STF JULGA ORÇAMENTO SECRETO COMO INCONSTITUCIONAL

Nesta segunda-feira (19/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em decisão que define a inconstitucionalidade das emendas do relator, o chamado "Orçamento Secreto", emenda que permite a destinação de bilhões de reais de verbas públicas para parlamentares.

Apenas no orçamento para 2023, R$ 19,4 bilhões estão destinados para o orçamento secreto.

Lewandowski afirmou que o Congresso não conseguiu cumprir as exigências de transparência nas emendas do relator, principal ponto de discussão do Supremo.

Além disso, o ministro votou que as mudanças aprovadas pelo Congresso seriam significativas, porém, insuficientes. Segundo ele, as regras não deixariam clara os critérios de distribuição entre parlamentares individualmente, podendo ocorrer privilégios dentro de cada bancada.

VEJA COMO VOTOU CADA MINISTRO.

Contra:

• Rosa Weber;

• Edson Fachin;

• Luís Roberto Barroso;

• Luiz Fux;

• Carmem Lúcia;

• Ricardo Lewandowski;

A favor, mas com ressalvas:

• André Mendonça

• Kássio Nunes Marques;

• Alexandre de Moraes;

• Dias Toffoli.

O ministro Gilmar Mendes é o único que ainda não votou, porém, uma virada já não é possível. 

fonte: NE10

CRÔNICA DE MARIO SANTOS

A crônica do meu sentimento

POEMA

A morte verdade secreta

Na hora mais incerta se apresenta

Morte senhora do nada

Última estrada que nos levará

Morte contraste da vida

Silêncio eterno, triste partida

Morte desgraça sem fruto, luto despedida.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO APROVA O CULTIVO E PRODUÇÃO DE CANNABIS (MACONHA) PARA FINS MEDICIONAIS EM PERNAMBUCO.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou nesta quinta-feira (15/12) projeto do deputado JOÃO PAULO (PT) sobre o cultivo e a produção de Cannabis (maconha) medicinal em Pernambuco. Hoje, os pacientes que necessitam dos derivados da planta, para várias doenças, enfrentam a barreira do alto preço do produto, que é importado. A produção no Estado, como já ocorre na Paraíba e no Rio de Janeiro, vai baratear a cannabis medicinal prescrita por receita médica e proporcionará o desenvolvimento de pesquisas em torno das propriedades da planta. "Foi uma vitória da saúde pública e da vida", observa João Paulo.

Para o deputado, com um preço mais baixo e  qualidade certificada pela ANVISA, o projeto, tornado lei, será um alívio para milhares de pacientes, pois são comprovados os efeitos positivos da cannabis contra epilepsia, parkinson,  alzheimer, autismo, neuropatia, esclerose múltipla, câncer, HIV – AIDS, fibromialgia, insônia, estresse, doença de crohn,  ansiedade, dor crônica, espasmos, artrite e anorexia, entre outras doenças. “A produção de cannabis em nosso Estado estará  cercada de todos os cuidados, evitando sua comercialização por outros meios”, afirma o deputado.

O projeto assegura o direito de qualquer pessoa o acesso do tratamento com produtos à base de cannabis para uso medicinal, desde que com prescrição de profissional habilitado, observadas as disposições da Anvisa sobre o tema. O acesso também é estendido para uso veterinário, onde seu uso, já corrente no País, tem ajudado a reduzir o sofrimento dos animais, aliviando dores e incômodos de diversas doenças.

Além da produção de remédios e derivados, o projeto também prevê o desenvolvimento de pesquisas que impulsionarão a produção de medicamentos. Essas pesquisas poderão ser feitas por meio de convênios e parcerias com instituições de ensino e pesquisas, objetivando apoio para análise dos remédios com a finalidade de garantir a padronização e segurança para o tratamento dos pacientes.  “A nossa proposta, hoje aprovada, é resultado dos apelos públicos de pacientes por meio de suas organizações, e ainda como fruto de ampla consulta a entidades e especialistas, buscando acabar com o sofrimento desnecessário de pernambucanos e pernambucanas que hoje enfrentam o sofrimento de muitas doenças, algumas delas terrivelmente graves”, diz João Paulo.

O Projeto de Lei do deputado João Paulo agora aguarda só a sanção ou não do governador do estado, Paulo Câmara (PSB). A Secretaria de Saúde de Pernambuco foi procurada para comentar a aprovação da lei no plenário da Alepe e como será colocada em prática, mas a assessoria de imprensa da pasta informou que "até chegar na rede estadual, leva tempo".

fonte: Folha de Pernambuco.