quarta-feira, 28 de novembro de 2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS CRIA COMISSÃO PARA ANALISAR NOVO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE PODE ACABAR COM O DPVAT.

Pela proposta, os proprietários de veículos poderão escolher a companhia seguradora autorizada de sua preferência para contratar o Soat.
Na tarde dessa terça-feira (28/11), foi instalada a comissão especial que irá avaliar o novo seguro obrigatório de acidentes de trânsito (Projetos de Lei 8338/17). Proposto pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat) vai substituir o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). Pela proposta, os proprietários de veículos poderão escolher a companhia seguradora autorizada de sua preferência para contratar o Soat.

Para a oferta do seguro, as seguradoras poderão se autorizadas a atuar isoladamente ou por meio de consórcio, Prêmios e valores de indenização passarão a ser estabelecido livremente pelo mercado, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda. Da mesma forma que ocorre com o DPVAT, a quitação do prêmio do Soat será requisito para o licenciamento anual do veículo, para transferência de propriedade e para a baixa do registro.

COBERTURAS
O Soat cobrirá indenização por morte; por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas de assistência média e suplementares. Ficam de fora da cobertura danos pessoais causados ao motorista do veículo, quando houver dolo (intenção) ou o cometimento de infração de trânsito; e as despesas médicas suportadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou cobertas por outros seguros ou planos de saúde, entre outros.

O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.121/91) e o Código de Trânsito Brasileiro (9.503/97). A instalação estava marcada para a tarde dessa terça: Agora, será eleito o presidente da comissão.
Fonte/NE10.