LEIS FEDERAIS

"Consulte abaixo a relação das principais leis, decretos e normas federais em vigor no país. Esta página em constante atualização para garantir o acesso rápido aos textos integrais da legislação brasileira".

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Leis

• Lei n° 15.378/26 (Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente)