LEI PROIBE GOVERNO ESTADUAL DE PERNAMBUCO DE HOMENAGEAR PERÍODO DA DITADURA MILITAR.

Legislação também veta dar a vias e prédios públicos nome de pessoas apontadas no Relatório Final de Comissão Nacional da Verdade com responsáveis por violações de direitos humanos.

MONUMENTO TORTURA NUNCA MAIS - RUA DA AURORA RECIFE-PE
Foto: Divulgação Internet.

Uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) impede que o governo do estado faça homenagens ou outro tipo de exaltação ao período de ditadura militar no Brasil, desde a instauração do regime, em 1964, até 1985. 

O governador Paulo Câmara (PSB), que poderia sancionar ou vetar o texto, não se manifestou sobre o assunto e coube ao presidente da Alepe, Eriberto Medeiros (PP), promulgar a lei, publicada no Diário Oficial de sábado (21/9). Por telefone, a assessoria do governador informou, nesta terça (24/9), que o chefe do executivo está fora do estado em viagem e, por isso, não se pronunciou. 

A Lei 16.6029/2019 proíbe também dar a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza sob gestão da administração pública estadual o nome de pessoas apontadas no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsáveis por violações de direitos humanos. 

A legislação também proíbe homenagens a pessoas que tenham praticado atos como tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil, violação de direitos humanos e maus tratos a animais. 

A lei surgiu a partir de um projeto das Juntas (Psol), mandato coletivo composto por cinco co-deputadas.

Fonte: G1

CONGRESSO DERRUBA 18 VETOS DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Foram mantidos 15 de 33 pontos vetados por Jair Bolsonaro; articulação foi feita no fim de semana pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O Congresso Nacional derrubou 18 dos 33 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no projeto de lei de Abuso de Autoridade. Em um gesto para demonstrar a insatisfação com o mandado de busca e apreensão contra o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pressionar o governo pela quitação de promessas e deixar a pauta limpa para votar eventuais vetos à lei que altera leis eleitorais e partidárias, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou, às pressas, reunião do Congresso. 

A articulação foi feita no fim de semana, quando Alcolumbre ligou para colegas em busca de consenso sobre a derrubada de parte dos vetos à lei do Abuso de Autoridade aprovada pelo Congresso em agosto e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês. 

O presidente vetou 36 dos 108 dispositivos da norma. Entre os trechos cortados por Bolsonaro, há um artigo que torna crime decretar prisão em casos não previstos na lei, e um que prevê punição por fotografar, filmar ou permitir o registro de imagens de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima sem consentimento, por meio de constrangimento ilegal. 

Os vetos criaram polêmica no Congresso. Na Câmara, líderes do centrão pregam abertamente a derrubada desde que eles foram anunciados. O clima azedou de vez depois do mandado de busca e apreensão contra Bezerra. A ação foi autorizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Bezerra e seu filho, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), foram alvo da Operação Desintegração. Os dois são suspeitos de terem recebido propina de empreiteiras por obras no período em que Bezerra foi ministro da Integração Nacional no governo Dilma Rousseff (PT).

Fonte: Último Segundo.

Lei n° 13.869/19 de 5 de setembro de 2019.

Vetos do presidente.

DISCURSO DO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO NA ASSEMBLÉIA GERAL DA ONU.

CONGRESSO PODE VOTAR LDO E VETOS SOBRE BAGAGENS E ABUSO DE AUTORIDADE.

O Congresso Nacional se reúne em sessão conjunta nesta terça-feira (24), às 15h, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020 (PLN 5/2019). Será a quarta vez que o Congresso é convocado para analisar a LDO, sem a qual não é possível elaborar o orçamento do próximo ano. 

A LDO foi aprovada no início de agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, neste ano. 

O texto prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) — menor que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.

VETOS

Além da LDO, estão na pauta do Congresso 15 vetos presidenciais sobre leis sancionadas recentemente. Entre eles, destaca-se o que se refere à gratuidade para bagagens de até 23 quilos nos aviões a partir de 31 assentos (Veto 20/2019), que já aguarda deliberação há três meses. 

A medida havia sido incluída pelo Congresso em medida provisória que liberou capital estrangeiro em companhias aéreas (MP 863/2018). Ao sancionar a norma (Lei 13.842, de 2019), Bolsonaro retirou do texto essa isenção, mantendo em vigor a regulamentação que dá gratuidade apenas para bagagens de mão até 10 quilos. 

Um veto mais recente e que também causa expectativa se refere a vários trechos da lei de abuso de autoridade (Lei 13.869, de 2019). Das 53 condutas tipificadas como abusivas, 23 foram vetadas (Veto 31/2019). Entre elas estão o uso desnecessário de algemas, a busca e apreensão sem flagrante ou mandado, a produção de imagens de presos sem consentimento e a manifestação pública sobre processo em curso. 

A análise deste item começa pelos senadores, uma vez que a lei é produto de um projeto que nasceu no Senado. Há um movimento destinado a preservar as intervenções do Executivo sobre a lei, com 34 senadores se declarando favoráveis a manter o veto — são necessários 41 votos para derrubá-lo. Os deputados só serão consultados sobre os trechos do veto que o Senado eventualmente rejeitar. 

Também constam da pauta vetos ao chamado Estatuto da Liberdade Econômica (Lei 13.874, de 2019) (Veto 32/2019) e à lei que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos (Lei 13.840 de 2019) (Veto 19/2019). 

Os parlamentares também podem analisar 12 projetos de lei que liberam créditos orçamentários suplementares para poderes, órgãos e empresas públicas, num valor total de R$ 5,65 bilhões. Entre os beneficiados estão os ministérios da Educação e da Infraestrutura, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público e a Petrobras.

Fonte: Agência Senado

CAMOCIM DE SÃO FELIX-PE: UMA ADOLESCENTE FOI ASSASSINADA A TIROS.

O crime aconteceu na tarde desta segunda-feira (23/9) no Loteamento Campos na cidade de Camocim de São Felix.

A vítima a adolescente Dartaniele Emanuella de 17 anos.

Ela foi assassinada por cerca de seis disparos de arma de fogo, quando estava na frente de sua residência, por um elemento não identificado que estava em companhia de outro em um veículo de características não anotadas.

A vítima ainda chegou a ser socorrida, mais devido a gravidade dos ferimentos ela não resistiu e veio a óbito.

Até o momento não se sabe a motivação e a autoria do crime. O copro foi encaminhado para o IML de Caruaru-PE.

CUPIRA-PE: JOVEM FOI ASSASSINADO.

O crime aconteceu no inicio da noite desta quinta-feira (19/9) na Rua Dom Juvêncio de Brito, na entrada do Bairro da Caixa D'Água na cidade de Cupira-PE.

A vítima identificado como João Vitor de Melo de 21 anos, conhecido como "Vitor Mamão". 

Segundo as informações, ele é filho de um radialista da cidade, e até o momento o crime é de autoria e motivação desconhecidos.