CLASSIFICAÇÃO DE "PCC" E "CV" COMO TERRORISTAS PELOS ESTADOS UNIDOS ENTRA EM VIGOR HOJE; ENTENDA O QUE MUDA.

Passa a valer nesta sexta-feira (56) a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês) pelos Estados Unidos.

A medida representa a etapa final de um processo iniciado pelo governo americano no fim de maio. No último dia 28, o Departamento de Estado já havia anunciado o enquadramento das duas facções na categoria de “Terroristas Globais Especialmente Designados”, status que entrou em vigor imediatamente após a divulgação.

Com a nova designação oficialmente válida, Washington amplia as ações de combate às atividades das organizações criminosas. Em comunicado assinado pelo secretário de Estado, Marco Rubio, o governo americano afirma que PCC e CV estão entre os grupos criminosos mais violentos do Brasil.

O documento também destaca que a atuação das facções ultrapassa o território brasileiro e alcança os Estados Unidos. Segundo a justificativa apresentada pelas autoridades americanas, a decisão tem como objetivo interromper o fluxo de recursos que financiam “narcoterroristas violentos”.

O que muda com a entrada em vigor da medida

O anúncio do governo dos Estados Unidos foi recebido com preocupação por especialistas.

Os principais receios envolvem possíveis impactos ao sistema financeiro, insegurança jurídica e riscos à soberania nacional. Pesquisadores apontam ainda que a decisão pode dificultar a cooperação e a troca de informações entre os dois países.

"Quem deveria estar mais preocupado agora, neste momento, é o sistema bancário", afirma Mauricio Dieter, professor de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). "Se há alguma conexão que possa implicar em indícios (de elo com o PCC), eles vão poder bloquear as ações, os ativos de empresas no exterior. Cria uma insegurança jurídica enorme", acrescenta.

Operações recentes, como a Carbono Oculto, deflagrada no ano passado, apontaram a infiltração do PCC na economia formal. As investigações revelaram esquemas envolvendo não apenas integrantes da facção, mas também parceiros comerciais do crime organizado atuando até mesmo na Avenida Brigadeiro Faria Lima, principal centro financeiro do País. Há ainda indícios de que grupos ligados ao PCC controlem centenas de postos de combustíveis no Brasil.

Diante da expansão do crime organizado, Dieter avalia que a medida adotada pelo Departamento de Estado norte-americano pode gerar diferentes repercussões, incluindo o aumento de restrições para viagens de brasileiros aos Estados Unidos.

"Isso afeta a própria capacidade de intervenção dos Estados Unidos no nosso território ou em ativos brasileiros no exterior pela mera suspeita de conexão com o Comando Vermelho ou o PCC", acrescenta. "É pretexto para avançar em questões que estavam muito bem resguardadas pela diplomacia."

Medina tem caráter geopolítico, avalia pesquisador.

Na avaliação de Roberto Uchôa, pesquisador da Universidade de Coimbra, a iniciativa dos Estados Unidos não ocorre em um contexto de cooperação com o governo brasileiro, que vinha se posicionando contra a classificação de facções nacionais como organizações terroristas.

"É um movimento que tem muito mais sentido geopolítico, de pressão sobre o governo brasileiro e sobre o Brasil, que (amplia) o que o governo dos Estados Unidos tem feito com vários países da América Latina e que ele tem utilizado para, através de poderes coercitivos - seja por ameaça de sanções, intervenções ou até, em última análise, de ações militares -, pressionar o governo a tomar algumas decisões que favoreçam os interesses dos Estados Unidos", afirma.

Como já mostrou o Estadão, especialistas divergem sobre a possibilidade de uma eventual intervenção semelhante à observada na Venezuela, onde o governo Trump realizou ações direcionadas contra embarcações sob o argumento de combater o Tren de Aragua, facção que também possui atuação identificada no Brasil.

Medida pode dificultar cooperação em investigações.

Pesquisadores e autoridades também colocam em dúvida os possíveis ganhos investigativos e tecnológicos com o novo enquadramento do PCC e do Comando Vermelho.

Segundo Uchôa, caso o objetivo fosse fortalecer o combate ao crime organizado em parceria com o Brasil, o caminho mais adequado seria ampliar os acordos de cooperação já existentes.

"Principalmente para combater dois pontos: o do tráfico de armas e de lavagem de dinheiro", afirma o pesquisador. "Em vez disso, é mais uma sinalização da política de interferência dos Estados Unidos em países da América Latina. O Brasil é apenas a bola da vez."

Em abril, Brasil e Estados Unidos firmaram um acordo de cooperação para intensificar o combate ao crime organizado transnacional, com foco na interceptação de cargas ilícitas de armas e drogas transportadas entre os dois países. Entre as medidas previstas está o compartilhamento de informações em tempo real.

"O que a gente sabe, ouvindo promotores, especialistas e policiais que trabalham com o tema, é que, quando você classifica (uma organização) como terrorista, há inclusive níveis de sigilo que são colocados nas informações e acaba dificultando, por exemplo, o acesso às informações pelas polícias estaduais", afirma a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo.

Autoridades ouvidas pelo Estadão, como o promotor de Justiça Lincoln Gakiya — considerado uma das principais autoridades no combate ao PCC no País — e o procurador de Justiça e ex-secretário Nacional de Segurança Pública Mário Luiz Sarrubbo, avaliam que a medida pode acabar favorecendo criminosos em vez de endurecer o combate às facções.

Segundo eles, ao elevar o grau de ameaça representado pelas organizações, o governo americano deixa de tratá-las apenas como caso de polícia e passa a considerá-las um problema militar.

Com isso, a Drug Enforcement Administration (DEA) e o FBI deixariam de conduzir investigações relacionadas às facções, transferindo a questão para a CIA e para as Forças Armadas dos Estados Unidos.

"Eu, por exemplo, troco informações toda semana com a DEA (Drug Enforcement Agency) e com o FBI. Com a transferência para a CIA, isso não vai ocorrer", afirmou o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que é jurado de morte pelo PCC.

Na prática, PCC e CV passam a ser enquadrados tanto como Specially Designated Global Terrorists (SDGTs), categoria que também abrange grupos criminosos americanos, quanto como Foreign Terrorist Organizations (FTOs), voltada a organizações estrangeiras com atuação em território norte-americano.

Segundo levantamento do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), o PCC está presente atualmente em pelo menos 28 países, incluindo os Estados Unidos.

"Pode parecer, para a população brasileira, que é uma saída, mas é uma ‘cortina de fumaça’, quando, na verdade, o que a gente precisa para enfrentar o crime organizado são acordos bilaterais", afirma Carolina Ricardo.

Em nota, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública lamentou que "um tema com implicações profundas na soberania e autonomia do Brasil, na sua economia, sistema financeiro e nos mecanismos de cooperação regional e internacional, tenha sido capturado pela disputa eleitoral e a medida norte americana ser incentivada como solução de um problema bem mais complexo, sem considerar os riscos de saídas unilaterais de outras nações para uma economia do porte da brasileira".