STF JULGA ORÇAMENTO SECRETO COMO INCONSTITUCIONAL

Nesta segunda-feira (19/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em decisão que define a inconstitucionalidade das emendas do relator, o chamado "Orçamento Secreto", emenda que permite a destinação de bilhões de reais de verbas públicas para parlamentares.

Apenas no orçamento para 2023, R$ 19,4 bilhões estão destinados para o orçamento secreto.

Lewandowski afirmou que o Congresso não conseguiu cumprir as exigências de transparência nas emendas do relator, principal ponto de discussão do Supremo.

Além disso, o ministro votou que as mudanças aprovadas pelo Congresso seriam significativas, porém, insuficientes. Segundo ele, as regras não deixariam clara os critérios de distribuição entre parlamentares individualmente, podendo ocorrer privilégios dentro de cada bancada.

VEJA COMO VOTOU CADA MINISTRO.

Contra:

• Rosa Weber;

• Edson Fachin;

• Luís Roberto Barroso;

• Luiz Fux;

• Carmem Lúcia;

• Ricardo Lewandowski;

A favor, mas com ressalvas:

• André Mendonça

• Kássio Nunes Marques;

• Alexandre de Moraes;

• Dias Toffoli.

O ministro Gilmar Mendes é o único que ainda não votou, porém, uma virada já não é possível. 

fonte: NE10