CÂMARA APROVA FIM DE ATENUANTE DE PENA PARA MENORES DE 21 ANOS

De acordo com o projeto aprovado, foram mantidos no Código Penal Brasileiro os chamados atenuantes e o prazo menor de prescrição de penas para maiores de 70 anos.

O Plenário da Câmara aprovou na noite de terça-feira (7/11) projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no Código Penal para menores de 21 anos. Também fica extinta, pelo projeto, a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime. A matéria agora vai a votação no Senado.

De acordo com o projeto aprovado, foram mantidos no Código Penal Brasileiro os chamados atenuantes e o prazo menor de prescrição de penas para maiores de 70 anos. Os deputados aprovaram no texto também dispositivos para permitir a maior de 16 anos e menor de 18 anos a apresentação de queixa sem a necessidade de serem acompanhadas por um adulto.

O texto aprovado é uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei 2862/04, de autoria do ex-deputado Rubinelli. A emenda apresentada pelo relator utiliza dispositivos do PL 1383/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramita em conjunto com o PL 2862/04.

JUSTIFICATIVA

Na justificativa do projeto apresentado em 2004, o ex-deputado Rubinelli argumentou que era preciso acabar com erros privilégios existentes no Código Penal. "Apresente proposição tem por escopo revogar o Art. 115 do Código Penal, acabando com os privilégios ali previstos. Desse modo, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares, com vistas à aprovação dessa propositura, que se reveste de inegável alcance social", justificou.

Fonte/NE10

BASE ALIADA PRESSIONA TEMER POR EXPULSÃO DO PSDB DO GOVERNO.

Centrão avalia que é melhor o Planalto 'chutar' os tucanos do que ser abandonado por eles.

A base aliada entrou definitivamente na novela sobre a saída ou não do PSDB do governo Temer. O raciocínio do centrão é o de que seria melhor o presidente expulsar os tucanos do que ser chutado por eles. Além disso, a redistribuição de cargos após um eventual desembarque do PSDB, por iniciativa do partido, pegaria mal para a relação entre Temer e os aliados.

Na prática, a base pretende pressionar o peemedebista por meio da não votação de projetos do governo já a partir desta semana.

“Temer, para salvar 22 votos do PSDB, vai perder 200”, disse à publicação o deputado Benito Gama (PTB-BA), em declaração que resume o estado de espírito do centrão.

Fonte/Notícias ao Minuto.

DEFESA DE LULA DIZ QUE DELCÍDIO MENTIU E PEDE ANULAÇÃO DE DELAÇÃO.

Advogados querem, também, absolvição do ex-presidente na ação que investiga tentativa de obstrução de Justiça na Lava Jato.

Sob a alegação de que Delcídio Amaral mentiu em sua delação premiada, os advogados do ex-presidente Lula pediram à Justiça Federal, na segunda-feira (6/11), a anulação da colaboração do ex-senador.

No início de setembro, o Ministério Público Federal afirmou, do mesmo modo, que Delcídio teria mentido sobre fatos que levaram à abertura de ação penal contra pessoas. Por conta disso, à época, o Ministério Público Federal pediu a anulação dos benefícios assegurados no acordo de delação.

A defesa de Lula pediu ainda sua absolvição na ação que investiga tentativa de obstrução de Justiça na Lava Jato.

Fonte/Notícias ao Minuto.