CCJ DO SENADO APROVA PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

Projeto altera Código de Processo Penal, retirando do artigo 283 a expressão 'transitado em julgado' e acrescentando 'em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado'.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza a prisão após a condenação em segunda instância. 

Foram 22 votos a favor e apenas um contrário, do senador Rogério Carvalho, do PT. O projeto altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância. No artigo 283, que trata das possibilidades de prisão, retira a expressão "transitada em julgado" e acrescenta a expressão "em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado". 

Os tribunais de segunda instância só não determinariam a prisão do réu condenado em casos excepcionais. 

“É um passo importante para esse salto civilizatório, para nos desligarmos desse estágio vergonhoso de atraso em que nos encontramos distantes dos países mais evoluídos do mundo”, avaliou o senador Álvaro Dias (Podemos-PR). 

O projeto ainda terá que passar por mais uma votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na quarta (11/12). Alguns senadores estão reunindo assinaturas de apoio para forçar a votação do projeto no plenário do Senado até a semana que vem, antes do início do recesso parlamentar, para enviá-lo à Câmara dos Deputados. 

Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do Democratas, disse que prefere esperar pelo andamento, em 2020, da proposta da Câmara que altera a Constituição para permitir a prisão em segunda instância. 

“Não vai votar. Esse foi um acordo construído, eu falei para vocês que eu estava buscando uma conciliação. O presidente da Câmara dos Deputados estabeleceu um cronograma, um calendário de votação da emenda constitucional. O projeto de lei vai votar diante de um acordo construído e nós vamos aguardar o desfecho da conclusão da votação da Câmara dos Deputados da emenda constitucional”, explicou. 

A presidente da CCJ do Senado faz parte do grupo que foi contrário ao acordo para priorizar o texto da Câmara. Simone Tebet, do MDB, disse que uma proposta não exclui a outra. 

“O nosso projeto de lei tem que avançar na Câmara. Quanto à PEC vinda da Câmara, tem que ser analisada pelo Senado Federal. Foi sempre assim, caminhou bem a democracia. O melhor texto vai prevalecer, o importante é que ele saia o mais rápido possível e que nós possamos impedir que criminosos reincidentes - nós estamos falando de crime organizado, tráfico de drogas, tráfico de armas, homicídios dolosos - possam sair e ir”, disse. 

Na Câmara, o ritmo a PEC é bem mais lento do que no Senado e precisa de mais voto. O debate da Proposta de Emenda Constitucional ficou para fevereiro com audiência públicas, e a votação especial está prevista para março.

Fonte: Jornal Nacional.

ÓRGÃO DO SENADO QUESTIONA PROGRAMA VERDE AMARELO DO GOVERNO.

O programa de geração de vagas de trabalho tem um viés mais arrecadatório do que de incentivo ao emprego. 

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado calcula que o programa Verde Amarelo, lançado pelo governo para promover a geração de vagas de trabalho para jovens entre 18 e 29 anos, tem um viés mais arrecadatório - ou seja, reforçar o caixa do governo - do que de incentivo ao emprego. 

Estudo da IFI, que analisa o impacto do programa nas contas do governo, prevê que a taxação do seguro-desemprego, prevista no programa, pode render R$ 12,7 bilhões até 2024, acima do custo potencial de R$ 11,3 bilhões caso 100% da meta de 1,8 milhão de vagas seja atingida, possibilidade considerada de difícil execução pelo órgão. Mesmo assim, o ganho de receita, nesses cinco anos, seria de R$ 1,4 bilhão. 

Num cenário de cumprimento de metade da meta de empregos (900 mil vagas), o custo do programa entre 2020- 2024 cairia para R$ 5,7 bilhões. Isso garantiria um ganho extra de R$ 7 bilhões na arrecadação com nova taxação do seguro-desemprego. Já num quadro de cumprimento de um quarto da meta (450 mil vagas), o custo do programa em cinco anos seria de R$ 2,8 bilhões, rendendo um adicional de R$ 9,9 bilhões para o caixa do governo. 

Os números divulgados pelo governo apontam uma renúncia de R$ 10,6 bilhões entre 2020 e 2024 para um ganho de R$ 12 bilhões no mesmo período, valores próximos aos projetados pelo órgão. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já afirmou que estuda devolver parte do programa ao governo sem votar. Parecer da consultoria legislativa do Senado já tinha avaliado como inconstitucional a isenção das contribuições de empresas que incidem na folha de pagamento, o cerne da proposta.

MEDIDAS

Pelo programa, as empresas que contratarem jovens nessa faixa de idade, que nunca tiveram vínculo formal de trabalho, com salário mensal de até 1,5 salário mínimo (hoje, R$ 1.497), ficam isentas de pagar contribuição previdenciária, salário-educação e contribuições ao Sistema S. Além disso, a contribuição mensal ao FGTS cairá de 8% para 2% e o valor da multa em caso de demissão sem justa causa poderá ser reduzido de 40% para 20%. Ao todo, as empresas têm uma redução de até 34% nos impostos que pagam hoje. 

A IFI chama atenção que a meta de 1,8 milhão de novos empregos representa quase metade (47%) do universo de 3,7 milhões de jovens entre 18 anos e 29 anos que podem ser beneficiados pelo programa. 

Segundo o autor do estudo, Rafael Baccioti, programas parecidos com o Verde Amarelo adotados pelos governos no passado, como o Primeiro Emprego, de Lula, e a desoneração da folha, de Dilma Rousseff, não foram capazes de gerar tantas vagas como o previsto inicialmente. "Queremos mostrar que, se a meta de geração de vagas não for atingida, a renúncia será menor e a arrecadação com a taxação continuará lá", diz ele. 

A IFI diz que seria melhor buscar outras fontes para bancar o programa, como a redução das renúncias tributárias, que já foi proposta, inclusive, na PEC emergencial. Para o diretor executivo da IFI, Felipe Salto, preocupa a adoção de uma política que reduz o seguro-desemprego no momento em que o mercado de trabalho "ainda está cambaleante". "Precisamos passar a ter no Brasil a prática de avaliar políticas públicas para não incorrer em eventual erro de propor aquilo que não funciona."

Fonte: Notícias ao Minuto.

DÉCIMO TERCEIRO DO BOLSA FAMÍLIA COMEÇA SER PAGO HOJE.

O governo desembolsará R$ 2,5 bilhões com o pagamento do benefício deste mês.

Segundo a Caixa Econômica Federal, que administra os pagamentos, 13,1 milhões de famílias estão sendo atendidas pelo Bolsa Família em dezembro. O governo desembolsará R$ 2,5 bilhões com o pagamento do benefício deste mês, mais R$ 2,5 bilhões com o décimo terceiro. 

O benefício extra será pago com o mesmo cartão, nas mesmas datas e por meio dos mesmos canais pelos quais os beneficiários recebem as parcelas regulares do Bolsa Família. Os beneficiários que recebem por meio de crédito em conta poupança ou na conta Caixa Fácil terão o valor do abono natalino creditado nas mesmas contas. 

O calendário de pagamentos seguirá o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) do responsável familiar apresentado no cartão do programa. 

Beneficiários com o final 1 serão pagos nesta terça-feira. O cronograma segue com o pagamento aos beneficiários com final 2 na quarta (11); final 3, dia 12; final 4, dia 13; final 5, dia 16; final 6, dia 17; final 7, dia 18; final 8, dia 19; final 9, dia 20, e final 0, dia 23. 

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO BOLSA FAMÍLA DEZEMBRO

Final do N IS	Dia do Pag.
1	10/Dez
2	11/Dez
3	13/Dez
4	16/Dez
5	17/Dez
6	17/Dez
7	18/Dez
8	19/Dez
9	20/Dez
0	23/Dez

Você encontra o número do NIS no seu cartão do Beneficio do bolsa Família. Veja a figura abaixo.