PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL PODERÁ VOTAR PROJETO QUE OBRIGA DETENTOS A RESSARCIR DESPESAS COM PRISÃO.

Projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção deve ser votado na terça-feira (18/2), no Plenário do Senado. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio. 

O PLS 580/2015, do ex-senador Waldemir Moka, retorna para análise em Plenário depois de ter sido analisado em julho do ano passado, na forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), porém os senadores decidiram enviá-lo para reexame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O novo relator da proposta na comissão, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou novo substitutivo para deixar evidente que somente haverá obrigação de pagamento das despesas para os presos hipossuficientes — ou seja, sem condições financeiras — quando os presídios oferecerem trabalho. 

Para esses presos que não tenham como arcar com todos os custos, haverá um desconto, fixado em até 25% da remuneração recebida pelo preso. O texto determina que, ao término do cumprimento da pena, eventual saldo remanescente da dívida estará extinto. 

O relator também deixou claro que o preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado independentemente de oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional. 

Na hipótese de não ressarcimento por esses presos, as despesas serão convertidas em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. 

Os presos provisórios também deverão arcar com os custos do sistema prisional. Os valores serão depositados em conta judicial e serão devolvidos em caso de absolvição.

Fonte: Agência Senado

PLENÁRIO DA CÂMARA PODE VOTAR ALTERAÇÕES EM MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE CRÉDITO RURAL.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje os destaques apresentados pelos partidos ao texto da Medida Provisória 897/19 (MP do Agro), que prevê a criação de fundos de garantia para empréstimos rurais e faz várias mudanças relacionadas ao crédito rural. 

Os deputados já aprovaram, na última terça-feira (11/2), o projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), que trata ainda de linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais. 

Esses fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contarão com a participação de devedores, credores e instituições que ofereçam garantia aos empréstimos do setor rural. A perspectiva do governo é estimular a concessão de créditos por bancos privados devido a uma maior garantia a ser oferecida por esses fundos. 

A MP 897/19 também permite ao proprietário rural oferecer parte de seu imóvel como garantia nos empréstimos rurais, vinculando a área a um título (Cédula de Produto Rural – CPR ou Cédula Imobiliária Rural – CIR). 

Entre os destaques que irão a voto estão um do PT, que quer impedir os bancos privados de contarem com subsídios federais no crédito rural; e um do DEM, que pretende permitir que os produtos rurais vinculados ao CPR possam ser considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial do emitente. 

Fonte: Câmara dos deputados.

BANCO CENTRAL ESTUDA PERMITIR SAQUE DE DINHEIRO EM COMÉRCIOS.

A instituição estuda uma forma de permitir saques de dinheiro fora dos bancos ou caixas eletrônicos.

O presidente do BC (Banco Central), Roberto Campos Neto, disse nesta quarta-feira (12), que a instituição estuda uma forma de permitir saques de dinheiro em comércios, em vez de apenas em bancos ou em caixas eletrônicos.

Campos Neto afirmou que o banco tem recebido queixas de moradores de municípios que não têm agências bancárias, fazendo com que a população nesses locais tenha dificuldades em sacar dinheiro.

Funcionaria como uma "compra de dinheiro". Por meio do cartão do banco, o consumidor faria o saque diretamente na loja. O custo para o consumidor, afirmou Campos Neto, deve ser o de uma taxa de serviço.

Segundo ele, a medida também beneficiaria lojistas, que poderiam ter redução no custo de transporte de valores, já que parte do dinheiro das vendas do dia seria sacada pelos consumidores. 

Hoje, muitos lojistas contratam empresas de transporte de valores para levar o dinheiro das vendas ao banco. Permitindo que correntistas de qualquer banco façam saque em comércio, o volume de dinheiro nas mãos dos comerciantes diminuiria, reduzindo custos de transporte e riscos relacionados à segurança. 

Campos Neto afirmou que o sistema ainda está em estudo e não há previsão para o sistema entrar em vigor. 

Fonte: Notícias ao Minuto.