ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO (ALEPE) APROVA SUPERORÇAMENTO PARA 2025.

 

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (26/11), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, apresentada pela governadora Raquel Lyra (PSDB). O orçamento previsto para o estado no próximo ano é de R$ 56,6 bilhões, representando um aumento de 13,9% em relação ao valor de 2024.

 

O texto foi aprovado por votação simbólica no plenário da Alepe. No dia anterior, o plenário rejeitou todas as 36 emendas apresentadas pela oposição, que buscavam alterar o orçamento e redirecionar parte dos recursos. As propostas já haviam sido recusadas previamente na Comissão de Finanças.

 

Em 2025, o orçamento de Pernambuco destinará R$ 12 bilhões para a Saúde, R$ 8,5 bilhões para a Educação, R$ 4,6 bilhões para a Segurança Pública, R$ 1,2 bilhão para investimentos em Transportes e R$ 1 bilhão para a manutenção e melhorias das estradas do estado, entre outras áreas.

 

Do total aprovado, R$ 55,1 bilhões serão destinados ao Orçamento Fiscal, enquanto R$ 1,5 bilhão comporá o Orçamento de Investimento, que abrange empresas estatais independentes, como a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe) e a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), totalizando R$ 56,6 bilhões.

 

O orçamento é formado por receitas tributárias e transferências da União, incluindo mais de R$ 1 bilhão provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e R$ 3,7 bilhões oriundos de operações de crédito.

 

A LOA seguirá agora para sanção da governadora Raquel Lyra, que tem até o dia 5 de dezembro para publicá-la.

 

O deputado estadual Waldemar Borges (PSB) criticou a rejeição das emendas apresentadas pela oposição ao projeto orçamentário.

 

"A gente tentou apresentar algumas emendas fortalecendo alguns órgãos do governo do estado, que somavam algo em torno de R$ 16,5 milhões, ou seja, menos de 0,03% e que a bancada do governo não abriu em nenhum momento a discussão sobre o mérito daquelas emendar, numa demonstração de indisposição extrema para o diálogo, para  debate, que é o que cabe a essa casa fazer. Lamentavelmente o orçamento entra  e sai dessas casa da mesma maneira, porque não foi possível se apresentar, se votar ou se aprovar, muitos menos, emendas ao orçamento", disse na tribuna.

Em contrapartida, a deputada Débora Almeida (PSDB), presidente da comissão de Finanças e integrante da bancada governista, celebrou a aprovação. "Hoje é um dia histórico para para Pernambuco. Estamos aqui para celebrar a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2025. Um marco que consolida o compromisso dessa casa legislativa, de todos os parlamentares com o desenvolvimento do nosso estado. É o maior orçamento da história de Pernambuco e reflete o nosso esforço coletivo em orçamento de 2025 demonstra em números o compromisso da governadora Raquel Lyra com as prioridades do povo pernambucano", discursou Débora.

 

Além da LOA 2025, a Alepe aprovou outros projetos de autoria do Executivo, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a extinção gradual do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e a autorização para empréstimos no valor de R$ 3,4 bilhões. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade no plenário.

CRÔNICA ESPORTIVA.

 

O ÁRBITRO

 

Pobre diabo, que percorre os 90 minutos do jogo apenas pelo meio-fio da calçada. Seu caráter, embora religiosamente impecável, é alvo de ambas as torcidas, que lhe preparam um purgatório antecipado.

Ser juiz de futebol não traz mérito algum por acertar, mas, ao cometer um erro, transforma-se na enciclopédia da burrice dos quadrúpedes. E, por mais que tenha aptidões de inteligência bípede, sempre aparecerá um cretino que o julgará um idiota degenerado.

Pode ser um moço estudado, filho de um grande catedrático, isso não importa, é juiz de futebol, e só!

Meu primo Gerson, certa vez, fez o seguinte comentário sobre o árbitro de futebol: "Se ele errar a favor do meu time, é um gênio. Agora, se nos prejudicar, dou-lhe a mais alta patente de 'Juiz ladrão'."

E eu vos digo: "Ai da história do futebol se não houvesse o juiz de filosofias duvidosas!".  

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR PEC DO ABORTO E PACOTE ANTI-MST NESTA SEMANA.

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deverá votar, nesta terça-feira (26/11), sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contrária à prática do aborto, além de analisar projetos de lei que visam limitar as ações do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).

 

A PEC em pauta pode acabar com as atuais permissões legais para a realização do aborto no Brasil, enquanto os projetos direcionados ao MST propõem o endurecimento das penas aplicadas a invasores de terras. Essas iniciativas são lideradas pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), que, ao longo deste ano, já aprovou no colegiado o chamado pacote anti-Supremo Tribunal Federal (STF), destinado a restringir os poderes da Corte.

 

Com poucas semanas restantes de seu mandato à frente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) busca avançar com a maior parte das propostas de sua agenda conservadora. Na última terça-feira (19/11), o colegiado não conseguiu dar andamento às discussões devido ao feriado da quarta-feira (20/11).

 

A PEC do Aborto, de autoria do deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), propõe a garantia da inviolabilidade do direito à vida "desde a concepção". Na justificativa da proposta, Cunha argumenta: "A vida não se inicia com o nascimento, mas sim com a concepção".

 

Se aprovado pelo Congresso Nacional, o texto eliminará as permissões legais atualmente previstas para a interrupção da gestação. Hoje, o aborto é permitido em casos de risco à vida da mulher, anencefalia (má formação do cérebro do feto) ou quando a gestação resulta de estupro.

 

A relatoria da proposta está a cargo da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das principais vozes contra o aborto no Legislativo federal. "Existe um ódio à criança. Estão tentando aniquilar o futuro da nação e os nascimentos", declarou Chris Tonietto.

 

Caso a PEC seja aprovada, ela seguirá para análise em uma comissão especial antes de ser submetida à votação no plenário.

 

O pacote contra o MST reúne diversas propostas, incluindo uma das mais polêmicas, que prevê o endurecimento das penas para o crime de esbulho possessório e permite, em determinados casos, que o proprietário recupere sua terra por meio do uso de força própria.

 

Desde abril, Caroline de Toni tem incluído na pauta propostas direcionadas contra o MST, em resposta ao aumento das invasões de propriedades rurais promovidas pelo movimento durante o chamado "Abril Vermelho".

 

Além da PEC e das propostas contra o MST, a pauta da CCJ inclui um projeto de lei que visa criminalizar a acusação falsa de alguém ser "nazista". O infrator poderia ser condenado a penas de dois a cinco anos de prisão, além de multa.

 

O projeto é apoiado pela bancada bolsonarista. "Nenhum cidadão pode ser chamado de nazista de forma banal, nem por humor ou charge, como tem ocorrido com frequência", afirmou a deputada Bia Kicis (PL-DF), autora da proposta. "É uma imputação gravíssima, incomparável e sem precedentes", completou.

 

Há também um projeto de lei que transfere para os Estados a competência da União para definir penas para crimes. Se aprovado, as unidades federativas poderão legislar de forma mais rígida que a União sobre o prazo de prisão para infrações do Código Penal, além de estabelecer critérios para penas alternativas ou para a soltura de infratores.

 

A proposição é de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) e tem a relatoria do Coronel Assis (União-MT). Redecker defende a necessidade de adaptar a legislação penal "à cultura peculiar de cada estado".

 

"Somos um país continental, cuja vastidão exige diversidade também na legislação penal que rege este território", afirmou o parlamentar gaúcho.