário, mas criou lojas onde os clientes poderiam trocar os carnês quitados por eletrodomésticos ou brinquedos.

Esse era o início do que viria a ser, em 1962, o Grupo Silvio Santos, que chegou a ser formado por 34 empresas, incluindo a Liderança Capitalização (que o opera a Tele Sena), Jequiti Cosméticos, Banco PanAmericado e o SBT. Em 1989, o empresário decidiu concorrer à Presidência da República, ficando em primeiro lugar nas pesquisas, mas teve a candidatura cassada e acabou deixando a disputa.

JAPÃO TEM SURTO DA "BACTÉRIA DEVORADORA DE CARNE", 77 MORTES JÁ FORAM CONFIRMADAS

Atualmente, o Japão está enfrentando uma ocorrência preocupante da Síndrome do Choque Tóxico Estreptocócico (STSS), uma doença bacteriana pouco frequente e potencialmente letal. De acordo com estatísticas oficiais, a quantidade de casos aumentou para níveis sem precedentes, provocando apreensão no âmbito das autoridades de saúde.

Até o dia 2 de junho, o Ministério da Saúde do Japão contabilizou 977 casos de STSS, com 77 mortes registradas entre janeiro e março deste ano. Esse número já supera o recorde do ano passado, e representa o maior número de infecções por essa bactéria desde 1999. 

A STSS é causada pela bactéria estroptococcus A, que geralmente provoca apenas febre e infecções de garganta em crianças. No entanto, em casos raros, a bactéria se torna invasiva, produzindo uma toxina que se espalha pela corrente sanguínea e leva a complicações graves.

Os sintomas da doença são:

• Febra alta

• Dores musculares intensas

• Vômitos

• Erupções cutâneas

• Em casos graves: pressão arterial baixa, inchaço e falência múltipla de órgãos. Fatores por trás do aumento ainda são um mistério.

As autoridades de saúde ainda investigam as causas do aumento repentino de casos de STSS no Japão. Algumas hipóteses sugerem, que o enfraquecimento do sistema imunológico devido à pandemia de Covid-19 possa estar contribuindo para a proliferação da bactéria.

Formas de contágio da doença

Ocorre principalmente através do contato direto com feridas na pele ou mucosas infectadas por essas bactérias. As formas de contágio incluem:

Contato direto com feridas: Se uma pessoa tiver uma ferida aberta (como cortes, queimaduras ou feridas cirúrgicas) que esteja infectada com Streptococcus do grupo A, outras pessoas podem ser expostas se entrarem em contato direto com essa ferida.

Contato com secreções infectadas: Secreções de pessoas infectadas, como secreções nasais ou saliva, também podem transmitir as bactérias. Isso pode ocorrer através de espirros, tosse ou compartilhamento de objetos contaminados.

Transmissão de pessoa para pessoa: Embora menos comum, a transmissão direta de pessoa para pessoa pode ocorrer em ambientes onde há contato próximo prolongado com pessoas infectadas, como em lares, creches ou hospitais. 

É importante ressaltar que a Síndrome de Choque Tóxico Estreptocócico é uma condição rara, e nem todas as infecções por Streptococcus do grupo A levam a essa síndrome. No entanto, é fundamental manter práticas de higiene adequadas, como lavar as mãos regularmente, especialmente ao lidar com feridas ou secreções de pessoas infectadas, para reduzir o risco de transmissão.

NOVA PROPOSTA APRESENTADA NO TST PODE LEVAR AO FIM AS NEGOCIAÇÕES DO PISO DA ENFERMAGEM.

Após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ter estipulado um prazo (23/2) para definir a situação do ajuste salarial dos profissionais da saúde - sob pena de procedimento ser arquivado por desinteresse na mediação -, uma nova rodada de negociações está prevista para acontecer. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, vice-presidente do TST, recebeu a manifestação da CNSaúde e marcará um próximo encontro bilateral de trabalho entre os representantes do setor privado e os profissionais da área da saúde.

Ainda não se sabe o teor dessa manifestação e a data certa do encontro. No início das tratativas, o TST não aceitou a proposta apresentada pela entidade patronal que tinha sugerido parcelar os reajustes por um prazo de até 3 anos. Mas o vice-presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou a ideia incapaz de atender aos interesses da Enfermagem e, portanto, foi descartada, naquele momento. Agora, existe a expectativa de encerrar definitivamente as discussões referentes ao ajuste salarial da categoria.

O conselheiro do Conselho Nacional da Enfermagem Daniel Menezes espera que esse seja realmente o último encontro - e que todos os questionamentos levantados pelas entidades que representam a categoria sejam definidos. "Nós enquanto Conselho Federal de Enfermagem, nós entendemos e esperamos que a CNSaúde, que propôs a mediação, compareça e aprecie a proposta elaborada pelos trabalhadores, que é o que nós estamos defendendo", relata.

Quando o assunto começou a se estender no ano passado, o TST foi chamado pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) para mediar a situação. Já foram feitos vários encontros, mas nenhum conseguiu chegar num acordo que atendesse a categoria. Na última reunião, os trabalhadores apresentaram uma proposta para se analisada pela CNSaúde, Segundo informações do TST, a representante do setor privado se manifestou. O tribunal seque analisando o que foi sugerido criando, assim, uma expectativa a respeito do assunto - se irá ou não ser encerrado definitivamente.

De acordo com o presidente da CNSaúde, Breno Monteiro, o problema já poderia ter sido resolvido se, desde o processo legislativo, existisse um cuidado para se identificar as possibilidades e a viabilidade para efetuar o pagamento. 

"O impacto era de mais de 16 milhões de reais para o pagamento do piso e obviamente isso num custo muito alto, de acréscimo em folha de pagamento para o serviço de saúde - e a gente não conseguiu ainda". pontua.

Se não existir consenso nessa reunião, o entendimento é que deve prevalecer a legislação vigente, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como explica a advogada trabalhista Camila Andrea Braga.

"Não havendo negociação, o processo de mediação é finalizado pleo desinteresse de uma das partes em fazer uma composição, em negociar aquilo que já está legalmente garantido. E não se tem muito como buscar outras formas de negociação, porque a negociação pose ser feita livremente.", explica. 

SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE ACABA COM SAIDINHA DE PRESOS NOS FERIADOS.

O Senado Federal aprovou, por 62 votos favoráveis, dois votos contra e uma abstenção, um projeto de lei que proíbe a "saidinha", benefício que permite a saída temporária de presos em datas comemorativas. A matéria agora voltará para a Câmara dos Deputados, que terá que apreciar as emendas feitas ao texto antes de ele se encaminhado para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A autorização é dada aos detentos que tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de primeira condenação, e um quarto, quando reincidentes. As "saidinhas" ocorrem até cinco vezes por ano e não podem ultrapassar o período de sete dias.

Uma das alterações em relação ao texto que veio da Câmara foi proposta pelo senador Sérgio Moro. Ele apresentou uma emenda ao relator da proposta, Flávio Bolsonaro, para permitir o benefício aos presos que frequentarem cursos supletivos profissionalizantes, ensino médio ou superior. A emenda foi acatada por Flávio.

A proposta também prevê a exigência de exames criminológicos para a progressão de regime penal e o monitoramento eletrônico obrigatório dos detentos que passam para os regimes semiaberto e aberto. O exame avalia "autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade".

Oposicionistas foram os que mais falaram no plenário do Senado. "As saidinhas no feriado têm que acabar, gerando tantos problemas para os indivíduos  e para a sociedade", afirmou Moro.

GOVERNO DE LULA TEM 49% DE APROVAÇÃO EM JANEIRO.

A aprovação ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a 49%, de acordo com a pesquisa PoderData realizada entre os dias 27 e 29 de janeiro. O índice subiu três pontos percentuais desde o último levantamento realizado pelo instituto, em dezembro de 2023. A desaprovação à gestão do petista, por sua vez, oscilou negativamente, de 44% para 42%. A margem de erro é de dois pontos percentuais. O PoderData ouviu, por telefone, 2,500 entrevistados de 229 municípios do País.

Entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, a avaliação do trabalho do governo federal manteve-se em empate técnico. No mês passado, 35% dos entrevistados consideravam o trabalho de Lula à frente do País ruim ou péssimo e 32%, bom ou ótimo. Neste mês, o índice de avaliação boa ou ótima foi a 36% ante 34% de ruim ou péssimo.

Apesar da leve oscilação positiva na avaliação do terceiro mandato, as pesquisas do PoderData sugerem que Lula ainda não consegue superar, fora da margem de erro, o teto de 51% de preferência que o elegeram à presidência da República em 2022.

Desde janeiro de 2023, o instituto monitora a avaliação ao governo federal e o maior índice foi obtido logo no primeiro mês da gestão, em janeiro de 2023, quando a aprovação foi indicada por 52% dos entrevistados. Naquela ocasião, 43% consideravam a gestão de Lula como boa ou ótima.

O índice de aprovação, desde então, oscila dentro da margem de erro; já a avaliação de bom ou ótimo dos entrevistados quanto ao trabalho do petista caiu de 43% da primeira pesquisa aos 36% do último levantamento, sendo em dezembro de 2023 atingiu a mínima de 32%.

A aprovação ao governo Lula é maior entre católicos. Em janeiro de 2024, 59% dos católicos afirmaram aprovar a gestão do petista, ante 35% de entrevistados que desaprovam. No mês passado, o índice de aprovação entre católicos era de 56%.

Entre os entrevistados pelo PoderData que se declaram evangélicos, os índices demonstram 58% de rejeição ante a 29% de aprovação. A desaprovação dos evangélicos caiu 4 pontos percentuais desde o mês passado, quando atingira o índice de 62%.

O PoderData utiliza a base de dados demográficos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a produção da amostragem, isto é, do grupo de pessoas que serão pesquisadas. O perfil dos entrevistados é elaborado a partir de um cruzamento de variáveis como sexo, etnia escolaridade, idade e renda familiar.

Fonte: Notícias ao minuto.

PISO DA ENFERMAGEM: GESTORES JÁ PODEM CONFERIR VALORES TRANSFERIDOS PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO DA CATEGORIA.

O recursos complementares para o pagamento do piso de enfermagem referentes ao mês de janeiro já estão disponíveis para consulta. O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS n° 3.113, de 22 de janeiro de 2024, que estabelece os valores da parcela relacionados ao repasse da assistência financeira. Essa medida está em conformidade com as diretrizes do Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de Setembro de 2017.

A cada mês, o Ministério da Saúde edita portaria para atualizar os valores, corrigir informações e identificar a forma pela qual os repasses devem ser feitos para os municípios, como explica a advogada especialista em direito do trabalho, Isaura Oliveira.

"Quando o STF decidiu sobre o piso salarial da enfermagem, ele trouxe uma coisa chamada regionalização. E o que isso significa? Significa que os hospitais de cada estado podem negociar com os sindicatos do seu estado de acordo com as suas condições financeiras e nas necessidades do estado", destaca.

Segundo a especialista, essa decisão pode precarizar a mão de obra e desvalorizando o profissional da saúde, na medida em que os repasses estejam sendo feitos conforme decisão dos gestores, com por exemplo, usar a base de cálculo de 44 horas semanais. "Existem grandes grupos empresariais que estão fazendo o cálculo sobre 220 horas. Está errado. Não pode. Tem que ser sobre as 44 horas semanais dos profissionais. E temos até o conhecimento de que algumas instituições não estão repassando nem sobre as 220 horas", relata.

O ministério da Saúde informa que serão efetuados nos repasses subsequentes os acertos de contas devidos aos repasses da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, referentes às parcelas de 2023. Mas a medida só acontecerá quando forem definidas as implicações do julgamento dos Embargos de Declaração Opostos à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, conforme orientação da Advocacia Geral da União (AGU).

De acordo com a pasta, uma planilha com os valores detalhados pelo Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) estará acessível online para consulta dos gestores e demais interessados.  O Ministério da Saúde também criou um canal de comunicação para tirar dúvidas, além de ter o fornecimento de informações adicionais sobre a portaria e outros assuntos relacionados à Saúde pública. Basta ligar para o número 136. Ele estará disponível para qualquer esclarecimento. 

Essa medida está em conformidade com as diretrizes do Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017 - que trata das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

A advogada lembra que é importante que os gestores acompanhem os dados, a atualização e a confirmação das informações de cadastro dos profissionais. As entidades públicas também precisam ficar atentas. Os dados ficam disponíveis através dos InvesteSUS.

A discussão sobre o piso salarial das enfermagem está em pauta no Brasil há anos. Em 4 de agosto de 2022, a lei n° 14.434 estabeleceu um valor mínimo de salário para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliars de enfermagem e parteiras em todo o país. Posteriormente, a Emenda Constitucional n°. 127/2022 determinou que caberia à União prestar assistência financeira complementar as estados, município, Distrito Federal e entidades filantrópicas. 

Reportagem: Lívia Azevedo.

PREFEITURAS DE TODO BRASIL RECEBEM MAIS DE UM BILHÃO NESTA SEXTA-FEIRA.

O pagamento do 2° decêndio de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é realizado nesta sexta-feira (19/1). Neste repasse, ao todo, as prefeituras recebem R$ 1.965.835.809,52. De acordo com o consultor de orçamento César Lima, a queda em relação ao primeiro pagamento do mês (R$ 5,8 bilhões) é comum para o período.

"O segundo decêndio de janeiro de 2024 vem com uma diferença bem relevante em relação a primeiro decêndio, ele vem 67% menor que o primeiro, mas por ser o segundo decêndio é uma sazonalidade já esperava no FPM". 

"É o maior recurso que as prefeituras de pequeno porte recebem do governo federal, então se o FPM baixa pode ter certeza que vai ser um mês difícil, mês de segurar as contas, por isso que a receita mais importante pra o município de pequeno porte que não tem receita própria.

Até o dia 16 de janeiro, 31 municípios estavam bloqueados na lista do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e podem ficar sem receber nesta sexta-feira, caso não resolva as pendências.

Os valores do FPM vêm da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Eles são repassados todos os meses e calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita. São Paulo, Minas Gerais e Bahia são os estados que recebem os maiores montantes neste repasse.

fonte: Brasil 61.

OPORTUNIDADES: PREFEITURA DO RECIFE ABRE CONCURSO COM MAIS DE 300 VAGAS.

Nesta terça-feira (16/1), a Prefeitura do Recife divulgou os Editais do Concurso Público e Seleção Pública destinados a profissionais da área de saúde.

No total são oferecidas 306 vagas abrangendo diversas categorias profissionais que desempenham funções no Sistema Único de Saúde (SUS).

Das 306 vagas, 212 são de diversas categorias profissionais de nível médio/técnico e superior e 94 vagas para Agentes Comunitários de Saúde para a rede municipal da capital, gerida pela Secretaria de Saúde.

O organizador do processo seletivo é o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade).

As inscrições para o concurso podem ser efetuadas no período de 16/01/2024 a 20/02/2024, através do site do IBADE, onde os editais também estão disponíveis.

De acordo com o cronograma estabelecido, as provas escritas estão programadas para os dias 10 de março, destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, e 17 de março, para as demais categorias profissionais de nível médio/técnico e superior. 

Vagas disponíveis no concurso da Prefeitura do Recife.

• 124 São para médicos, nas mais diversas especialidades; 

• 94 para agentes comunitários de saúde (ACS) e 06 para agentes de saúde ambiental e endemias (Asaces);

• 02 são para agentes de redução de danos;

• 16 auxiliares em saúde bucal;

• técnicos de enfermagem;

• 01 técnico de laboratório para análises clínicas;

• 01 técnico de laboratório citotécnico;

• 01 técnico em histopatologia;

• 01 técnico em saneamento;

• 01 técnico em segurança do trabalho;

• 12 cirurgiões dentistas;

• 07 psicólogos;

• 05 nutricionistas;

• 06 assistentes sociais;

• 04 enfermeiros;

• 05 farmacêuticos;

• 04 fisioterapeutas;

• 04 fonoaudiólogos;

• 04 terapeutas ocupacionais;

• 02 sanitaristas

• 01 profissional de educação física.

- Confira o edital completo AQUI

GOLPE: SITE FALSO OFERECE PAGAMENTO DO IPVA POR PIX:

Motoristas pernambucanos que estão querendo quitar o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) precisam estar atentos na hora de realizar o pagamento. Um novo golpe está sendo aplicado através de uma plataforma que utiliza a interface do site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE).

A página falsa promete a possibilidade de pagamento do IPVA por meio do PIX a fim de facilitar o processo para o motorista. No entanto, o valor é direcionado para as contas dos golpistas e o proprietário do veículo continua com o pagamento do imposto em aberto.

O Detran-PE esclarece que o pagamento do IPVA só pode ser realizado de duas maneiras: acessando o boleto no site oficial do Detran-PE, e por meio do boleto impresso, enviado pelos correios para a residência dos proprietários dos veículos.

Além disso, o departamento ressalta que o boleto na internet não deve ser feito por nenhum outro site, apenas pela página oficial do órgão. A área de tecnologia da informação do Detran-PE já tomou as providências adequadas para evitar que os proprietários dos veículos caiam no golpe. 

Fonte: Diário de Pernambuco.

BOLSA FAMÍLIA: BENEFICIÁRIOS COM CPF IRREGULAR PODERÃO PERDER O BENEFÍCIO.

Após o retorno do programa em março deste ano, substituindo o Auxílio Brasil, o Bolsa Família está de volta  e muita coisa foi reformulada e implementada nos últimos meses.

Para 2024 não vai ser diferente - o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) já anunciou uma mudança importante que vai impactar as 21 milhões de famílias inscritas no programa.

A partir desse mês, os beneficiários que tiverem algum tipo de irregularidade no seu CPF poderão ter o Bolsa Família bloqueado ou até mesmo cancelado.

 Essa nova regra do Bolsa Família foi estabelecida com a publicação da Instrução Normativa n° 33, publicada no Diário Oficial do dia 13 de dezembro, e passa a valer a partir de janeiro pra quem está inscrito no programa.

Porém, a falta de regularização do CPF já vem impedindo novas famílias de serem habilitadas (aprovadas) no Bolsa Família desde agosto de 2023.

Basicamente, os beneficiários que estiverem com algum tipo de irregularidade - CPF suspenso ou cancelado na Receita Federal - serão considerados cadastros com pendência de gravidade alta e média, impedindo o pagamento do benefício.

• Suspenso - quando o cadastro do CPF está incompleto ou incorreto (gravidade média)

• Cancelado- quando ocorre duplicidade de CPFs ou por decisão ao final de um processo que confirmou a inconsistência cadastral; e

• Titular falecido- é um indicativo de óbito, marcado quando é informada a data de falecimento na base do CPF.

Segundo o MDS, as famílias que tiverem algum tipo de inconsistência para resolver serão notificados por mensagens enviadas no extrato de pagamento dos benefícios, do aplicativo Bolsa Família e do app "Caixa Tem". Veja o exemplo da mensagem que será enviada.

"As informações do seu cadastro único indicam que alguém da sua família precisa regularizar o CPF. Procure o setor responsável pelo bolsa família e cadastro único ou a receita federal para regularizar a situação e evitar o bloqueio do seu Bolsa Família".

O texto do MDS define que o bloqueio por CPF irregular impedirá a retirada das parcelas disponíveis ainda não sacadas pela família, bem como o saque das parcelas geradas nos meses seguintes até o desbloqueio.

O cancelamento automático de benefícios em razão de CPF em situação irregular ou do falecimento de pessoa da família poderá ocorrer depois de transcorridos 6 meses do bloqueio pelo mesmo motivo.

BOLSA FAMÍLIA: PAGAMENTOS COMEÇAM NESSA SEGUNDA-FEIRA (11/12).

Nesta segunda-feira (11/12), a Caixa Econômica Federal inicia o pagamento do Bolsa Família do mês de dezembro. O calendário de dezembro é antecipado e os primeiros beneficiários a receberam são os com o Número de Identificação Social - NIS, terminado em 1.

O pagamento é realizado preferencialmente na conda da CAIXA Tem ou na Poupança Fácil da CAIXA. Vale lembrar, que, com a conta no Caixa Tem o beneficiário pode fazer transferências, pagar contas e fazer até PIX direto no aplicativo do celular.

O benefício pode ainda ser movimentado utilizando o cartão de débito da contas no comércios ou ainda na Unidades Lotéricas, Correspondente Caixa Aqui, terminais de autoatendimento e em Agência da Caixa.

VEJA CALENDÁRIOS DE PAGAMENTOS ABAIXO:

• NIS final 1: 11 de dezembro;

• NIS final 2: 12 de dezembro;

• NIS final 3: 13 de dezembro;

• NIS final 4: 14 de dezembro;

• NIS final 5: 15 de dezembro;

• NIS final 6: 18 de dezembro;

• NIS final 7: 19 de dezembro;

• NIS final 8: 20 de dezembro;

• NIS final 9: 21 de dezembro;

• NIS final 0: 22 de dezembro; 

BOLSA FAMÍLIA PODERÁ SOFRE MAIS CORTES NOS PRÓXIMOS DIAS.

Mais de 21 milhões de cidadãos brasileiros estão oficialmente inscritos para receber os benefícios do Bolsa Família.

No entanto, o sistema que gerencia os pagamentos e a inclusão de novos benefícios está continuamente em aprimoramento, impulsionando, em grande medida, pelo aumento das tentativas de fraude contra o governo.

Nesse contexto, o governo decidiu aprimorar os sistemas de monitoramento do Bolsa família, um dos maiores programas de assistência financeira mundial.

Para melhor eficiência, foram introduzidos atualizações nas diretrizes de fiscalização do Cadastro Único (CadÚnico), a plataforma de acesso aos benefícios sociais, incluindo o Bolsa Família.

O novo sistema de supervisão desses programas será conduzido em colaboração com representantes de diversos órgãos, incluindo Ministérios e instituições de controle, como a Controladoria-Geral da união (CGU).

O Cadastro Único (CadÚnico) desempenha um papel essencial na identificação e localização de famílias de baixa renda em todo o territórios brasileiro.

Ele viabiliza o acesso dessas famílias aos benefícios sociais oferecidos pelo governo. Esses benefícios não se limitam apenas ao Bolsa Família, abrangendo também o Auxílio Gás, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros.

Atualmente, o Bolsa Família, como o principal programa de assistência social do país, beneficia cerca de 21,45 milhões de famílias em todo o Brasil. 

O cadastro Único estabelece as diretrizes para este programa e outro benefícios sociais, além de administrar dados e incluir famílias nos programas pertinentes.

Para se inscrever no Cadastro Único, famílias com renda per capita (por cabeça) inferior a R$ 218,00 podem procurar um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Elas devem apresentar documentos de identificação para todos os moradores da mesma residência.

É fundamental compreender o conceito de renda familiar, que é calculado pela soma da renda de todos os residentes, dividida pelo número de moradores.

É importante destacar que o registro no Cadastro Único não garante a aprovação para receber benefícios, sendo um requisito inicial essencial.

A estrutura de fiscalização do Cadastro Único (CadÚnico) e do Bolsa Família será composto por representantes de diversos órgãos, incluindo:

• Ministério do Desenvolvimento e da Assistência Social, família e Combate à Fome (MDS);

• Advocacia-Geral da União;

• Controladoria-Geral da União;

• Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos;

• Secretaria-Geral da Presidência da República.

O objetivo principal dessa abordagem aprimorada de fiscalização é analisar os dados dos beneficiários registrados nos programas, com o intuito de prevenir possíveis práticas fraudulentas.

Os membros da rede podem compartilhar informações, desde que em conformidade com a legislação em vigor.

A coordenação da rede estará a cargo de Secretaria Executiva do MDS. Para isso, serão realizadas reuniões trimestrais, presenciais ou por meio de videoconferência, com a participação de todos os representantes dos órgãos envolvidos. Nessas reuniões, outro convidados, com especialistas e representantes de entidades públicas, poderão ser convocados.

Desde o ínicio de 2023, foram feitas melhorias nos sistemas para detectar irregularidades entre os beneficiários do Bolsa Família.

O objetivo é evitar que pessoas não qualificadas participem indevidamente do programa. Isso envolveu a busca ativa por milhares de famílias, especialmente aquelas compostas por apenas um membro, para atualizar dados cadastrais e realizar verificações. 

Ademais, houve a integração dos sistemas do Cadastro Único (CadÚnico) e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), facilitando a análise da renda das famílias registradas.

A organização do comitê de fiscalização contribuirá ainda mais para assegurar a veracidade das informações dos beneficiários desses programas de transferência de renda, prevenindo fraudes e garantindo que somente famílias que atendam aos critérios tenham acesso aos benefícios. 

Fonte: Rádio Jornal.

PISO DA ENFERMAGEM: REUNIÃO PARA DECIDIR SOBRE AJUSTE SALARIAL ACONTECE NESTA TERÇA-FEIRA (7/11)

A nova reunião mediada pelo TST, que trata do piso da enfermagem, acontece nesta terça-feira (7/11), às 14 horas. Representantes dos trabalhadores e empregadores do setor privado discutem a questão do ajuste salarial dos enfermeiros, técnicos e enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de todos o país. Duas reuniões unilaterais já foram feitas com a mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas nenhum acordo chegou a sair desses encontros.

A expectativa é saber se agora o impasse será resolvido. Na última reunião, segundo o TST, as partes estavam dispostas ao diálogo e queriam encontrar uma solução para atender a todos os interessados. A CNSaúde ficou de apresentar uma proposta concreta aos trabalhadores.

Já CNTS e a FNE, por sua vez, ressaltaram que continuariam o processo de negociações, sem prejuízo dos acordos coletivos em andamento nos estados. Cada unidade da federação tem se manifestado de forma distinta contra o não-pagamento. As duas audiências foram acompanhadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Para o advogado especialista em direito do trabalho Donne Pisco é importante que ambas as partes encontrem uma solução o quanto ants para evitar qualquer repercussão a respeito da empregabilidade ou com relação ao incremento dos custos setoriais que a aplicação do piso representa.

"A aplicação ficou condicionada à negociação prévia conduzida pelas entidades sindicais, a fim de que fosse discutida a aplicação do piso salarial e consideradas as implicações". observa.

A mediação do TST foi solicitada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). A categoria patronal buscou abrir o diálogo para tentar definir um escalonamento temporal e outros aspectos para o pagamento do piso - e recorreu ao TST para que faça a mediação das negociações tendo em vista o prazo fixado pelo STF para a implantação do piso.

De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), a aplicação integral do piso salarial em todo o território nacional é necessária. Na opinião do vice-presidente da instituição, Antônio Marcos, é preciso resolver esse impasse o quanto antes.

"Se coloca uma série de dificuldades, inclusive para exercício profissional, quando demite técnico, quando demite enfermeiro, indo na contramão daquilo que a gente imagina que é o reconhecimento do profissional com piso, mas é revertido isso tudo numa melhoria da qualidade da assistência à população brasileira. Os principais entraves se encontram aí", analisa.

A confederação Nacional de Municípios (CNN) demonstra preocupação com a não-inclusão do recolhimento de encargos patronais. Segundo a entidade, isso poderia trazer mais desequilíbrio nos municípios, em especial nas localidades mais pobres. Conforme estimativas da CNM, realizadas em setembro de 2022, do impacto global de R$ 10,5 bilhões ao menos 24% (R$ 2,5 bilhões) seriam pagamentos das prefeituras a título de encargos patronais.

Algumas mudanças técnicas referentes ao repasse chegaram a ser feitas. O ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS n° 1.677,. de 26 de outubro de 2023, que altera a Portaria GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, sobre a regulamentação dos salários. A partir de agora, a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) será responsável pela operacionalização do repasse da assistência financeira complementar da União.

A revisão justificada das informações relativas a meses anteriores, ou seja, meses que já tiveram o repasse efetivado através de transferências fundo a fundo, também teve alterações. A solicitação agora deve ser feita pelos entes federados junto à SGTES/MS. De acordo com o Ministério da Saúde, a solicitação poderá ser realizada até o dia 15 de cada mês, sendo o resultado implementado até o final do mês subsequente ao da deliberação.

Conforme a portaria, o repasse das duas parcelas no mês de novembro será referente ao respectivo mês de competência e ao complemento para pagamento do 13° salário ainda no ano de 2023.

O Piso Nacional da Enfermagem foi aprovado em 4 de agosto de 2022, por meio da lei 14.434, que alterou a lei 7.498 de 1986 e fixou o patamar mínimo remuneratório para essa categoria. Pela norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325; enquanto auxiliares de enfermagem e parteira, no mínimo R$ 2.375.

Fonte: Brasil 61 

AVIÃO COM REPATRIADOS DE ISRAEL CHEGA NO RECIFE.

Nesta sexta-feira (13/10), por volta das 6:07, o terceiro avião da Força Aérea Brasileira (FAB), chegou na Base Aérea do Recife (BARF) com 69 pessoas repatriadas que estavam em Israel durante o aumento da violência entre Israel e o Hamas.

Essa é a terceira aeronave brasileira da Operação Voltando em Paz, que chega ao país com repatriados de Israel. Do total de passageiros, apenas cinco desembarcaram no Recife.

O plano é que, após efetuar as etapas de desembaraço alfandegário, o restante dos repatriados sejam conduzidos para o Aeroporto Internacional, com o objetivo de chegar na Base Aérea de São Paulo (BASP), em Guarulhos (SP). A estimativa de pouso desse grupo é de 11h50.

De acordo com o que foi apresentado pelo setor de comunicação do Governo Lula (PT), ao menos sete aeronaves já foram enviadas para resgatar brasileiros que vivem em Israel ou Gaza. O Plano do Ministério das Relações Exteriores é repatriar cerca de 900 brasileiros.

Fonte: NE10/Blog do Jamildo

STF GARANTE PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu em liminar, em 25 de julho, que os estados, o Distrito Federal e os municípios faça a remoção e o transporte compulsório de pessoa em situação de rua às zeladorias urbanas e aos abrigos. 

A decisão também veda o recolhimento forçado de bens e pertences desse público, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas, por exemplo, com a instalação de barras em bancos de praças, pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos livres, como em viadutos, pontes e marquises de prédios. 

No julgamento virtual, até o início da tarde desta segunda-feira (21/8), acompanharam o voto do relator a presidente do STF, Rosa Weber, e os ministros Cristiano Zanim, Toffoli, Nunes Marques e Cármem Lúcia. 

A ação foi apresentada pelos partidos políticos Rede Sustentabilidade e PSOL e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que argumentam que a população em situação de rua, no Brasil, está submetida a condições desumanas de vida devido a omissões estruturais dos três níveis federativos dos poderes Executivo e Legislativo. 

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que análise efetuada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatou que, entre 2012 e 2020, ocorreu um aumento de 21% na população em situação de rua em todo o país, percentagem desproporcional ao aumento de 11% da população brasileira no mesmo período.

A decisão de julho ainda estabeleceu que, no prazo de 120 dias, o governo federal elabore um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para População de Rua, com medidas que respeitem as especificidades dos diferentes grupos familiares e evitem sua separação. 

De acordo com STF, o plano deverá conter um diagnóstico atual da população em situação de rua, com identificação de perfil, procedência e principais necessidades. Deverá prever, também meios de fiscalização de processos de despejo e reintegração de posso no país, e a elaboração de medidas para garantir padrões mínimos de qualidade de higiene e segurança nos centros de acolhimento. 

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome disse, em nota enviada à Agência Brasil, que associado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) está definindo ações conjuntas pelos direitos da população em situação de rua. "A proposta conjunta está sendo elaborada pelos ministérios e será apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seguindo políticas do governo federal, que está empenhado em dar andamento ás ações voltadas a esse população, em cumprimento à decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre o tema". 

Fonte: NE10

GOVERNO LULA QUER CRIA NOVO IMPOSTO SINDICAL TRÊS VEZES MAIOR QUE O EXTINTO POR TEMER.

O Ministério do Trabalho está considerando a reintrodução da contribuição sindical obrigatória para os trabalhadores. 

Conforme a proposta em discussão, a taxa seria associada a acordos de ajuste salarial intermediados por sindicatos entre empregadores e empregados.

O texto encontra-se em estágio avançado de deliberação no governo e tem a perspectiva de ser submetido ao Congresso Nacional no próximo mês de setembro.

De acordo com informações, a proposta estabelece um limite máximo para a nova taxa, que não ultrapassaria 1% do ganho anual do trabalhador, sendo debitada diretamente do salário.

De acordo com especialistas, esse valor equivaleria a até três dias e meio de trabalho. No entanto, o montante exato a ser desembolsado seria definido por meio de assembleias, com votações decididas por maioria.

Desde novembro de 2017, quando a reforma trabalhista entrou em vigor, a contribuição para os sindicatos passou a ser facultativa.

Antes disso, vigorava o imposto sindical, correspondente a um dia de trabalho, deduzido anualmente.  

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o novo formado difere do antigo imposto sindical. No entanto, ele sustenta que a ausência de receita resulta em falta de recursos e enfraquecimento das organizações sindicais.

"Não existe mais imposto sindical obrigatório. Mas uma democracia precisa ter um sindicato forte. O que está em debate é cria uma contribuição negociável. Se o sindicato está prestando um serviço, possibilitando um aumento salarial, é justo que o trabalhador não sindicalizado pague a contribuição. Se ele não aceitar pagar a taxa, é só ir à assembleia e vota contra, destacou o ministro.

Marinho mencionou que a proposta ainda não foi encaminha à Casa Civil, mas destaca o respaldo de Lula. A intenção é submeter o projeto à análise do presidente até o final de agosto. Lula já expressou publicamente seu apoio a um modelo renovado de contribuição sindical.

Fonte: NE10

LULA TEM APROVAÇÃO DE 60% DO ELEITORES, É QUE MOSTRA PESQUISA.

A pesquisa entrevistou 2.029 pessoas acima de 16 anos entre os dias 10 e 14 de agosto e todo o país.

O crescimento da aprovação do presidente alcança mesmo setores reconhecidamente antipetista. Na região Sul, onde Lula e o PT tradicionalmente são derrotados, a aprovação subiu 11 pontos percentuais em relação a junho, de 48% para 59%. A avaliação recuou na mesma proporção, de 49% para 38%. No Sudeste, passou de 51% para 55%.

No eleitorado evangélico, que majoritariamente votou em Jair Bolsonaro em 2022, pela primeira vez na série a aprovação superou a desaprovação, por 50% a 46%. Entre os que têm ensino superior incompleto ou mais, a aprovação voltou ao patamar de fevereiro, de 53%, e superou a desaprovação. Entre os que votaram no ex-presidente Bolsonaro, 25% aprovam o trabalho de Lula.

Dois programas destacam-se como positivos para a maioria dos entrevistados: o Plano Safra, de financiamento à agricultura, aprovado por 79%; e o Desenrola, de renegociação de dívidas, com 70% de aprovação.

Existe ainda a percepção de é bom o relacionamento de Lula com o Congresso. Para 43%, Lula tem tido mais facilidade para conseguir apoio no Congresso (ante 31% em junho), e para 38% a dificuldade está maior (51% em junho).

Quando os entrevistados são perguntados para avaliar o governo, 42% consideram positivo (5 pontos acima de junho), 24% negativo (queda de 3 pontos desde junho) e 29% regular (ante 32% em junho). No eleitorado de Bolsonaro, o cerne da oposição a Lula, 51% avaliam mal o governo. Em abril, eram 60%.

A pesquisa mostra mudança de percepção também em relação às notícias sobre o governo. Na comparação com junho, o percentual dos que dizem ter ouvido mais notícias positivas do que negativas subiu de 32% para 38%. As duas notícias positivas destacadas pelos entrevistados, em menção espontânea, foram a Bolsa Família de R$ 600, mais R$ 150 para cada criança (9%) e a diminuição dos preços (8%). A notícia mais negativa destacada foi a de que o presidente não faz o que promete e é corrupto.

fonte: Notícias ao Minuto

GOLPE DO DESENROLA

Polícia alerta para golpe com novo programa que renegocia dívidas através do programa DESENROLA criado pelo governo federal.

O programa Desenrola Brasil, criado pelo governo federal para ajudar quem precisa renegociar dívidas, está com uma forte adesão pelo País. Somente entre 17 de julho e 11 de agosto, R$ 8,1 bilhões foram negociados pelas pessoas endividadas diretamente com as instituições financeiras. Apesar disso, criminosos estão aproveitando o momento para aplicar golpes pelo País.

A Polícia Civil de Pernambuco está fazendo um alerta para o "Golpe do Desenrola", como está sendo chamado.

"Criminosos estão se passando por agentes do governo e entrando em contado com as pessoas endividadas para tentar dirimir essas dívidas. É importante que você saiba que nenhuma instituição financeira bancária entra em contado diretamente com o endividado para poder quitar essas dívidas. Muito pelo contrário", explicou a delegada Isabela Veras, titular da Delegacia de Joana Bezerra.

"O endividado é que deve entrar em contato com a instituição financeira, através de canais oficiais dessa instituição financeira, ou indo diretamente ao banco. Caso entre em contato através da internet banking, é necessário que você não clique em links desconhecidos ou links que encaminham diretamente (para o programa), mas sim digite o endereço do seu banco você mesmo", disse.

A delegada ainda pontuou que é preciso ficar atendo às mensagens recebidas via SMS e WhatsApp, pois esse contato não é feito pelas instituições financeiras para convocar os endividados para a renegociação de dívidas no programa Desenrola Brasil.

Fonte: JC

AUXÍLIO BRASIL: CALENDÁRIO DE OUTUBRO.

O Auxílio Brasil de outubro está sendo pago a partir desta terça-feira (11/10) para as mais de 20,6 milhões de famílias do programa.

O pagamento do Auxílio Brasil de outubro foi antecipado e, por isso, os beneficiários vão ter acesso ao dinheiro antes do planejado.

Como já foi anunciado, o pagamento Auxílio Brasil outubro concede uma parcela de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) para todas as famílias inscritas, valor esse que será pago até dezembro de 2022.

O programa VALE GÁS também via ser antecipado neste mês de outubro. Quem estiver cadastrado no programa Auxílio Brasil e Vale Gás, irá receber o valor de R$ 710,00 (Setecentos e dez Reais).

O calendário de pagamento do Auxílio Brasil e pago conforme o número final do NIS do beneficiário. Confira o calendário abaixo.

• NIS final 1 - Recebe em 11 de outubro

• NIS final 2 - Recebe em 13 de outubro

• NIS final 3 - Recebe em 14 de outubro

• NIS final 4 - Recebe em 17 de outubro

• NIS final 5 - Recebe em 18 de outubro

• NIS final 6 - Recebe em 19 de outubro

• NIS final 7 - Recebe em 20 de outubro

• NIS final 8 - Recebe em 21 de outubro

• NIS final 9 - Recebe em 24 de outubro

• NIS final 0 - Recebe em 25 de outubro