A aprovação da medida representa a primeira vitória do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional. O texto-base do PEC foi aprovada com folga nos dois turnos: no primeiro, o placar foi 64 votos a 16; no segundo, 64 a 13. Por se tratar de um PEC, eram necessários aos menos 49 votos para que a proposta fosse aprovada.
O resultado foi muito celebrado por aliados de Lula que estavam no plenário, já que a expectativa da bancada petista era a de um placar mais apertado com até 55 votos a favor.
Tentativa de mudança. Durante a análise dos destaques (sugestão de alteração no texto), senadores contrários à PEC tentaram aprovar uma emenda, de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que reduzia o valor de ampliação do teto de gastos para R$ 100 bilhões, com a validade de um ano, o que foi rejeitado.
Opositores tentaram novamente alterar o prazo de vigência da PEC e, em outra emenda, sugeriam que a medida valesse apenas para 2023, mas mantendo o valor inicial de R$ 145 bilhões. O texto também foi rejeitado.
O QUE DIZ O TEXTO DA PEC APROVADO?
• Flexibilizar em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2024;
• aumenta o poder do governo de transição e das comissões permanentes do Congresso para, em 2023, sugerir novos destinos aos recursos, de uma maneira a recompor o Orçamento para o ano que vem;
• as emendas para atender a essas solicitações deverão ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI);
• o governo Lula fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos;
• o auxílio-gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O parecer de autoria do relator Alexandre Silveira (PSD-MG) foi alterado desde que foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
Quais São os novos pontos?
Retira também do teto de gastos todas as instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), e não apenas a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz).
• Amplia o prazo até 31 de dezembro de 2023 para que sejam executadas por entes federados as transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia de covid-19.
COMO O TEXTO DESTRAVA O PAGAMENTO DE EMENDAS DE RELATOR?
O gasto extra no valor de R$ 23,9 bilhões vale também para 2022, ou seja, permite a recomposição orçamentaria ainda deste ano.
Na prática, prevê ainda as possibilidade do pagamento de emendas parlamentares que estão contingenciadas, conhecidas como orçamento secreto. Isso estava sendo negociado pelo Centrão com integrantes da equipe de transição.
O que vai acontecer na Câmara? Por se tratar de uma emenda à Constituição, a votação da PEC também passará por dois turnos na Câmara. A tentativa de aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) de desidratar o texto do Senado naufragou. Diante da derrota, o grupo tentará articular mudanças ao texto com deputados bolsonaristas.
Petistas, contudo, afirmam que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu a carimbar o texto que sair do Senado, ou seja, a votá-lo sem alterações.
O QUE TEM SIDO NEGOCIADO PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA?
• Para que Lula tenha governabilidade, integrantes da transição e aliados usam a PEC como "termômetro" para medir a aceitação do presidente eleito entre as bancadas.
• Formação da base aliada petista para 2023. Sem a indicação de um ministro para a Casa Civil, responsável pela articulação política do executivo, o próprio Lula e seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), entraram nas negociações.
• Há, ainda, a formação dos blocos partidários que vão compor a Mesa Diretora das duas Casas e a presidência de comissões importantes no Congresso.
fonte: Uol Notícias.
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