ÚLTIMOS DIAS PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.

Ainda que o mandato do Conselho esteja vigente, deverão ser realizadas novas eleições até o dia 31 de março de 2021.

Reportagem: Laísa Lopes

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IBIRAJUBA NOTICIAS · ÚLTIMOS DIAS PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.

Dirigentes Municipais de Educação devem ficar atentos ao prazo de instituição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Para 2021 todos os Cacs devem ser criados, por novas eleições, até 31 de março, ainda que tenham vigência superior a esse período, deve ser constituído um novo a partir deste novo Fundeb. É importante considerar que não é proibida a indicação de membros que já participaram em outros mandatos, no entanto a mera recondução aos cargos não é possível. 

Antes, o mandato dos membros dos Cacs Fundeb era de dois anos. Agora, os membros poderão permanecer nas funções pelo mandato de quatro anos, sendo proibida a reeleição ou nova indicação para o próximo. 

O acesso pelas secretarias de educação ocorre por meio de senha fornecida pelo Atendimento Institucional do FNDE (0800 616161). Já a consulta aos dados dos Conselhos do Fundeb está disponível a todos os cidadãos, sem necessidade de senha, no site do FNDE, nas opções Financiamento / Fundeb / Consultas / Cadastro dos Conselhos / Consulta ao Cadastro dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

Fonte: Brasil 61.

PARA OBTER APOIO DO GOVERNO FEDERAL, MUNICÍPIOS DEVEM DECRETAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

Ação de distribuição de alimentos (ADA) será realizado pelo Ministério da Cidadania nas localidades com decretos de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP).

Reportagem: Alan Rios

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IBIRAJUBA NOTICIAS · MUNICÍPIOS DEVEM APRESENTAR DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA

O Ministério da Cidadania promove a distribuição gratuita de Cestas de Alimentos para minimizar os impactos econômicos da pandemia. Os municípios que desejam solicitar o apoio da pasta devem apresentar decretos de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública. 

Os decretos devem estar vigentes e serem reconhecidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MDR). As normas fazem parte da Portaria 618/2021, que traz a obrigatoriedade da declaração de calamidade pública para recebimento da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA). 

A política é voltada para indígenas, quilombolas e beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais, através de parceria com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). 

Para participar, o município deve se cadastrar no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), para análise e reconhecimento federal. Após esse procedimento, o processo pode retornar para o município, com a solicitação de eventuais correções, como o acréscimo de documentos obrigatórios, por exemplo.

Fonte: Brasil 61

CORTE DE ENERGIA POR INADIPLENCIA ESTA SUSPENSO ATÉ O MÊS DE JUNHO.

Reportagem: Laísa Lopes.

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IBIRAJUBA NOTICIAS · SUSPENSO CORTE DE ENERGIA.

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, na sexta-feira (26/3), suspender o corte de energia dos consumidores de baixa renda, por inadimplência, em todo o Brasil. A medida vale até 30 de junho para os consumidores da tarifa social de energia elétrica, contemplando aproximadamente 12 milhões de famílias. 

A tarifa social é uma política pública que concede descontos na conta de luz para as famílias de baixa renda. Com ela, o consumidor recebe um abatimento mensal que varia de acordo com a tabela de consumo. 

Têm direito ao desconto as famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa ou famílias com portador de doença que precise de aparelho elétrico para o tratamento - nesse caso, com renda mensal de até três salários-mínimos. Também têm direito às famílias com integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada. 

Também está vedado o corte de energia de unidades consumidoras com equipamentos vitais à preservação da vida e dependentes de energia elétrica, além de unidades de saúde, a exemplo de hospitais e centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas.

Fonte: Brasil 61.