CONGRESSO DERRUBA 18 VETOS DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Foram mantidos 15 de 33 pontos vetados por Jair Bolsonaro; articulação foi feita no fim de semana pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O Congresso Nacional derrubou 18 dos 33 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no projeto de lei de Abuso de Autoridade. Em um gesto para demonstrar a insatisfação com o mandado de busca e apreensão contra o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pressionar o governo pela quitação de promessas e deixar a pauta limpa para votar eventuais vetos à lei que altera leis eleitorais e partidárias, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou, às pressas, reunião do Congresso. 

A articulação foi feita no fim de semana, quando Alcolumbre ligou para colegas em busca de consenso sobre a derrubada de parte dos vetos à lei do Abuso de Autoridade aprovada pelo Congresso em agosto e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês. 

O presidente vetou 36 dos 108 dispositivos da norma. Entre os trechos cortados por Bolsonaro, há um artigo que torna crime decretar prisão em casos não previstos na lei, e um que prevê punição por fotografar, filmar ou permitir o registro de imagens de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima sem consentimento, por meio de constrangimento ilegal. 

Os vetos criaram polêmica no Congresso. Na Câmara, líderes do centrão pregam abertamente a derrubada desde que eles foram anunciados. O clima azedou de vez depois do mandado de busca e apreensão contra Bezerra. A ação foi autorizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Bezerra e seu filho, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), foram alvo da Operação Desintegração. Os dois são suspeitos de terem recebido propina de empreiteiras por obras no período em que Bezerra foi ministro da Integração Nacional no governo Dilma Rousseff (PT).

Fonte: Último Segundo.

Lei n° 13.869/19 de 5 de setembro de 2019.

Vetos do presidente.

DISCURSO DO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO NA ASSEMBLÉIA GERAL DA ONU.

CONGRESSO PODE VOTAR LDO E VETOS SOBRE BAGAGENS E ABUSO DE AUTORIDADE.

O Congresso Nacional se reúne em sessão conjunta nesta terça-feira (24), às 15h, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020 (PLN 5/2019). Será a quarta vez que o Congresso é convocado para analisar a LDO, sem a qual não é possível elaborar o orçamento do próximo ano. 

A LDO foi aprovada no início de agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, neste ano. 

O texto prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) — menor que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.

VETOS

Além da LDO, estão na pauta do Congresso 15 vetos presidenciais sobre leis sancionadas recentemente. Entre eles, destaca-se o que se refere à gratuidade para bagagens de até 23 quilos nos aviões a partir de 31 assentos (Veto 20/2019), que já aguarda deliberação há três meses. 

A medida havia sido incluída pelo Congresso em medida provisória que liberou capital estrangeiro em companhias aéreas (MP 863/2018). Ao sancionar a norma (Lei 13.842, de 2019), Bolsonaro retirou do texto essa isenção, mantendo em vigor a regulamentação que dá gratuidade apenas para bagagens de mão até 10 quilos. 

Um veto mais recente e que também causa expectativa se refere a vários trechos da lei de abuso de autoridade (Lei 13.869, de 2019). Das 53 condutas tipificadas como abusivas, 23 foram vetadas (Veto 31/2019). Entre elas estão o uso desnecessário de algemas, a busca e apreensão sem flagrante ou mandado, a produção de imagens de presos sem consentimento e a manifestação pública sobre processo em curso. 

A análise deste item começa pelos senadores, uma vez que a lei é produto de um projeto que nasceu no Senado. Há um movimento destinado a preservar as intervenções do Executivo sobre a lei, com 34 senadores se declarando favoráveis a manter o veto — são necessários 41 votos para derrubá-lo. Os deputados só serão consultados sobre os trechos do veto que o Senado eventualmente rejeitar. 

Também constam da pauta vetos ao chamado Estatuto da Liberdade Econômica (Lei 13.874, de 2019) (Veto 32/2019) e à lei que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos (Lei 13.840 de 2019) (Veto 19/2019). 

Os parlamentares também podem analisar 12 projetos de lei que liberam créditos orçamentários suplementares para poderes, órgãos e empresas públicas, num valor total de R$ 5,65 bilhões. Entre os beneficiados estão os ministérios da Educação e da Infraestrutura, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público e a Petrobras.

Fonte: Agência Senado