SENADO APROVA DESCONTO MAIOR NA CONTA DE ENERGIA DE FAMÍLIAS CARENTES.

Além dos descontos, o texto prevê que as faixas de desconto também serão alteradas, aumentando os limites de consumo. Texto segue para a Câmara.

 O Senado aprovou na noite desta segunda-feira (10/4) um projeto de Lei (PL) que aplica descontos maiores nas tarifas de conta de luz para famílias carentes. O PL prevê desconto de 70% para consumidores de baixa renda com consumo mensal de até 50 quilowatt-hora (kWh), 50% para consumo entre 51 e 150 (kWh) e 20% para as residências com consumo entre 151 e 250 kWH. O PL segue para a Câmara dos deputados.

"Esse é um projeto muito importante, que vai das às famílias muito carentes condições de comprar mais algumas coisas para sua subsistência, invés de pagar a conta de energia", disse o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Segundo o senador, que é o autor do projeto, a diferença será paga pela Contribuição de Desenvolvimento Energético (CDE). "Só para esse ano de 2019 (a CDE) tem orçamento estabelecido pela Aneel de quase R$ 21 bilhões".  

DESCONTOS

Atualmente, o desconto de 65% é aplicado a famílias de baixa renda que consomem até 30 kWh por mês, 40% para consumo entre 31 e 100 kWh e 10% para consumo entre 101 e 220 kWh.

Antes de chegar ao plenário, o PL passou pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Tem direito ao desconto nas tarifas de conta de luz para famílias carentes famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal com renda per capita igual ou menor a meio salário mínimo; para recebedores do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e para famílias do Cadastro Único com renda de até três salários mínimos e que tenham membros portadores de doenças ou deficiência que precisem de energia elétrica para aparelhos.

Fonte:NE10/JC 

QUASE CINCO MIL OBRAS DO PAC ESTÃO PARADAS.

Segundo a CBIC, projetos receberiam R$ 135 bilhões, podendo gerar 500 mil empregos, e se concentram no Nordeste.

O que poderia ser uma porta para novos empregos e melhor infraestrutura no País acabou sendo símbolo de descaso. De acordo com pesquisa divulgada nessa quarta-feira (10/4) pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), quase cinco mil obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) estavam paradas no Brasil até junho de 2018. E a maior parte delas está no Nordeste, que receberia R$ 90 milhões de investimento. 

Encomendado ao Bureau de Inteligência Corporativa pela CBIC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o estudo identificou 4.669 obras paralisadas que totalizam R$ 135 bilhões em investimentos, dos quais R$ 65 bilhões já foram executados. Desses empreendimentos, 43,3% estão no Nordeste - número bem maior que o da segunda maior região em obras paradas: o Sudeste, com 20,8%. 

A nível nacional, a maioria das quase cinco mil obras paradas se refere a projetos de Unidades Básicas de Saúde (1.709). Creches e pré-escolas vêm logo atrás com 969 construções. 

A pesquisa também detalhou a situação das obras de Infraestrutura e Saúde. Nas duas áreas, o Nordeste foi o campeão. Das mil obras analisadas no primeiro setor, 39,8% estão na região, totalizando 307 empreendimentos. Já na Saúde, mais da metade está no Nordeste (em quantidade e em investimento). São 307 obras - 61,4% da amostra analisada. 

O estudo não mostra o número de obras paradas por estado. No entanto, de acordo com o último balanço do PAC, divulgado em 2018, é possível identificar alguns empreendimentos e serviços significativos, sinalizados como não terminados, em Pernambuco. É o caso do Canal do Fragoso, em Olinda, que possuía um investimento total de R$ 19,47 milhões. Creches e pré-escolas que seriam construídas no Recife, recursos para a conclusão de corredores de transporte público (BRTs e a IV Perimetral) e transporte fluvial também constam na lista. A maior parte dos empreendimentos pertence ao antigo Ministério das Cidades (hoje englobado pela pasta de Desenvolvimento Regional). 

Os motivos para paralisação são os mais diversos. De acordo com o estudo, foram identificados 1.302 justificativas, dentre elas pendências de engenharia, operação e licitação. Problemas técnicos e falta de documentação também aparecem entre as principais. 

Até o momento, contudo, não há sinal concreto de continuidade dos projetos. O programa, criado no Governo Lula, está praticamente parado desde o Governo Temer e continua sem rumo definido no Governo Bolsonaro. Procurada, a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Governo Federal, que pertence ao Ministério da Economia, informou apenas que já não possui mais as competências de coordenação dos projetos incluídos no PAC. 

Fonte: Folha de Pernambuco.

JUSTIÇA MANDA GOVERNO MANTER RADARES ELETRÔNICOS EM RODOVIAS FEDERAIS.

Bolsonaro anunciou ter cancelado a instalação de 8 mil equipamentos. Juíza impôs multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.

A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, determinou nesta quarta-feira (10/4) que a União não retire radares eletrônicos e que renove contratos com concessionárias que forneçam radares que estejam prestes a vencer. Ela impôs multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão por parte do governo federal. 

A magistrada atendeu a pedido feito em ação popular pelo senador da Rede Fabiano Contarato, do Espírito Santo. 

A ação argumentou que Bolsonaro anunciou em uma rede social que não iria mais haver novas lombadas eletrônicas e que, um dia depois, o Ministério da Infraestrutura divulgou que suspendeu a instalação dos equipamentos. 

Na avaliação da magistrada, a retirada de equipamentos poderá afetar a vida de motoristas e pedestres, aumentando o número de mortes nas rodovias.

"Há o nefasto efeito deletério, atacar o problema errado, causando outro, onde a medida estaria cumprindo bem o seu papel: acidentes e mortes em estradas, podendo ensejar, inclusive, a responsabilidade de indenização do Estado por culpa administrativa, pela falta do serviço, se eventualmente, com a retirada dos medidores sem substituição por um novo instrumento preventivo", diz a decisão. 

Segundo a juíza, o próprio governo afirmou em nota pública que estava renovando contratos de radares para uma nova definição de política de controle eletrônico de velocidade. E que, portanto, não pode ser suspenso até que uma nova política, com estudos técnicos, seja definida. 

Ela também mandou o caso para o Ministério Público Federal avaliar se houve improbidade administrativa com a medida tomada, de suspender instalação de radares.  

A juíza marcou audiência para o dia 30 de abril, com integrantes do governo, para tratar do tema 

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Fonte: G1