LEI PROIBE GOVERNO ESTADUAL DE PERNAMBUCO DE HOMENAGEAR PERÍODO DA DITADURA MILITAR.

Legislação também veta dar a vias e prédios públicos nome de pessoas apontadas no Relatório Final de Comissão Nacional da Verdade com responsáveis por violações de direitos humanos.

MONUMENTO TORTURA NUNCA MAIS - RUA DA AURORA RECIFE-PE
Foto: Divulgação Internet.

Uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) impede que o governo do estado faça homenagens ou outro tipo de exaltação ao período de ditadura militar no Brasil, desde a instauração do regime, em 1964, até 1985. 

O governador Paulo Câmara (PSB), que poderia sancionar ou vetar o texto, não se manifestou sobre o assunto e coube ao presidente da Alepe, Eriberto Medeiros (PP), promulgar a lei, publicada no Diário Oficial de sábado (21/9). Por telefone, a assessoria do governador informou, nesta terça (24/9), que o chefe do executivo está fora do estado em viagem e, por isso, não se pronunciou. 

A Lei 16.6029/2019 proíbe também dar a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza sob gestão da administração pública estadual o nome de pessoas apontadas no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsáveis por violações de direitos humanos. 

A legislação também proíbe homenagens a pessoas que tenham praticado atos como tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil, violação de direitos humanos e maus tratos a animais. 

A lei surgiu a partir de um projeto das Juntas (Psol), mandato coletivo composto por cinco co-deputadas.

Fonte: G1

CONGRESSO DERRUBA 18 VETOS DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Foram mantidos 15 de 33 pontos vetados por Jair Bolsonaro; articulação foi feita no fim de semana pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O Congresso Nacional derrubou 18 dos 33 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no projeto de lei de Abuso de Autoridade. Em um gesto para demonstrar a insatisfação com o mandado de busca e apreensão contra o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pressionar o governo pela quitação de promessas e deixar a pauta limpa para votar eventuais vetos à lei que altera leis eleitorais e partidárias, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou, às pressas, reunião do Congresso. 

A articulação foi feita no fim de semana, quando Alcolumbre ligou para colegas em busca de consenso sobre a derrubada de parte dos vetos à lei do Abuso de Autoridade aprovada pelo Congresso em agosto e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês. 

O presidente vetou 36 dos 108 dispositivos da norma. Entre os trechos cortados por Bolsonaro, há um artigo que torna crime decretar prisão em casos não previstos na lei, e um que prevê punição por fotografar, filmar ou permitir o registro de imagens de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima sem consentimento, por meio de constrangimento ilegal. 

Os vetos criaram polêmica no Congresso. Na Câmara, líderes do centrão pregam abertamente a derrubada desde que eles foram anunciados. O clima azedou de vez depois do mandado de busca e apreensão contra Bezerra. A ação foi autorizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Bezerra e seu filho, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), foram alvo da Operação Desintegração. Os dois são suspeitos de terem recebido propina de empreiteiras por obras no período em que Bezerra foi ministro da Integração Nacional no governo Dilma Rousseff (PT).

Fonte: Último Segundo.

Lei n° 13.869/19 de 5 de setembro de 2019.

Vetos do presidente.

DISCURSO DO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO NA ASSEMBLÉIA GERAL DA ONU.